PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto n.°10.829, de 5 de outubro de 2021 e tendo em vista o contido no Processo SEI 52402.005275/2025- 77, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de junho de 2025. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 11/06/2025