PORTARIA GM/MS Nº 7.076, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.076, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Exclui, inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) e estabelece recurso a ser disponibilizado
a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica excluído, da Tabela de Procedimentos do SUS, o procedimento constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecida a compatibilidade entre procedimentos, conforme Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Ficam alterados os procedimentos da Tabela de Procedimentos do SUS descritos no Anexo IV a esta Portaria.
Art. 5º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 15.855.414,98
(quinze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC,
conforme Anexo V a esta Portaria.
Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 7º Os procedimentos tratados nesta Portaria serão financiados por meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA