PORTARIA Nº 1.156, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 1.156, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista São João da Ponta,
localizada no município de São João da Ponta, no
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista São João da Ponta, localizada no município de São João da
Ponta, no estado do Pará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista São João da Ponta, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA PA1070000,
com área de 3.203,0024 ha (três mil, duzentos e três hectares e vinte e quatro centiares),
localizada no município de São João da Ponta, no estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 446
(quatrocentas e quarenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos
do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A CEAGESP
A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, presente na capital e no interior do estado de São Paulo. É referência nacional nos serviços de Entrepostagem e Armazenagem, e possibilita que a produção do campo,
proveniente de vários estados brasileiros e de outros países alcance a mesa das pessoas com regularidade e qualidade. Para tanto, conta com duas unidades de negócios distintas e que
são complementares: a Armazenagem e a Entrepostagem.
A Companhia possui a maior Central de Abastecimento da América do Sul, o Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), localizado no bairro da Vila Leopoldina. Possui ainda mais
12 unidades de Entrepostos no interior do Estado de São Paulo. A CEAGESP é a maior rede pública de silos e armazéns gerais do Estado, com 12 unidades ativas e capacidade estática
para estocar mais de 675 mil toneladas em armazenagem, divididas em silos (grandes depósitos para guardar produtos agrícolas) e graneleiros (locais que recebem ou abrigam mercadorias
a granel).
Dessa forma, a Companhia garante, de forma sustentável, a infraestrutura necessária para que atacadistas, varejistas, produtores rurais, cooperativas, importadores,
exportadores e agroindústrias desenvolvam suas atividades com garantia de segurança, eficiência e serviços qualificados.
1. Contexto Atual
Com a vinculação da CEAGESP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, a partir de 2023, a Companhia passou a atuar diretamente com base
nas políticas públicas deste Ministério, por meio de ações relacionadas ao abastecimento e à segurança alimentar da população brasileira.
O principal objetivo dessas ações é buscar fomentar o acesso à alimentação adequada, saudável e sustentável e, ainda, a inclusão produtiva e econômica dos agricultores
familiares, ambos organismos passaram a atuar conjuntamente com vistas a esse objetivo. Tal diálogo se consolida no início de 2025, com a CEAGESP enquanto parte essencial do Primeiro
Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com metas estratégicas definidas e com encaminhamentos sobre a sua execução.
A inclusão comercial da agricultura familiar, parte importante da atuação da CEAGESP no referido Plano, teve avanço considerável no ano de 2024. Desde exercícios de
formação de pessoas para essa finalidade, até ações concretas de inclusão da agricultura familiar nos equipamentos da empresa, mais de 500 pessoas foram beneficiadas conforme
descrição a seguir:
Feira da agricultura familiar do município de Ribeirão Preto na área do Departamento de Armazenagem situada no Bairro Ipiranga (8 famílias);
Feira da agricultura familiar do município de Registro no mercado municipal com barracas disponibilizadas pela CEAGESP (10 famílias);
Área de comercialização do tipo "pedra" no entreposto do município de Presidente Prudente (24 famílias);
Área de comercialização do tipo "box" no entreposto do município de Piracicaba (1 cooperativa que agrega 150 famílias);
Área de comercialização do tipo "box" no entreposto do município de Sorocaba (1 cooperativa que agrega 125 famílias);
Acesso a agricultores familiares nos armazéns graneleiros dos diversos municípios (17 famílias);
Formação em comercialização com famílias assentadas da reforma agrária, em parceria com o Programa Nacional de Fortalecimento de Compras Públicas da Agricultura
Familiar, da CONAB, em 12 municípios paulistas (total de 506 participantes, entre agricultoras e agricultores familiares, técnicas e técnicos de assistência técnica e extensão rural de
diferentes órgãos, membros de secretarias municipais afins, sindicatos rurais, ou seja, multiplicadores).
Fortalecimento da produção e comercialização de pescados por pequenos produtores, promovendo práticas sustentáveis e a segurança alimentar por meio do serviço de
inspeção da CEAGESP.
Incentivo à pesca artesanal e pequenos criadores.
Ao final do ano de 2024, com a formalização do Protocolo de Intenções nº 004/2024, entre a CEAGESP e o MDA, com vistas à promoção da inclusão comercial da agricultura
familiar nos equipamentos da Cia, um novo passo foi dado nesse sentido. O presente instrumento subsidiará as estratégias para promoção desse processo, notadamente no que diz
respeito aos ajustes de normas técnicas e solução de aspectos logísticos.
Em consonância com as políticas públicas e planejamento do Ministério supervisor, iniciamos em janeiro de 2025 um planejamento situacional para atender as expectativas
do MDA. Tratam-se de desafios que o Governo Federal coloca e a sociedade espera da CEAGESP, enquanto empresa de abastecimento público. Somos guiados pelas diretrizes da segurança
alimentar para a população da cidade de São Paulo e de toda a região metropolitana.
Por fim, destacamos um fato relevante ocorrido em 2024, a retirada oficial da CEAGESP do Programa Nacional de Desestatização (PND) com a publicação do Decreto nº 12.148,
de 20/08/2024. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ato também revogou a qualificação da CEAGESP no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da
Presidência da República. Com a saída do PND, a empresa aumentará a capacidade para atrair investimentos, além da certeza de que vai continuar abastecendo a Grande São Paulo,
o interior de São Paulo e o Brasil. Significa que o governo reconhece a CEAGESP como um importante centro de abastecimento.
2. Negócios e Serviços Prestados
A CEAGESP é uma empresa pública federal, criada em 1969 a partir da fusão de duas empresas, sendo elas o Centro Estadual de Abastecimento (CEASA) e a Companhia de
Armazéns Gerais de São Paulo (CAGESP).
2.1. Missão, Visão e Valores
Missão: Contribuir para o abastecimento agroalimentar da sociedade.
Visão: Conquistar a excelência na prestação de serviços, tornando-se referência internacional no abastecimento alimentar.
Valores:
Ética - fazer o certo mesmo que ninguém esteja olhando;
Integridade - compromisso com a sociedade e qualidade dos serviços prestados - colocar a sociedade em primeiro lugar nas entregas dos produtos e serviços;
Transparência - manter a sociedade informada sobre todos os atos da empresa;
Responsabilidade social e ambiental;
Valorização das pessoas - reconhecer que os recursos humanos são o maior bem da empresa, estimulando seu auto aperfeiçoamento, sua dignidade e o respeito às
diferenças.
A CEAGESP atua para que toda a produção do campo (frutas, verduras, legumes, grãos, flores e plantas) e da pesca (peixes e frutos do mar) alcance todos os brasileiros com
regularidade e qualidade por meio das duas atividades principais de negócio: entrepostagem e armazenagem.
2.2. Entrepostagem
A CEAGESP concede os espaços dentro de seus entrepostos, por meio de licitações ou autorizações de uso, para que seus clientes (produtores rurais, empresas, cooperativas,
entre outros) comercializem seus produtos no atacado e no varejo. Também disponibiliza espaços direcionados para prestação de serviços e outros negócios que funcionam como apoio
à comercialização principal, como bancos, restaurantes, lanchonetes, farmácias, lojas de embalagens, entre outros, por meio de licitações ou autorizações de uso.
Os clientes dos entrepostos, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmam algum tipo de contrato com a CEAGESP são classificados da seguinte maneira:
Permissionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU);
Concessionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Contrato de Concessão Remunerada de Uso (CCRU);
Autorizatário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço em regime de Autorização de Uso (AU);
Ambulante: pessoa física que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão de Ambulante (TPA);
Carregador: pessoa física que realiza serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias dentro dos entrepostos por meio de Termo de Compromisso de Carregador
Autônomo.
Além da disponibilização dos espaços, a CEAGESP é responsável pela administração e manutenção dos entrepostos e presta serviços de apoio à comercialização dos produtos,
como cotação, cartilha de classificação de hortigranjeiros, controle de qualidade, entre outros. Dessa forma, os entrepostos da CEAGESP funcionam como canais de distribuição dos
produtos do campo e da pesca dos seus clientes para feiras livres, supermercados, sacolões, restaurantes, entre outros.
2.3. Armazenagem
A CEAGESP firma contratos com os seus clientes (empresas, produtores rurais, cooperativas, entre outros) para o armazenamento de produtos nas suas unidades
armazenadoras. O estoque abrange itens como grãos e cereais (milho, soja, trigo, entre outros), açúcar, pellets e demais produtos, realizado principalmente a granel, em sacos e/ou bags.
Além do armazenamento dos produtos, a CEAGESP oferece aos seus clientes serviços de apoio para padronização dos grãos e cereais como classificação, limpeza, secagem, entre outros,
assim como também é responsável pela administração e manutenção.
Definição dos serviços
Permissão e Concessão Remunerada de Uso
Correspondem à permissão/cessão de áreas e instalações que possibilitam o desenvolvimento de atividades de entrepostagem precedidas de licitação.
Serviços Prestados na Armazenagem
Armazenagem, limpeza, secagem, expurgo, classificação vegetal, recepção, ad-valorem, embarque e serviços complementares. Em 2024 houve captação de novos clientes,
aumento dos serviços de processamento de grãos e a cessão de áreas ociosas.
Produtos Estocados
Principais produtos que são estocados nas unidades armazenadoras: trigo, soja, milho, algodão, sorgo, açúcar entre outros.
2.4. Cadeia de Valor
A Cadeia de Valor identifica e apresenta o conjunto de atividades e serviços que a CEAGESP realiza com reconhecimento do valor público. Fazem parte dessa Cadeia as
atividades primárias e de apoio que representam respostas efetivas e úteis às necessidades e/ou demandas de interesse público e que modificam aspectos do conjunto da sociedade
ou de alguns grupos específicos aceitos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
Atividades Primárias
Cessão de espaços nos entrepostos;
Armazenagem;
Serviços.
Atividades Secundárias
Gestão de RH;
Licitações e Contratos;
Infraestrutura.
2.5. Modelo de Negócios
O Modelo de Negócio é a descrição dos principais recursos utilizados pela CEAGESP, das suas atividades e serviços, bem como dos impactos que eles causam (internos ou
externos, positivos ou negativos), e ainda do valor gerado e da sua distribuição às partes interessadas.
. .PRINCIPAIS PARCERIAS .SEGMENTO DE CLIENTES .PROPOSTA DE VALOR
. ¸Ministério do desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ¸Empresas e cooperativas do agronegócio
¸Produtores rurais
¸Localizações estratégicas das unidades
. ¸Ministério da Agricultura e Pecuária
¸CONAB
¸CET
¸Atacadistas
¸Varejistas
¸Carregadores autônomos
¸ Disponibilização de espaços adequados para comercialização dos produtos
com segurança, manutenção e limpeza
. ¸Polícia Militar
¸Exército Brasileiro
¸Restaurantes
¸Lanchonetes
¸Garantia de padronização e qualidade dos produtos agropecuários estocados
nas unidades armazenadoras
. ¸Prefeituras de São Paulo
¸Governo de São Paulo
¸Serviços de alimentação
¸Bancos
¸Fortalecimentos dos negócios dos clientes
. .¸Universidades
¸Associações
.¸Outros serviços de apoio aos negócios dos entrepostos .
. FONTE DE RECEITAS
¸Cessão dos espaços nos entrepostos
¸Termos para prestação de serviços nos entrepostos
¸ Reembolsos de custos diretos sobre as áreas utilizadas
nos entrepostos
¸Serviços de estocagem nas unidades armazenadoras
ESTRUTURA DE CUSTOS
¸ Mão de obra: empregados, estagiários, aprendizes e
terceirizados
¸ Impostos e taxas; água; energia elétrica; telefone;
internet
¸Equipamentos, softwares, provedores
¸Insumos
RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
¸ Oferecimento de serviços especializados de apoio e
fortalecimento para a comercialização
¸Transparência
. .¸Serviços de processamento e padronização dos produtos agropecuários nas
unidades armazenadoras
. .
. RECURSOS PRINCIPAIS ATIVIDADES PRINCIPAIS CANAIS DE VENDA
. ¸Profissionais qualificados ¸Armazenagem ¸Site
. ¸Segurança e Fiscalização ¸Entrepostagem ¸Redes Sociais
. ¸Manutenção ¸Unidades
. ¸Estruturas adequadas
. .¸Insumos de qualidade . .
Governança Corporativa, Estrutura Organizacional e Força de Trabalho
Estrutura Orgânica
A estrutura orgânica da CEAGESP contempla, a Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, e os Comitês Estatutários.
1. Assembleia Geral
É o órgão máximo da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
É composta por todos os acionistas da Companhia, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração,
ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o secretário da Assembleia Geral.
2. Conselho Fiscal
É o órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. É composto de três membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um deles indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública,
nos termos do art. 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
3. Conselho de Administração
É o órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos
decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303/2016. É composto de sete
membros, sendo cinco indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro
de 2010 e um representante do acionista minoritário, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do art. 19, § 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016.
4. Comitê de Auditoria Estatutário
O Comitê de Auditoria Estatutário (COAUD) é um órgão estatutário cujos membros são eleitos pelo Conselho de Administração, composto por três membros externos
independentes, atendendo a Lei Federal nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016. O COAUD é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere
ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e
independente.
5. Diretoria Executiva
É o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da Companhia em conformidade com a orientação geral traçada pelo
Conselho de Administração. É composto por três membros, sendo um Diretor Presidente e dois Diretores Executivos, que são eleitos pelo Conselho de Administração.
6. Indicadores e Resultados de Desempenho
Anualmente, a Cia. apresenta o Plano de Negócios para o exercício subsequente, com base na estratégia de longo prazo elaborada para os próximos 5 anos. O desempenho
da gestão em 2024 foi baseado nos resultados atingidos no Plano de Negócios de 2024 e, principalmente, nas demonstrações contábeis do exercício. Assim sendo, demonstramos como
os serviços foram integrados no valor gerado pela CEAGESP e como contribuíram para a eficiência da gestão.
A elaboração do planejamento estratégico e do plano de negócios é necessária para toda atividade empresarial, em especial, para as empresas públicas, pois há a imposição
da Lei 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, (art. 23 § 1º e 2º) que dispõe sobre a apresentação pela Diretoria do Plano de Negócios para o exercício anual seguinte, até a última reunião
ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação anual e análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e
da Estratégia de longo prazo.
Os percentuais atingidos serão apresentados no relatório de gestão da Cia. a ser divulgado em maio/2025.
7. Integridade e Conformidade
A integridade contempla um conjunto de regras de conduta e de arranjos institucionais que visam contribuir para que a Companhia siga com sua missão institucional sempre
de acordo com os princípios da moralidade e da ética pública pela atuação honesta e correta de todos os envolvidos nas mais diversas relações. Ao passo que a conformidade visa o
cumprimento das legislações, normas gerais - externas e internas - à CEAGESP e procedimentos, com transparência e respeito às políticas públicas e próprias da empresa, alcançando
a ética, a moral e a transparência, tanto na condução dos negócios, quanto nas atitudes das pessoas.
POLÍTICA DE INTEGRIDADE: É composta por um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, ouvidoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na
aplicação efetiva do código de ética e integridade, objetivando detectar e sanar desvios, fraudes, corrupções, irregularidades e atos ilícitos contra a Administração Pública.
POLÍTICA DE CONFORMIDADE: Estabelece orientações, definições e diretrizes para as práticas de conformidade adotadas para o cumprimento da Missão e o alcance da Visão
da Companhia e cumprimento das legislações, normas e procedimentos, bem como aumentar a probabilidade de que tais objetivos sejam alcançados de forma eficaz, eficiente, efetiva
e econômica.
. .Pilares da Integridade .Conformidade
. ¸Comprometimento e apoio da Alta Diretoria ¸Transparência
. ¸Instância Responsável ¸Políticas
. ¸Análise de Perfil e Riscos ¸Regras
. ¸Regras e Instrumentos ¸Leis
. ¸Monitoramento Contínuo ¸Padrões
. ¸Regulações
. . .¸Regulamentos
8. Gestão de Riscos e Controles Internos
A gestão de riscos corporativos é executada pela Coordenadoria de Riscos e Conformidade (CORIC). As tarefas são executadas de acordo com as boas práticas da estrutura
de controle interno, conforme instrução e diretrizes do The Institute of Internal Auditors (The lIA), o Instituto dos Auditores Internos do Brasil. A CEAGESP possui dois normativos internos
específicos para o processo de mapeamento de riscos, a NG GO 007, que apresenta a política de gestão de riscos e a NP GO 035 que discorre sobre a metodologia de gestão de riscos
corporativos aplicada à CEAGESP.
9. Transparência
A CEAGESP zela pelos princípios da transparência regidos pela Lei 12.527/2001 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), pelo Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, e pelas demais normas que regem o assunto. A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas, de ofício, pelos órgãos
e entidades públicas, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º prevê um rol mínimo de informações e dados de interesse público, em
conformidade com a legislação vigente, que são divulgadas no portal da empresa "Acesso à Informação"
Em 2024, a CEAGESP participou da avaliação do Programa Nacional da Transparência Pública, coordenada pelo TCU, onde foram abordados os temas abaixo, obtendo uma
nota de 76,98%. O resultado possibilitou atingir o nível prata de selo de qualidade em transparência pública.
Governança de TI
O Departamento de Tecnologia da Informação (TI) é uma área da CEAGESP vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira. Tem como responsabilidade a administração e
manutenção do parque tecnológico disponibilizado para todas as unidades da Companhia.
1. Conformidade Legal
- Portaria SGD/ME n.º 778, de 4 de abril de 2019 - Governança de TI;
- Resolução CGPAR n.º 41, de 04 de agosto de 2022 - Governança de TI;
- Portaria SGD/MGI n.º 4.339, de 10 de agosto de 2023 - iGOVSISP;
- Portaria SGD/MGI n.º 852, de 28 de março de 2023 - PPSI do SISP;
- Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022 - Contratações de TI;
- Resolução CGPAR n.º 29, de 05 de abril de 2022 - Contratações de TI.
Distribuição dos Contratos de TI para as áreas da CEAGESP nas perspectivas do BSC:
. .Processos Internos: .R$ 150 .9%
. .Financeiro: .R$ 344 .20%
. .Aprendizado e Crescimento: .R$ 260 .16%
. .Clientes: .R$ 931 .55%
Distribuição dos Gastos de TI pelas perspectivas do BSC - 2024
. .CONTRATO .TIPO .VALOR ANUAL R$/MIL .PERSPECTIVA
. .Compra Direta .Equipamentos, suprimentos e itens de consumo de TI .R$ 73 .Clientes
. .DECISION .Suporte a Storage .R$ 98 .Clientes
. .SIMPRESS .Outsourcing de impressoras .R$ 355 .Clientes
. .TELEFONICA .Link de internet .R$ 23 .Clientes
. .WCS .Link de internet .R$ 29 .Clientes
. .TELMEX .Firewall .R$ 182 .Clientes
. .DATAPREV .SEI .R$ 140 .Clientes
. .BRASOFTWARE .ANTIVIRUS .R$ 32 .Clientes
. .TELSINC .Microsoft Office 365 .R$ 260 .Aprendizado e Crescimento
. .STARSOFT .ERP .R$ 344 .Financeiro
. .SUDOESTE .Plataforma de desenvolvimento .R$ 23 .Processos internos
. .TELEFONICA .Licenças Microsoft Server, SQL e System Center .R$ 127 .Processos internos
. . .R$ 1.686 .
Fonte: Departamento de Tecnologia da Informação - DETIN
2. Atividades Desenvolvidas
2.1. Governança de TI
- Elaboração e aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o triênio 2024 - 2026;
- Realização de treinamento em gestão de serviços de TI (ITIL Foundation v4).
2.2. Segurança
- Implementação gradativa de controles e medidas de segurança da informação em conformidade com o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), por
exemplo, alteração do padrão de senha, aumento na segurança de e-mail, processo de recuperação de dados.
2.3. Infraestrutura
- Contratação de serviço de outsourcing de equipamento Nobreak para o datacenter;
- Contratação de serviço de link de internet com meio físico redundante;
- Adequação da estrutura de autenticação de usuários para suportar a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
- Substituição de equipamentos de rede do datacenter;
- Instalação de equipamentos de rede WiFi nos prédios EDSED VI e ETSP.
2.4. Sistemas
- Contratação Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na modalidade software como serviço;
- Contratação de serviço de consulta a base de dados de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por meio de API;
- Adequação e melhoria no sistema de portaria para incluir a funcionalidade de consulta à base de dados de NF-e;
- Desenvolvimento e implantação do novo canal do comerciante;
- Desenvolvimento do módulo de integração de NF-e no sistema informação de mercado; e,
- Desenvolvimento dos módulos de Processos Administrativos, Contratos, Licitação e PNCP (Plano Nacional de Contratações Públicas)
2.5.Principais desafios nos próximos anos
Cumprir as metas estabelecidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o triênio 2024 - 2026, conforme segue:
- Renovar / Contratar serviços de TI;
- Atender a Resolução CGPAR nº 41/2022;
- Aprimorar os controles e medidas de segurança da informação;
- Implantar novos serviços; e,
- Melhorar a infraestrutura de TI.
2.6. Gestão Contratual (Renovações)
- Atualização das licenças da plataforma de desenvolvimento de softwares;
- Fornecimento de link de Internet dedicada para o ETSP;
- Licenças da solução de antivírus;
- Licenças solução de colaboração e e-mail;
- Manutenção corretiva, preventiva e suporte técnico aos equipamentos do Datacenter;
- Manutenção, suporte, atualização garantida e sustentação do ERP; e,
- Serviço de impressão, digitalização e reprografia corporativa.
FORÇA DE TRABALHO (RECURSOS HUMANOS)
A CEAGESP encerrou o exercício de 2024 com 554 funcionários em seu quadro total, conforme abaixo:
. .FUNCIONÁRIOS .APROVADO SEST .VAGAS OCUPADAS .VAGAS EM ABERTO
. Carreira 562 .31/12/2023 .31/12/2024 .31/12/2023 .31/12/2024
. . . .519 .507 .43 .55
. .Comissionados .56 .49 .47 .7 .9
. .TOTAL .618 .568 .554 .50 .64
FONTE: DEARH/SEDEP
1. Percentual por Sexo, Faixa Etária e Etnia
. .SEXO .PERCENTUAL
. .Feminino .29%
. .Masculino .71%
Feminino: 160 X Masculino: 394
. .ETNIA .PERCENTUAL
. .Amarela .3,4%
. .Branca .70%
. .Indígena .0,18%
. .Negra .6,3%
. .Parda .20%
Amarela: 19, Branca: 388, Indígena: 1, Negra: 35, e, Parda: 11
. .Faixa .IDADE .Percentual
. .1 .Entre 20 e 29 anos .2%
. .2 .Entre 30 e 39 anos .17%
. .3 .Entre 40 e 49 anos .31%
. .4 .Entre 50 e 59 anos .28%
. .5 .Entre 60 e 69 anos .19%
. .6 .Entre 70 e 79 anos .3%
Faixa 1: 12, Faixa 2: 97, Faixa 3: 171, Faixa 4: 163, Faixa 5: 109, Faixa 6: 16
2. Capacitações, Palestras e Eventos
. .Nº .DESCRIÇÃO .ÁREA USUÁRIA .DURAÇÃO DO CURSO HR .QTD DE TREINADOS .TOTAL DE HORAS DA FORMAÇÃO
. .1 .NR 23,33,35 .AGTUP .8 .1 .24
. .2 .NR 23,33,35 .AGAVA/AGTAT .8 .2 .48
. .3 .NR 23,33,35 .CEARA .8 .1 .48
. .4 .CIPA .SESMT .16 .24 .384
. .5 .Campanha preventiva contra HIV/IST .SESMT .8 .38 .304
. .6 .CIPA .SESMT .16 .1 .32
. .7 .Dia Internacional da Mulher - .DEARH .4 .89 .356
. .8 .A arte de sorrir cada vez que o mundo te diz, não! .DEARH .4 .73 .292
. .9 .Apresentação Ouvidoria das Mulheres .CERIB .16 .1 .32
. .10 .NR 23,33,35 .DEPAR .16 .1 .16
. .11 .Formação Classificador de Sorgo .SESMT .40 .22 .880
. .12 .NR 33 Supervisor de entrada .SEMAE .8 .1 .16
. .13 .NR 10 E NR 10 SEP .DEARH .4 .42 .168
. .14 .Autismo: Conhecer para respeitar .DEARH .4 .40 .160
. .15 .Corpo de Yoga .DEARH .2 .40 .80
. .16 .Dia das mães - Piquenique no Jardim .DEARH .2 .30 .60
. .17 .Treinamento e Desenvolvimento .SEDEP .20 .2 .40
. .18 .Curso Estudos Técnicos e Termo de Referência .DELCO .24 .4 .96
. .19 .CIPA Interior .SESMT .16 .22 .352
. .20 .Gestão de Contratos Terceirizados .SESAR .12 .76 .912
. .21 .Treinamento anual de Ética / funcionários do interior .CEC .2 .145 .290
. .22 .NR 31 Emergência e Salvamento .SESMT .32 .11 .352
. .23 .Treinamento anual de Ética / funcionários ETSP .CEC .2 .134 .268
. .24 .SIPAT .CIPA .0 .344 .17
. .25 .Dia do Estagiário - Partilha & Conexões .SEDEP .2 .45 .90
. .26 .NR 33 .SESMT .16 .1 .16
. .27 .Brigada de incêndio capital .SESMT .8 .159 .1.272
. .28 .Nrs 06, 23 , 33 E 35 - CAPITAL .SESMT .28 .38 .1.064
. .29 .Brigada de incêndio Entrepostos do interior .SESMT .8 .61 .488
. .30 .Setembro Amarelo - Não deixe sua luz apagar .DEARH .3 .100 .300
. .31 .Congresso Pós-colheita .SECQH .30 .3 .90
. .32 .Congresso Auditoria .CODIN .16 .1 .16
. .33 .Congresso Direito Administrativo .DEJUR .21 .1 .21
. .34 .Secagem de Grãos .DEPAR .32 .2 .64
. .35 .Auditoria em Folha de Pagamento .CODIN .16 .1 .16
. .36 .Outubro Rosa - Um Toque de Amor / Caminhada Rosa .DEARH .2 .130 .260
. .37 .Integridade .CODGI .8 .22 .176
. .38 .NR 33 e 35 .SESMT/ SEMAM .8 .1 .16
. .39 .Novembro Azul - Se liga! dê um play na sua saúde! .DEARH .6 .50 .300
. .40 .NRs 06, 23, 33 E 35 - interior .SESMT .28 .81 .2.268
. .41 .Conselheiros .PRESD .16 .15 .240
. .42 .NR 23, 33 e 35 .SESMT/ AGARA .8 .1 .24
. .43 .NR 06, 23, 33 e 35 .SESMT/ AGTUP .8 .1 .24
. .44 .SINAPI Online .DEMAN .16 .2 .32
. .45 .SEI - Sistema de Informações .DEMAN, DEFIN, DECON .2 .21 .4
. .46 .SEI .Gerentes e Diretores .1 .9 .2
. .TOTAL .555 .1.889 .12.010
Total de Treinados/Participantes: 1.889
Total de Horas de Formação/Atividades: 12.010
1. Plano de Cargos
A CEAGESP deu início aos trabalhos contratados junto à Fundação Instituto de Administração - FIA, para a revisão e elaboração de novo PCCS - Plano de Cargos, Carreiras
e Salários, do planejamento e dimensionamento da força de trabalho, com previsão para encerramento das atividades no primeiro semestre de 2025.
2. Pesquisa de Clima Organizacional
Em 2024 foi dada continuidade à Pesquisa de Clima organizacional, a qual é trabalhada por percentual/item, conforme segue: