RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 129, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º O bloqueio será considerado firme se a embarcação de bandeira
brasileira estiver disponível para operar no período de recebimento ou carregamento
indicado na circularização.
§ 2º Havendo necessidade, a Antaq decidirá, em decisão devidamente
fundamentada, sobre a caracterização do bloqueio firme ao pedido de afretamento, uma
vez concluída a troca de informações entre as empresas envolvidas.
§ 3º A embarcação ofertada pela EBN deverá atender às informações
previstas no art. 7º, § 4º, e ser de tipo semelhante à embarcação cujas características
foram informadas na circularização.
§ 4º Caso seja instada, a Antaq verificará se as condições ofertadas no
bloqueio estão compatíveis com os preços praticados no mercado nacional de
referência.
Art. 11. O cancelamento da circularização após o bloqueio deverá ser
motivado antes da data de início de operação e avaliado pela Antaq.
Art. 12. Verificada a indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira, a
EBN interessada poderá solicitar a autorização de afretamento de embarcação estrangeira.
Seção IV Da Solicitação de Autorização de Afretamento
Art. 13. A EBN, ao solicitar a autorização de afretamento de embarcação
estrangeira, deverá prestar à Antaq, por meio do formulário de solicitação no SAMA, as
seguintes informações:
I - nome e tipo da embarcação, porte bruto, faixa de potência, tração
estática, arqueação bruta, número IMO, IRIN, bandeira, ano de construção da
embarcação e nome do fretador da embarcação; e
II - taxa de afretamento da embarcação e se haverá remessa cambial.
§ 1º A empresa deverá declarar as certificações da embarcação e de sua
tripulação exigidas de acordo com as Normas em vigor.
§ 2º Os requisitos e as especificações técnicas da solicitação de autorização
de afretamento deverão ser idênticos aos da consulta da circularização, sob pena de
indeferimento do pedido.
§ 3º A Antaq poderá autorizar a substituição da embarcação afretada por
outra que detenha especificações técnicas compatíveis com aquela originalmente
afretada, mantendo-se o prazo inicialmente previsto e os demais requisitos indicados na
consulta da circularização.
§ 4º A embarcação autorizada para afretamento por tempo somente poderá
ser substituída em situações que inviabilizem a sua operação, devidamente motivadas e
aprovadas pela Antaq.
Art. 14. Atendidos os requisitos, a Antaq emitirá a autorização de afretamento
no SAMA, que habilitará a empresa à obtenção do CAA.
Seção V Da Emissão do CAA
Art. 15. O CAA será emitido após o preenchimento do respectivo formulário
de solicitação no SAMA pela EBN, no prazo de até sete dias úteis do recebimento ou do
início do carregamento da embarcação, informando:
I - local e data do recebimento, quando se tratar de afretamento a casco nu
e por tempo; e
II - local, data do início de carregamento e quantidade de carga efetivamente
embarcada, quando se tratar de afretamento por viagem.
Parágrafo único. A Antaq poderá emitir o CAA com eficácia futura.
Art. 16. A EBN afretadora deverá encaminhar a cópia do contrato de
afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR à Antaq,
preferencialmente por meio eletrônico, no prazo máximo de sessenta dias a partir da
data da autorização, sendo dispensada a tradução juramentada, salvo quando requisitada
pela Antaq.
Art. 17. A Antaq poderá prorrogar por até sessenta dias, em caráter
excepcional e mediante apresentação de justificativa, a autorização de afretamento de
embarcação estrangeira para a navegação de apoio marítimo que já estiver em operação
em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 18. As embarcações estrangeiras que arvoram bandeira brasileira se
equiparam às embarcações de registro brasileiro no que se refere à inaplicabilidade da
obtenção do CAA.
Seção VI Do Encerramento do Afretamento
Art. 19. Ao final do afretamento, a empresa afretadora deverá preencher o
formulário de encerramento no SAMA, informando, no prazo de até quinze dias, o local
e data da devolução da embarcação ou do último desembarque da carga, quando
aplicável.
