RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 129, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 129, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Estabelece os procedimentos e critérios para o
afretamento de embarcação por Empresa Brasileira
de Navegação - EBN nas navegações de apoio
portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da
Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no art. 27, caput, inciso
IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo nº
50300.011176/2021-13 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 588,
realizada em 5 de junho de 2025, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos e critérios para o
afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN nas navegações
de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - afretador: aquele que tem a disponibilidade da embarcação ou parte dela,
mediante o pagamento de taxa de afretamento;
II - afretamento: contrato por meio do qual o fretador cede ao afretador, por
certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante taxa de
afretamento, podendo transferir ou não a sua posse;
III - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a
posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de
designar o comandante e a tripulação;
IV - afretamento por espaço: espécie de afretamento por viagem no qual o
afretador, na cabotagem ou no longo curso, afreta apenas parte da embarcação;
V - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe
a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo
determinado;
VI - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se
obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do
afretador para efetuar transporte de carga em uma ou mais viagens;
VII - autorização de afretamento: ato de caráter precário pelo qual a Antaq
autoriza a EBN a afretar embarcação estrangeira, até a emissão do Certificado de
Autorização de Afretamento - CAA;
VIII - bloqueio: procedimento, com validade temporal limitada, pelo qual uma
EBN oferece uma embarcação de bandeira brasileira para realizar determinado tipo de
navegação, conforme os requisitos especificados na circularização;
IX - bloqueio firme: procedimento de bloqueio reconhecido como válido pela
Antaq para o atendimento da circularização, comunicando formalmente às partes
envolvidas e informando as razões da decisão;
X - bloqueio parcial: bloqueio que se faz com parte da capacidade em
tonelagem requerida, parte da operação requerida, ou por parte do tempo requerido,
diante da indisponibilidade de embarcações de bandeira brasileira para o bloqueio
completo;
XI - carga de projeto: carga pesada ou volumosa dotada de características
próprias de transporte, que podem exigir procedimentos específicos de estivação e
peação;
XII - Certificado de Autorização de Afretamento - CAA: documento emitido
pela Antaq que autoriza o afretamento de embarcação estrangeira;
XIII - Certificado de Autorização de Afretamento com eficácia de data futura:
CAA emitido antecipadamente pela Antaq e válido a partir da data de recebimento da
embarcação;
XIV - circularização: procedimento de consulta formulada por uma EBN a
outras EBNs sobre a disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira, como
requisito para obter autorização da Antaq para afretar embarcação estrangeira;
XV - embarcação de bandeira brasileira: a que tem o direito de arvorar
bandeira brasileira, podendo ser embarcação de registro brasileiro, entendida como a
inscrita no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente
e domiciliada no País ou de empresa brasileira, ou podendo ser embarcação estrangeira,
inscrita no Registro Especial Brasileiro - REB sob contrato de afretamento a casco nu por
EBN, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem;
XVI - embarcação de tipo semelhante: embarcação que possibilita o
transporte do mesmo perfil de carga, com acondicionamentos e características
equivalentes à embarcação do afretador ou por ele encomendada a estaleiro brasileiro,
conforme análise técnica da Antaq;
XVII - embarcação em construção: aquela em construção no País, com
contrato de construção em eficácia, cuja execução esteja programada em cronograma
físico e financeiro integrante do contrato, com início dado pelo primeiro evento
financeiro, desde que atendidas às seguintes condições:
a) construção iniciada com o cumprimento de 10% (dez por cento) do
cronograma físico e financeiro, vinculados à aplicação dos recursos financeiros na
produção da embarcação, tais como o corte das chapas e a construção de blocos;
b) mínimo de 40% (quarenta por cento) da produção da embarcação ao final
do segundo ano, salvo motivo de força maior reconhecido pela Antaq; e
c) não existência de atraso acumulado, ressalvado motivo de força maior
reconhecido pela Antaq, com uma variação superior a 20% (vinte por cento) do
cronograma físico e financeiro, verificado por meio do envio trimestral à Antaq de
relatório firmado pelo representante legal informando a evolução da construção, bem
como o andamento da execução financeira;
XVIII - empresa brasileira de investimento na navegação - Ebin: empresa que
tem por objeto o fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras
de navegação;
XIX - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de acordo
com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto o transporte
aquaviário ou a navegação de apoio marítimo ou portuário, autorizada a operar pela
Antaq, com embarcações próprias ou afretadas;
XX - fretador: aquele que disponibiliza, total ou parcialmente, a embarcação
para afretamento;
XXI - hora útil de circularização: a compreendida das nove às dezessete horas,
de segunda-feira a sexta-feira, excetuados os dias sem expediente na unidade
organizacional da Antaq responsável pela autorização de afretamento;
XXII - navegação de apoio marítimo: navegação realizada para o apoio
logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona
Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e
hidrocarbonetos;
XXIII - navegação de apoio portuário: navegação realizada exclusivamente nos
portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações
portuárias;
XXIV - navegação de cabotagem: navegação realizada entre portos ou pontos
do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis
interiores;
XXV - navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros
e estrangeiros;
XXVI - prazo de mobilização: período de recebimento da embarcação para o
início do trabalho, na navegação de apoio marítimo, previsto pela circularização, limitado
em sua extensão conforme o art. 7º;
XXVII - prazo de recebimento ou carregamento: intervalo de tempo,
informado na circularização, em que a empresa solicitante de afretamento pretende
receber a embarcação ou realizar o carregamento;
XXVIII - remessa cambial: operação de transferência de dinheiro de um país
para outro, cujas regras são definidas pelo Banco Central do Brasil;
XXIX - Sistema Corporativo: sistema informatizado da Antaq, que permite o
cadastro de empresas, embarcações, portos e terminais de uso privativo, além do
cadastro e controle de outorgas;
XXX - Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação Marítima e
de Apoio - SAMA: sistema informatizado disponível no sítio eletrônico da Antaq, que
proporciona a comunicação ágil entre as EBNs e a Antaq nas operações de afretamento
de embarcações, bem como gerenciar as diversas etapas dos processos;
XXXI - subafretamento: contrato em virtude do qual outro afretador recebe a
embarcação dentro da validade de um Registro ou CAA em vigor;
XXXII - suspensão provisória de bandeira: ato pelo qual o proprietário da
embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a
embarcação seja inscrita em registro de outro país; e
XXXIII - taxa de afretamento: valor pago pelo afretador ao fretador pelo uso
de uma embarcação afretada.
CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA AFRETAMENTO
Art. 3º A Antaq gerenciará as operações de afretamento de embarcações por
meio do SAMA, que proverá aos usuários os instrumentos necessários ao
desenvolvimento das operações.
Art. 4º Independe de autorização o afretamento de embarcação:
I - de bandeira brasileira;
II - estrangeira, na navegação de longo curso;
III - estrangeira a casco nu, nas navegações de apoio marítimo e cabotagem
e longo curso, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações de tipo
semelhante, encomendadas pela EBN a estaleiro brasileiro instalado no País, durante o
período máximo de trinta e seis meses de duração acumulada da construção, contada de
forma contínua e ininterrupta a partir do primeiro evento financeiro, e desde que
atendidas as condições previstas no inciso XVII do art. 2º, adicionado:
a) de metade da tonelagem de porte bruto das embarcações de registro
brasileiro de sua propriedade, ressalvado o direito ao afretamento de pelo menos uma
embarcação de porte equivalente, nas navegações de apoio marítimo e cabotagem;
ou
b) da tonelagem de porte bruto das embarcações de registro brasileiro de
tipo semelhante de sua propriedade, na navegação de longo curso;
IV - estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, na navegação de
cabotagem, independentemente de contrato de construção vigente ou de propriedade de
embarcação de registro brasileiro, conforme limites estabelecidos no § 10; e
V - estrangeira por viagem ou tempo, na navegação de cabotagem, em
substituição a embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização,
conversão, modernização, docagem ou reparação, no País ou no exterior, na proporção
de até 100% (cem por cento) da sua tonelagem de porte bruto, mediante a apresentação
do plano correspondente à ação sobre a embarcação assinado pelo responsável do
estaleiro e da EBN.
§ 1º O prazo de afretamento de que trata o inciso V do caput será de até
noventa dias, limitado ao tempo correspondente à ação sobre a embarcação, do trânsito
de entrega da embarcação ao estaleiro e de sua devolução à EBN, podendo ser
estendido mediante justificativa prévia aprovada pela Antaq.
§ 2º O limite de afretamento para navegação de longo curso de que trata o
inciso III do caput aplica-se exclusivamente para fins de registro da embarcação no
Registro Especial Brasileiro - REB, em caráter facultativo, nos termos do Decreto nº
2.256, de 17 de junho de 1997.
§ 3º Os afretamentos de que tratam este artigo devem ser objeto de registro
na Antaq, no prazo de até quinze dias da data de recebimento da embarcação, mediante
cadastro no SAMA, contendo nome, número IMO, IRIN ou número de capitania, tipo e
demais características da embarcação, modalidade, valor, remessa cambial, data de início
e término do afretamento.
§ 4º A empresa deverá informar no SAMA o local e a data de devolução da
embarcação, no prazo de até quinze dias a contar da data de devolução.
§ 5º A EBN afretadora deverá encaminhar à Antaq, preferencialmente por
meio eletrônico, no prazo máximo de sessenta dias a partir da data do registro, cópia
do contrato de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres -
OCR e, se solicitado pela Antaq, com tradução juramentada.
§ 6º No caso de afretamento por tempo na navegação de apoio marítimo em
que a afretadora não seja EBN, a EBN fretadora será responsável por encaminhar à
Antaq, cópia do contrato de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de
Caracteres - OCR no prazo máximo de sessenta dias a partir da data do registro,
preferencialmente por meio eletrônico.
§ 7º Os afretamentos por tempo, entre EBNs de apoio portuário, cujo prazo
não seja superior a vinte e quatro horas, caracterizados pela disponibilização imediata e
expedita de embarcações de bandeira brasileira devem ser objeto de registro na Antaq,
no prazo de até quinze dias da data de ocorrência, mediante cadastro no SAMA,
contendo nome, número IMO ou IRIN ou número de capitania, tipo e demais
características da embarcação, valor, data e EBN fretadora, não sendo necessário
encaminhar cópia do contrato de afretamento, salvo se solicitado pela Antaq.
§ 8º Para determinação do limite de afretamento de embarcações
estrangeiras de que trata o inciso III do caput, a tonelagem das embarcações de registro
brasileiro, de propriedade de EBNs fretadas a casco nu a outras EBNs, poderá ser
considerada como tonelagem própria da empresa afretadora, deixando de integrar a
base de tonelagem própria da empresa proprietária, desde que:
I - haja acordo expresso entre as partes;
II - o prazo do contrato de afretamento a casco nu da embarcação de registro
brasileiro seja superior a trinta e seis meses;
III - a embarcação afretada seja operada de forma efetiva e contínua na
navegação autorizada; e
IV - a Antaq seja previamente informada mediante cópia do acordo e do
contrato de afretamento, com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres -
OCR.
§ 9º As EBNs autorizadas à navegação de apoio marítimo poderão fretar por
tempo embarcações de bandeira brasileira para empresas que atuem diretamente nas
atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos em águas territoriais
nacionais e na Zona Econômica, desde que:
I - a gestão náutica da embarcação seja realizada obrigatoriamente pela EBN
fretadora, que será a responsável por fazer o registro desse afretamento no SAMA, nos
termos dos §§ 3º, 4º e 5º; e
II - a empresa afretadora não EBN não utilize a embarcação para prestar
serviços de navegação a terceiros, ou realize subafretamento.
§ 10. O limite de afretamento de que trata o inciso IV do caput será ampliado
da seguinte forma:
I - três embarcações a partir de 7 de janeiro de 2024;
II - quatro embarcações a partir de 7 de janeiro de 2025; e
III - livre a partir de 7 de janeiro de 2026.
§ 11. A verificação da quantidade de embarcações estabelecida no § 10
considerará a quantidade de embarcações afretadas pelo grupo econômico da empresa
afretadora, conforme o conceito de grupo econômico previsto no art. 5º-A da Resolução
ANTAQ Antaq nº 62, de 30 de novembro de 2021.
§ 12. A Ebin terá o direito de afretar embarcação estrangeira por tempo, na
proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da
embarcação em construção em estaleiro brasileiro, nos termos do art. 2º, inciso XVII,
durante o período de construção da embarcação.
§ 13. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção
contratadas por Ebin poderão ser transferidos onerosamente para EBNs, quando não
utilizados na forma do § 12 pela Ebin.
§ 14. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações fretadas por Ebin
serão transferidos para a EBN afretadora.
Seção I Da Autorização de Afretamento
Art. 5º O afretamento de embarcação estrangeira depende de autorização da
Antaq nos seguintes casos:
I - na navegação de apoio marítimo, nas modalidades a casco nu sem
suspensão de bandeira ou por tempo, quando:
a) verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados,
admitindo-se o bloqueio parcial; e
b) em substituição a embarcação em construção no País, em estaleiro
brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, até o limite da
arqueação bruta contratada:
1. na modalidade por tempo, pelo prazo mínimo de seis meses e período
acumulado máximo de afretamento de trinta e seis meses, desde que dentro do decurso
máximo de trinta e seis meses de duração acumulada da construção, contada de forma
contínua e ininterrupta a partir do primeiro evento financeiro, e atendidas às condições
previstas no inciso XVII do art. 2º; ou
2. na modalidade a casco nu, sem limitação de prazo mínimo;
II - na navegação de apoio portuário, nas modalidades a casco nu ou por
tempo, quando:
a) verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados,
admitindo-se o bloqueio parcial, cuja autorização será limitada ao dobro da tonelagem de
porte bruto das embarcações de registro brasileiro de propriedade da empresa afretadora; e
b) em substituição a embarcação em construção no País, em estaleiro
brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, até o limite da
arqueação bruta contratada:
1. na modalidade por tempo, pelo prazo mínimo de seis meses e período
acumulado máximo de afretamento de trinta e seis meses, desde que dentro do decurso
máximo de trinta e seis meses de duração acumulada da construção, contada de forma
contínua e ininterrupta a partir do primeiro evento financeiro, e atendidas às condições
previstas no inciso XVII do art. 2º; ou
2. na modalidade a casco nu, sem limitação de prazo mínimo;
III - na navegação de cabotagem, nas modalidades a casco nu sem suspensão
de bandeira, por espaço, por tempo ou por viagem, quando:
a) verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados,
admitindo-se o bloqueio parcial, nas modalidades por espaço ou por viagem;
b) em substituição a embarcação em construção no País, em estaleiro
brasileiro, com contrato de construção em eficácia, enquanto durar a construção, até o
limite da tonelagem de porte bruto contratada:
1. na modalidade por tempo, pelo prazo mínimo de seis meses e período
acumulado máximo de afretamento de trinta e seis meses, desde que dentro do decurso
máximo de trinta e seis meses de duração acumulada da construção, contada de forma
contínua e ininterrupta a partir do primeiro evento financeiro, atendidas às condições
previstas no inciso XVII do art. 2º, e a embarcação a ser afretada deverá ser de tipo
semelhante à embarcação em construção; ou
2. na modalidade a casco nu, sem limitação de prazo mínimo ou
obrigatoriedade de afretar embarcação de tipo semelhante;
c) reconhecida, mediante circularização, a insuficiência da frota nacional para
atender às necessidades de transporte, sem a necessidade de possuir embarcação de
tipo semelhante em sua frota, respeitadas as demais disposições aplicáveis nesta
Resolução:
1. nas modalidades a casco nu sem suspensão de bandeira, por tempo ou por
viagem, para o fim específico do transporte de petróleo, gás natural, seus derivados e
biocombustíveis; e
2. nas modalidades por espaço ou por viagem, para o transporte de veículos
por meio de embarcações roll-on roll-off.
§ 1º Cada afretamento de embarcação estrangeira será autorizado pelo prazo
de até doze meses, a contar da data de entrega da embarcação.
§ 2º O prazo de autorização do afretamento de embarcação estrangeira, nos
casos em que haja registro ou informação de disponibilidade futura de embarcação de
bandeira brasileira, será limitado ao prazo de indisponibilidade desta.
§ 3º A Antaq deverá ser comunicada, em até cinco dias, do cancelamento,
suspensões ou modificações que venham a ocorrer no contrato de afretamento, bem
como das interrupções não previstas no mesmo.
Art. 6º A Diretoria da Antaq poderá autorizar o afretamento de embarcação
estrangeira em casos especiais de interesse público, fortuitos ou de força maior
devidamente comprovados.
Seção II Da Circularização
Art. 7º A EBN interessada em obter a autorização de afretamento deverá
preencher o formulário de circularização no SAMA.
§ 1º A circularização deverá ser realizada com limites de antecedência mínima
contados da data requerida para o recebimento ou carregamento da embarcação,
conforme segue:
I - na navegação de apoio portuário, no mínimo três dias úteis para
circularização;
II - na navegação de apoio marítimo, no mínimo sessenta dias para
circularização, com a possibilidade de antecipação do início da operação caso não haja
manifestação de embarcação de bandeira brasileira apta até o final do período da
circularização; e
III - na navegação de cabotagem para:
a) carga de projeto, no mínimo sete dias úteis para circularização e prazo de
recebimento ou carregamento da embarcação de sete dias;
b) contêiner ou veículos, no mínimo quatro dias úteis para circularização e
prazo de recebimento ou carregamento da embarcação de cinco dias;
c) granel líquido, no mínimo três dias úteis para circularização e prazo de
recebimento ou carregamento da embarcação de cinco dias; e
d) granel sólido ou carga geral solta, no mínimo cinco dias úteis para
circularização e prazo de recebimento ou carregamento da embarcação de no mínimo
cinco dias.
§ 2º A Antaq poderá admitir, excepcionalmente e mediante justificativa, a
circularização com prazos mínimos inferiores aos estabelecidos no § 1º.
§ 3º A circularização deverá ser solicitada nos prazos máximos para o
recebimento ou início do carregamento da embarcação, conforme segue:
I - na navegação de apoio portuário: até sessenta dias;
II - na navegação de apoio marítimo: até cento e oitenta dias, com a
possibilidade de antecipação do início da operação caso não haja manifestação de
embarcação de bandeira brasileira apta até o final do período da circularização; e
III - na navegação de cabotagem: até sessenta dias.
§ 4º A circularização deverá conter as seguintes informações:
I - a descrição das características da embarcação necessárias para realizar
para realizar a operação de apoio ou o transporte:
a) nas navegações de apoio marítimo e portuário: tipo de embarcação, faixas
de arqueação bruta, calado máximo, porte bruto no calado máximo, potência (HP),
tração estática, velocidade de serviço, autonomia, capacidade de carga, dimensões de
convés, equipamento de posicionamento dinâmico e outros equipamentos e
especificações necessários ao atendimento da operação; e
b) na navegação de cabotagem: tipo de embarcação, faixa de porte bruto e
outras características da embarcação necessárias ao atendimento adequado do
transporte pretendido;
II - a duração do período do afretamento;
III - o período de recebimento, início do carregamento ou prazo de
mobilização da embarcação;
IV - o porto ou instalação portuária que receberá a embarcação; e
V - a descrição detalhada:
a) da carga ou faixa de carga a ser transportada com indicação de origem e
destino; ou
b) da operação de apoio a ser efetuada.
§ 5º As cargas objeto da consulta terão uma tolerância de até 10% (dez por
cento) entre a quantidade declarada na consulta e a efetivamente transportada, tendo
como parâmetro:
I - para granéis, o volume ou peso; e
II - para contêineres e veículos, o número de unidades.
§ 6º A tolerância de 10% (para mais ou para menos) da quantidade de carga
para o transporte de contêineres e veículos em relação ao que foi circularizado será
arredondada para o próximo número inteiro quando o valor decorrente da aplicação do
percentual não resultar em um número inteiro.
§ 7º Nos afretamentos por viagem para transporte entre dois ou mais portos
será necessária a solicitação de uma circularização para cada par de origem e
destino.
Art. 8º A Antaq disponibilizará em seu sítio eletrônico as informações relativas
às EBNs que deverão participar da circularização.
Seção III Do Bloqueio
Art. 9º A EBN interessada em fretar embarcação que atenda ao objeto da
circularização nos seguintes prazos contados do envio da circularização:
I - seis horas úteis, para a navegação de cabotagem;
II - dezesseis horas úteis, para a navegação de apoio portuário; e
III - sete dias, para a navegação de apoio marítimo.
§ 1º A EBN interessada deverá informar:
I - nas navegações de apoio marítimo e portuário:
a) nome, tipo de embarcação, arqueação bruta, calado máximo, porte bruto
no calado máximo, potência (HP), tração estática, velocidade de serviço, autonomia,
capacidade de carga, dimensões de convés, além da definição do equipamento de
posicionamento dinâmico e demais equipamentos e especificações necessários ao
atendimento da operação para a qual a embarcação será utilizada; e
b) período, local de entrega e taxa de afretamento da embarcação;
II - na navegação de cabotagem:
a) nome, tipo, porte bruto, arqueação bruta e outras características
relevantes da embarcação necessárias ao atendimento adequado do transporte para o
qual a embarcação será utilizada; e
b) período, local de entrega e taxa de afretamento da embarcação.
§ 2º Quando a disponibilidade da embarcação de bandeira brasileira atender
apenas a parte do período ou da carga circularizados, a EBN poderá efetuar o bloqueio
parcial do pedido de afretamento, informando além do previsto nos incisos I e II do §
1º, o período ou a capacidade em tonelagem para o bloqueio parcial.
§ 3º A empresa que efetuar o bloqueio deverá declarar que a embarcação
oferecida está em situação regular, em condições de atender às requisições do
afretamento no período de interesse, e que possui as coberturas de seguro adequadas
à operação.
§ 4º Efetuado o bloqueio, a comunicação entre as empresas de navegação
envolvidas deverá ser realizada por meio do formulário de negociação no SAMA.
§ 5º O intervalo entre as manifestações das partes não poderá exceder a:
I - vinte e quatro horas úteis, para a navegação de apoio marítimo; e
II - seis horas úteis, para as navegações de apoio portuário e de
cabotagem.
§ 6º Não havendo manifestação das partes nos prazos do § 5º:
I - o bloqueio não será considerado firme, caso a última manifestação tenha
sido da empresa solicitante de afretamento; ou
II - o afretamento de embarcação de bandeira brasileira estará disponível
para registro no SAMA, caso a última manifestação pertença ao bloqueante.
§ 7º As embarcações afretadas na forma do art. 4º, caput, inciso IV, e do art.
4º, § 10, não poderão ser utilizadas para comprovar existência ou disponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira para fins do bloqueio previsto no caput.
Art. 10. O bloqueio firme será reconhecido pela Antaq quando houver
embarcação de bandeira brasileira que atenda aos requisitos da circularização.