PORTARIA Nº 1.156, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 6)

2024 2023
Remuneração R$ Remuneração R$
Conselho de Administração - 6 membros 272 195
Conselho Fiscal - 3 membros 133 127
Comitê de Auditoria - 3 membros 133 70
Diretoria Executiva - 3 membros 1.248 1.319
Total 1.786 1.711
Custo de Honorários da administração (a) (288) (425)
Despesa de Honorários da administração 1.498 1.286
a) O saldo de (R$) se refere ao custo, conforme apresentado na nota explicativa 30.2
31.1. Remuneração paga a administradores, conselheiros e empregados
Apresentação das remunerações mensais em 31 de dezembro de 2024, pagas pela Companhia a seus dirigentes, conselheiros e funcionários, computadas todas as vantagens,
efetivamente percebidas, respeitando ainda os limites impostos pela legislação pertinente prevista na CGPAR nº 30/2022:
31.12.2024 31.12.2023
Administradores
§ Maior Remuneração 38 35
§ Menor Remuneração 3 4
§ Média das Remunerações 10 10
31.12.2024 31.12.2023
Conselheiros
§ Média das Remunerações 5 5
31.12.2024 31.12.2023
Empregados - 600 colaboradores
§ Maior Remuneração 31 31
§Menor Remuneração 2 2
§ Média das Remunerações 7 7
§ Média global dos benefícios 3 5
32. INTEGRAÇÃO DO BALANÇO CEAGESP AO DA UNIÃO - BGU
O reconhecimento do patrimônio da CEAGESP é registrado no Balanço Geral da União - BGU, pelo valor dos investimentos da União.
33. SEGUROS
A Companhia renovou contrato de prestação de serviços de seguros com a empresa Ezze Seguros relativos a riscos nomeados (estoque ajustável, máquinas móveis e utensílios, e
edificações), operacionais e responsabilidade civil geral com vigência até 06 de setembro de 2025.
A Companhia mantém contrato de cobertura de seguro de vida em grupo dos funcionários, compulsório, facultativo e contributário com vigência até o dia 29 de maio de 2025 com a
empresa Unimed Seguradora S/A.
34. RESPONSABILIDADES SOBRE DEPÓSITOS EM GARANTIAS
As mercadorias depositadas nos armazéns gerais podem ser negociadas através de títulos de crédito (Warrant e Conhecimento de Depósito) representativos destas, de acordo com o
previsto no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1.903.
35. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
35.1. Imposto de Renda e Contribuição Social Correntes Sobre o Lucro
O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são calculados com base nas alíquotas vigentes nas datas de encerramento das demonstrações contábeis, sendo 15% para
o Imposto de Renda, 10% de adicional federal e 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A composição da base de cálculo e dos saldos desses tributos é a seguinte:
31.12.2024 31.12.2023
CSLL IRPJ CSLL IRPJ
Resultado antes dos Tributos sobre o Lucro 9.674 9.674 16.418 16.418
(+) Adições 24.975 23.443 104.729 103.076
Despesas Indedutíveis - Operacional
Avaliações do Imobilizado 570 570 570 570
Multas Indedutíveis 185 185 15 15
Licença Maternidade - Prorrogação 36 36 31 31
Contribuição Associação de Classe - Indedutível 7 7 - -
Indenizações Civis - - 15 15
Brindes 27 27 20 20
Provisões 21.239 21.239 101.634 101.634
Depreciação - Diferença entre as depreciações contábil e fiscal - alienação ou baixa de ativo 1.379 1.379 791 791
Encargos de Deprec., Amortização, Exaustão e Baixa de Bens - Diferença CM IPC/BTNF (Lei nº 8.200/91 Art.3) 1.532 - 1.653 -
(-) Exclusões (61.569) (61.569) (86.731) (86.731)
