PORTARIA GM-MD Nº 2.517, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM-MD Nº 2.517, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação no âmbito da
administração central do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, e no
art. 11, do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de
setembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 60012.000062/2025-71,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma do anexo, o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração central do
Ministério da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO