PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 180, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art.
2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao Decreto
nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima no
controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
VI - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas pelos
órgãos da Advocacia-Geral da União; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e firmados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação-Geral de Matéria Ambiental;
II - Coordenação-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos; e
III - Coordenação de Apoio e Gestão.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 3º À Coordenação-Geral de Matéria Ambiental compete coordenar,
acompanhar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em
matéria de meio ambiente.
Art. 4º À Coordenação-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos compete
coordenar, acompanhar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos:
I - relativas à defesa da União em ações judiciais de interesse do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
II - classificadas como estratégicas, conforme definição do Consultor
Jurídico.
Art. 5º À Coordenação de Apoio e Gestão compete coordenar, acompanhar
e executar as atividades de apoio operacional e administrativo e de gestão necessárias
ao funcionamento da Consultoria Jurídica.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Ao Consultor Jurídico incumbe:
I - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades da
Consultoria Jurídica;
II - prestar assessoramento jurídico direto e imediato ao Ministro de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos de competência da Consultoria Jurídica;
V - aprovar as manifestações jurídicas elaboradas no âmbito da Consultoria
Jurídica; e
VI - expedir normas e instruções para o adequado funcionamento da
Consultoria Jurídica.
Art. 7º Ao Consultor Jurídico Adjunto incumbe:
I - auxiliar o Consultor Jurídico no exercício de suas competências;
II - exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Consultor
Jurídico;
III - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos de competência da Consultoria Jurídica; e
IV - substituir o Consultor Jurídico em seus afastamentos, impedimentos,
vacância do cargo ou quando por ele previamente determinado.
Art. 8º Aos Coordenadores-Gerais e ao Coordenador incumbe planejar,
coordenar e supervisionar as atividades de suas unidades, bem como exercer outras
atribuições determinadas pelas autoridades superiores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Consultor Jurídico poderá expedir instruções com orientações
operacionais para a execução dos serviços previstos neste Regimento Interno.