(-) Reversão de Provisões (56.815) (56.815) (10.644) (10.644)
(-) Depreciação - Dif. entre deprec. contábil e fiscal (4.754) (4.754) (4.891) (4.891)
(-) Ajustes De Exercícios Anteriores - - (71.196) (71.196)
Base de Cálculo (26.920) (28.452) 34.416 32.763
Compensação da Base Negativa - - (10.325) (9.829)
Base de Cálculo do Período (26.920) (28.452) 24.091 22.934
Imposto de Renda e Contribuição Social - - 2.168 3.407
Adicional Federal - - - 2.269
Total 0,00 0,00 2.168 5.676
Alíquota Efetiva 0,00% 0,00% 13,21% 34,57%
A Companhia possui saldos de prejuízos fiscais acumulados de R$ 418.056 e base negativa de contribuição social de R$ 340.493. Esses valores não possuem prazo prescricional e são
utilizados para compensação no limite legal de 30% do lucro tributável. Baseado em estudo de projeções de lucros tributáveis futuros, a Companhia registra contabilmente os créditos de imposto de
renda e contribuição social diferidos conforme pronunciamento técnico CPC 32.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Prejuízos Fiscais Base Negativa de Contribuição Social
EXERCÍCIO FINANCEIRO Saldo 31.12.2023 Compensação da Base
Negativa (30%)
Saldo 31.12.2024 Saldo 31.12.2023 Compensação da Base Negativa
(30%)
Saldo 31.12.2024
1994 ANO-BASE 1993 12.160 - 12.160 - - -
1995 ANO-BASE 1994 33.694 - 33.694 - - -
1996 ANO-BASE 1995 50.686 - 50.686 30.377 - 30.377
1997 ANO-BASE 1996 73.385 - 73.385 75.044 - 75.044
1998 ANO-BASE 1997 15.420 - 15.420 27.790 - 27.790
1999 ANO-BASE 1998 49.051 - 49.051 47.370 - 47.370
2000 ANO-BASE 1999 70.344 - 70.344 68.235 - 68.235
2001 ANO-BASE 2000 10.063 - 10.063 7.979 - 7.979
2002 ANO-BASE 2001 9.649 - 9.649 7.297 - 7.297
2003 ANO-BASE 2002 1.882 - 1.882 - - -
2004 ANO-BASE 2003 8.045 - 8.045 6.372 - 6.372
2005 ANO-BASE 2004 16.987 - 16.987 15.973 - 15.973
2006 ANO-BASE 2005 9.192 - 9.192 7.540 - 7.540
2008 ANO-BASE 2007 11.164 - 11.164 9.533 - 9.533
2009 ANO-BASE 2008 6.983 - 6.983 5.263 - 5.263
2010 ANO-BASE 2009 5.285 - 5.285 3.653 - 3.653
2013 ANO-BASE 2012 1.137 - 1.137 - - -
2019 ANO-BASE 2018 19.257 - 19.257 16.687 - 16.687
2020 ANO-BASE 2019 13.674 - 13.674 11.380 - 11.380
418.056 - 418.056 340.493 - 340.493
35.2. Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos
No decorrer do exercício de 2024 foram constituídos os impostos diferidos (nota explicativa nº 12) sobre diversas provisões relevantes, sendo que os cálculos sobre as provisões atuariais
foram elaborados com base em laudo de empresas especializadas.
36. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Salientamos que no exercício de 2024 a Companhia não assumiu obrigações ou responsabilidades em condições diversas do mercado.
37. PARTES RELACIONADAS
A CEAGESP possui Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração em Reunião Ordinária nº 10/2022, realizada em 20 de outubro de 2022.
37.1. Entidade Controladora
A CEAGESP é constituída sob a forma de empresa pública e está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com 99,69% do capital social integralizado pela
União Federal.
37.2. CONSAD e DIREX
Os membros do Conselho da Administração e da Diretoria Executiva constituem-se em Órgãos de gestão, estratégia e administração da Companhia, adotando decisões para cumprimento
das determinações, convalidando, expressamente, os atos, quando devidamente justificados.
38. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E GESTÃO DE RISCOS
No período compreendido entre 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024, não ocorreram quaisquer operações no mercado de derivativos.
Os principais instrumentos financeiros, de acordo com as práticas contábeis adotadas pela Companhia, estão reconhecidos nas seguintes rubricas (apresentados em notas explicativas
destas demonstrações contábeis):
a) Caixa e equivalentes de caixa;
b) Contas a receber;
c) Causas judiciais trabalhistas;
d) Fornecedores;
e) Obrigações fiscais a recolher; e
f) Risco de liquidez.
38.1 Gestão de Riscos
A Companhia possui exposição para riscos de créditos resultantes de instrumentos financeiros, que consiste no risco de a Companhia incorrer em perdas em razão de um cliente ou uma
contraparte do instrumento financeiro não cumprir com suas obrigações contratuais.
O risco é basicamente proveniente de: Contas a receber de clientes; Causas judiciais trabalhistas e Risco de liquidez. As causas judiciais trabalhistas referem-se: a) passivos trabalhistas de
ações de licença prêmio, pensão, corrida de faixa e complementação de aposentadoria de ex-funcionários (vide nota explicativa nº 11; b) ações de funcionários de empresas prestadoras de serviços
terceirizados nas quais a Companhia possui responsabilidade subsidiária; e c) ações trabalhistas de diversas matérias de funcionários e ex-funcionários da CEAGESP.
39. SITUAÇÃO DA CEAGESP NO PND
A CEAGESP foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, conforme
Decreto nº 10.045 de 4 de outubro de 2019, publicado em 7 de outubro de 2019.
O Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES ficou designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da CEAGESP, nos termos do
§ 1º do art. 6º da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Em virtude da inclusão da CEAGESP no PND e em atendimento ao art. 10 da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, foi realizado o registro de bloqueio das ações de propriedade
da União em livro de escrituração e posterior registro no FND, dentro do prazo legal de cinco dias contados da data da publicação do Decreto nº 10.045.
Foi emitida Nota Técnica do MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar à Casa Civil estando em fase de tramitações internas para análise de descontinuidade do
Processo Nacional de Desestatização.
Através do decreto nº 12.148, de 19 de agosto de 2024 foi promulgada a exclusão da Companhia do Programa Nacional de Desestatização - PND e revogada a sua qualificação no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
40. EVENTOS SUBSEQUENTES
Até a finalização dessas demonstrações, foram identificados eventos favoráveis ou desfavoráveis que ocorreram após a data das demonstrações encerradas em 31 de dezembro de 2024,
a saber:
Está em processo de apresentação de documentos para a análise da seguradora Ezze Seguros referente a ocorrência, principalmente, do destelhamento na unidade armazenadora de
Tatuí devido ao vendaval ocorrido no dia 11 de outubro de 2024, o que pode vir a ocorrer despesas para a Companhia em 2025 após a finalização da análise.
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
41. DIRIGENTES E CONTADOR
JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL
Diretor Presidente
MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE
Diretora Administrativo e Financeiro
LUIZ SILVEIRA RANGEL
Diretor Técnico e Operacional
ROBSON FREDERICO DOS SANTOS
Gerente do Departamento de Controladoria
PAULO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
Contador CRC1SP 236593/O-4
PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, examinou o Relatório da
Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, compreendendo o Balanço Patrimonial e as respectivas Demonstrações do Resultado, do
Resultado Abrangente, dos Valores Adicionados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, bem como as correspondentes Notas Explicativas, incluindo o resumo das principais
políticas contábeis e fundamentado nas verificações realizadas nos balancetes mensais, nas informações colhidas e nos esclarecimentos prestados pelos órgãos da administração da Empresa, no
decorrer do exercício. Tendo ainda como referência a aprovação da Diretoria Executiva na data de 25.04.2025, o Parecer da Auditoria Independente emitido em 29.04.2025, bem como o Parecer do
Comitê de Auditoria Estatutário da CEAGESP de 13.05.2025 sobre as respectivas Demonstrações Financeiras, manifesta-se o Conselho de Administração, por unanimidade, pela regularidade das
contas, concluindo que os referidos documentos societários expressam adequadamente a situação patrimonial e financeira da Companhia, naquela data, encontrando-se em condições de serem
submetidos à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação em vigor. Apreciou ainda a proposta de Destinação do Resultado bem como, a programação de investimentos
abaixo relacionados, em relação aos quais manifesta-se favoravelmente:
. .DESTINAÇÃO DO RESULTADO
Base:
.dez/24
. .Descrição .Percentual .Valor
.