Seção VII Do Subafretamento
Art. 20. O subafretamento de embarcação estrangeira que esteja com
contrato de afretamento e CAA ou registro de afretamento em vigor obedecerá aos
critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução para o afretamento, inclusive o
procedimento de circularização.
§ 1º O subafretamento somente poderá ser autorizado quando o contrato de
afretamento permitir ou quando o fretador concordar expressamente.
§ 2º O subafretamento será autorizado somente na modalidade por tempo.
§ 3º As EBNs autorizadas na navegação de apoio marítimo poderão subafretar
por tempo, mediante as condições do caput deste artigo, embarcações estrangeiras de
apoio marítimo afretadas a casco nu com CAA em vigor para empresas que atuem nas
atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos, desde que:
I - a gestão náutica da embarcação seja obrigatoriamente realizada pela EBN
fretadora, que se responsabilizará por realizar todos os procedimentos estabelecidos pela
Antaq, tais como circularização, negociação, solicitação, confirmação e fechamento desse
afretamento no SAMA, nos prazos e condições previstos nesta Resolução; e
II - a empresa que atue nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e
hidrocarbonetos afretadora da embarcação não a utilize para prestar serviços a terceiros
ou realize subafretamento.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A inobservância dos procedimentos e requisitos estabelecidos nesta
Resolução para a solicitação de afretamento implicará o arquivamento do pedido, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de infrações.
§ 1º Caracterizada prática protelatória que prejudique o andamento da
solicitação de afretamento, a empresa poderá ter seu acesso ao SAMA suspenso até a
conclusão do procedimento.
§ 2º A empresa suspensa será cientificada dos motivos que levaram à
suspensão, sem prejuízo da instauração de processo administrativo sancionador.
Art. 22. A EBN, bem como terceiros relacionados, são responsáveis por todas
as informações prestadas à Antaq.
Art. 23. A Antaq poderá requisitar, a qualquer momento, o fornecimento de
informações e a apresentação de documentação complementar aos procedimentos de
que trata esta Resolução, tais como a comprovação de adequação das embarcações às
normas e convenções internacionais.
Art. 24. A EBN é responsável por acessar o SAMA para verificar as consultas
existentes.
Parágrafo único. Outras comunicações relacionadas ao processo de
circularização não isentam a EBN da obrigação de acessar o SAMA.
Art. 25. Em caso de indisponibilidade do SAMA superior a duas horas úteis
por motivos técnicos, a Antaq poderá admitir outros meios para garantir o andamento
do processo de circularização e a continuidade das operações de afretamento.
§ 1º Se a indisponibilidade do SAMA for inferior a duas horas úteis, o prazo
das circularizações em aberto será acrescido do período de indisponibilidade a contar do
reinício da operacionalidade do sistema.
§ 2º As empresas deverão manter, para fins de fiscalização, durante o período
do afretamento autorizado, a documentação comprobatória da consulta realizada por
outros meios admitidos pela Antaq, conforme o disposto no caput.
Art. 26. Durante o período de docagem, as embarcações que já integravam a
frota das EBNs poderão permanecer homologadas, por até noventa dias, sem prejuízo da
fiscalização da Antaq.
Parágrafo único. A homologação de embarcações na frota das EBNs será
efetivada, no âmbito do Sistema Corporativo, pela Gerência de Outorgas de Autorização
- GOA.
Art. 27. Os prazos de que trata esta Resolução serão contados de acordo com
o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 28 A Resolução ANTAQ nº 62, de 1º de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34 ............................................................................................
...........................................................................................................
VII - não encaminhar à ANTAQ, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cópia do
contrato de afretamento com utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR
ou outro documento que o comprove, aceito pela ANTAQ, ou, quando solicitada,
tradução juramentada: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
..........................................................................................................." (NR)
Art. 29. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANTAQ nº 3.286, de 13 de fevereiro de 2014;
II - a Resolução Normativa ANTAQ nº 01, de 13 de fevereiro de 2015;
III - a Resolução ANTAQ nº 6.439, de 16 de outubro de 2018;
IV - a Resolução ANTAQ nº 6.620, de 20 de dezembro de 2018; e
V - a Resolução ANTAQ nº 7.257, de 28 de setembro de 2019.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto