PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 180, DE 9 DE JUNHO DE 2025 AprovaoRegimentoInternodaConsultoriaJurídicajunto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto noart.2º,caput,incisoII,alínea"b",noart.11enoart.45,capute§§1ºe3º,daLeiComplementar nº73,de10defevereirode1993,enoart.12doAnexoIaoDecretonº12.254,de19denovembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002750/2025-16 resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa. Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESIAS
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 180, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 10/06/2025