Lucro do Exercício 12.740.511,22
.
(-) Saldo de prejuízo acumulado do exercício anterior (2.865.723,16)
.
(-) Reserva Legal 5% (637.025,56)
. .(+) Realização de Reserva de Reavaliação . .569.667,96
. .(=) Lucro líquido ajustado - LLA . .9.807.430,46
. .Dividendo obrigatório .25% .2.451.857,61
. .Saldo = Reserva de Retenção de Lucros . .7.355.572,84
.
Saldo dos Reservas . .7.992.598,41
. .Siop .Descrição Contas .2025
. .4102 .Bens móveis, máquinas e equipamentos .7.446.230
. .4103 .Ativos de Informática (ERP) .1.093.950
. .4105 .Obras e Construção Civil .4.047.320
. . .Total de Investimentos . 12.587.500
a) Dividendos a Pagar: Conforme determina a legislação vigente e o art. 95 do Estatuto Social da CEAGESP, os dividendos foram calculados nos seguintes termos: no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) do lucro líquido ajustado deve ser destinado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política interna de dividendos aprovada pela Companhia. O valor total de
dividendos a ser pago deverá ser corrigido pela SELIC diária até a data efetiva do pagamento; b) Reserva de Retenção de Lucros: Conforme disposto na Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral, mediante
proposta dos órgãos da administração, poderá deliberar sobre a retenção de parcela do lucro líquido do exercício, desde que prevista em orçamento de capital previamente aprovado por essa mesma
Assembleia. Dessa forma, após a distribuição dos dividendos obrigatórios, o CONSAD propõe a constituição da Reserva de Retenção de Lucros no montante acima apresentado; c) PLR a pagar: Nos
termos do inciso IV, do artigo 2º, da Resolução CCE 010, de 30 de maio de 1995, devem ser deduzidos dos lucros ou resultados os recursos necessários para atender ao pagamento dos dividendos
aos acionistas. Conforme previsão do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PPLR da CEAGESP (item III, letra "c"), a Companhia efetuou o registro de valor a distribuir aos seus
funcionários a PLR.
São Paulo, 26 de maio de 2025.
MOISÉS SAVIAN
Presidente
FABIANA MARTINS ZAMORA
Conselheira
LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR
Conselheiro
JOÃO CLÁUDIO DE LIMA
Conselheiro
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, no exercício de suas funções legais e estatutárias, examinou o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, compreendendo o Balanço Patrimonial e as respectivas Demonstrações do Resultado, do Resultado
Abrangente, dos Valores Adicionados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, bem como as correspondentes Notas Explicativas, incluindo o resumo das principais políticas
contábeis e fundamentado nas verificações realizadas nos balancetes mensais, nas informações colhidas e nos esclarecimentos prestados pelos órgãos da administração da Empresa, no decorrer do
exercício. Tendo ainda como referência a aprovação da Diretoria Executiva na data de 25.04.2025, o Parecer da Auditoria Independente emitido em 29.04.2025, bem como o Parecer do Comitê de
Auditoria Estatutário da CEAGESP de 13.05.2025 sobre as respectivas Demonstrações Financeiras, opina que os referidos documentos societários expressam adequadamente a situação patrimonial
e financeira da Companhia, naquela data, encontrando-se em condições de serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação em vigor.
. .DESTINAÇÃO DO RESULTADO
Base:
.dez/24
. .Descrição .Percentual .Valor
.
Lucro do Exercício 12.740.511,22
.
(-) Saldo de prejuízo acumulado do exercício anterior (2.865.723,16)
.
(-) Reserva Legal 5% (637.025,56)
. .(+) Realização de Reserva de Reavaliação . .569.667,96
. .(=) Lucro líquido ajustado - LLA . .9.807.430,46
. .Dividendo obrigatório .25% .2.451.857,61
. .Saldo = Reserva de Retenção de Lucros . .7.355.572,84
.
Saldo dos Reservas . .7.992.598,41
. .Siop .Descrição Contas .2025
. .4102 .Bens móveis, máquinas e equipamentos .7.446.230
. .4103 .Ativos de Informática (ERP) .1.093.950
. .4105 .Obras e Construção Civil .4.047.320
. . .Total de Investimentos . 12.587.500
a) Dividendos a Pagar: Conforme determina a legislação vigente e o art. 95 do Estatuto Social da CEAGESP, os dividendos foram calculados nos seguintes termos: no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) do lucro líquido ajustado deve ser destinado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política interna de dividendos aprovada pela Companhia. O valor total de
dividendos a ser pago deverá ser corrigido pela SELIC diária até a data efetiva do pagamento; b) Reserva de Retenção de Lucros: Conforme disposto na Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral, mediante
proposta dos órgãos da administração, poderá deliberar sobre a retenção de parcela do lucro líquido do exercício, desde que prevista em orçamento de capital previamente aprovado por essa mesma
Assembleia. Dessa forma, após a distribuição dos dividendos obrigatórios, o CONFIS propõe a constituição da Reserva de Retenção de Lucros no montante acima apresentado; c) PLR a pagar: Nos
termos do inciso IV, do artigo 2º, da Resolução CCE 010, de 30 de maio de 1995, devem ser deduzidos dos lucros ou resultados os recursos necessários para atender ao pagamento dos dividendos
aos acionistas. Conforme previsão do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PPLR da CEAGESP (item III, letra "c"), a Companhia efetuou o registro de valor a distribuir aos seus
funcionários a PLR.
O Conselho Fiscal opina que a proposta está em condições de ser submetida à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas.
São Paulo, 26 de maio de 2025.
ROGÉRIO VALSECHY KARL
Presidente
CAIO CORREIA BACCINI
Conselheiro
ANA GABRIELA MOREIRA PUDENZI
Conselheira
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Acionistas e Administradores da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
São Paulo - SP
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as
correspondentes notas explicativas, incluindo as principais políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em 31 de
dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção
a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes
previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo
com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Reapresentação dos valores correspondentes
Conforme mencionado na nota explicativa 2.1.1, os valores correspondentes referentes ao exercício anterior, apresentados para fins de comparação, foram ajustados e estão sendo
reapresentados como previsto na NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Nossa conclusão não está ressalvada em relação a esse assunto.
Principais assuntos de auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados
no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião
separada sobre esses assuntos. Para cada assunto abaixo, a descrição de como nossa auditoria tratou o assunto, incluindo quaisquer comentários sobre os resultados de nossos procedimentos, é
apresentado no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
a) Provisão para benefícios pós-emprego
Conforme Nota Explicativa n.º 27, apresentada nas demonstrações contábeis, a Companhia adota o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados, ratificado pela
Resolução CVM n.º 110/2022 para benefício definido com o benefício de complemento de renda de aposentadoria do INSS e planos de assistência médica. Para a avaliação atuarial dos benefícios pós-
emprego no exercício de 2024, a Companhia se utilizou de prestador de serviços especializados para efetuar a avaliação atuarial dos benefícios, para fins de suportar a atualização e composição dos
passivos atuariais estimados para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024.
Mantivemos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria em função da relevância do valor da obrigação presente com os planos e o elevado grau de julgamento em relação
a premissas atuariais empregadas em sua determinação.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas atuários sobre:
¸Adequacidade aos requerimentos do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1);
¸Análise das premissas adotadas nas projeções atuariais;
¸Análise do método atuarial utilizado no cálculo das obrigações;
¸Análise das premissas nas projeções das obrigações à luz das boas práticas e do perfil da Companhia;
¸Discussão com o atuário da CEAGESP e os gestores da área de Contabilidade da Companhia.
Adicionalmente, efetuamos a análise e avaliação da movimentação contábil dos principais componentes do laudo contábil-atuarial entre os exercícios de 2024 e 2023, das obrigações
atuariais e dos ativos dos planos de benefícios.
Baseamos nossa conclusão sobre as estimativas registradas no passivo da Companhia, relacionadas a benefícios pós-emprego, nas informações estatísticas contidas no relatório elaborado
pelo especialista terceiro contratado pela Companhia.
Em adição aos testes acima, informamos que foi também objeto de nossa avaliação:
Comparação com as premissas utilizadas no período anterior; e
Comparação com a frequência da premissa pelo mercado, assim como das boas práticas atuariais.
b) Ativo diferido fiscal
A Companhia apresentou o ativo diferido fiscal total no valor de R$ 41.226 mil em 31 de dezembro de 2024, (em 31 de dezembro de 2023 o valor de R$ 54.337 mil), conforme Nota
Explicativa n.º 12 com base nas diferenças temporárias.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas tributários sobre a apuração dos tributos diferidos, em atenção as inclusões e exclusões da
base de cálculo, para o exercício de 2024.
c) Contas a pagar - Correntistas credores_IPTU
Conforme divulgado em Nota Explicativa n.º 5, 13.1 e 28, a Companhia reconheceu os ativos e passivos decorrente da imunidade tributária sobre o IPTU junto a Prefeitura de Município
de São Paulo, decorrente de recolhimentos em períodos anteriores a 2022. Em virtude da complexidade e relevância das ações em andamento e impacto nas demonstrações contábeis, consideramos
esse assunto como relevante para nossa auditoria.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Avaliamos, como base em testes, os créditos retornados pela Prefeitura, relativo a imunidade tributária do IPTU, bem como o registro do passivo, atualização do passivo e valores em
aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionário;
Avaliamos as restituições repassadas aos permissionários pela CEAGESP, dos valores oriundos na imunidade tributária do IPTU;
Avaliamos, como base em testes, as provisões dos créditos retornados pela Prefeitura, relativo à imunidade tributária do IPTU, aos permissionários, como o registro do passivo, atualização
do passivo e valores em aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionários;
Avaliamos as divulgações efetuadas pela Companhia nas demonstrações contábeis. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados, entendemos que os
critérios e premissas adotados pela Companhia para registro e divulgação do passivo está adequado no contexto das demonstrações contábeis.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
As demonstrações do valor adicionado (DVA), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, elaboradas sob a responsabilidade da Administração da Companhia, e
apresentadas como informação suplementar para fins de IFRS, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis da Companhia.
Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão
de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor adicionado foram adequadamente
elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho
realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.
Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos
que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos
relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar a Companhia ou cessar
suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude
ou por erro, e emitir um relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas
brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando,
individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da
auditoria. Além disso:
¸Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos
de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante
de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
¸Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de
expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
¸Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
¸Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante
em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante,
devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem
inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais
se manter em continuidade operacional.
¸Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que eventualmente tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
São Paulo, 29 de abril de 2025.
TATICCA Auditores Independentes S.S.
CRC 2SP-03.22.67/O-1
Aderbal Alfonso Hoppe
Contador CRC-1SC020036/O-8-T-SP
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
11/06/2025 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
15h30 às 18h
Apreciação do Informe nº 7/2025 - Orientações Organizativas para as
Conferências Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social de 2025.
Brasília, 10 de junho de 2025.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho