PORTARIA MDS Nº 1.093, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O(A) nome da instituição ofertante , com sede estabelecida no(a) endereço ,
CEP , (ddd) e nº de telefones , e-mail institucional de contato , em Município / UF , CNPJ
nº ______________, doravante chamada de INSTITUIÇÃO OFERTANTE, neste ato
representada por NOME DO REPRESENTANTE , cargo/função , para efeito de atendimento
ao disposto na Portaria MDS nº 998, de 04 de julho de 2024, declara que:
1. os dados apresentados, objeto da solicitação de cobrança ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, correspondem
exatamente ao número de planos de negócio elaborados por agentes estruturadores de
negócio e aprovados pela INSTITUIÇÃO OFERTANTE, operações efetivamente contratadas e
garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações - FGO, no programa de garantia FGO
Acredita no Primeiro Passo, bem como aos valores e informações contratuais, pelo que
ATESTA a boa e regular aplicação dos recursos, para fins de liquidação da despesa de
subvenção do Programa Acredita no Primeiro Passo, conforme disposto no art. 63, § 1º,
II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
2. fica, esta INSTITUIÇÃO OFERTANTE, neste ato, obrigada a devolver, a
subvenção recebida, no prazo máximo de 30 dias da data da cobrança pelo MDS,
devidamente atualizada pela variação da taxa Selic, verificada da data do pagamento pelo
MDS até a efetiva devolução, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos
normativos pertinentes, no caso de:
a) o MDS ou órgãos de controle (Controladoria Geral da União - CGU, Tribunal
de Contas da União - TCU, Banco Central do Brasil, Ministério Público), constate a
existência de qualquer irregularidade ou desvio de recursos provenientes das subvenções
de que trata a Portaria MDS nº 998, de 04 de julho de 2024; e
b) o Banco do Brasil S/A, na condição de administrador do Fundo de Garantia
de Operações - FGO, impugne operação de crédito objeto de subvencionamento nos
termos da Portaria MDS nº 998, de 04 de julho de 2024; e
2.1. para tanto, esta INSTITUIÇÃO OFERTANTE se compromete a efetuar o
agendamento do respectivo débito em sua conta " reservas bancárias", no âmbito do
Sistema de Pagamentos Brasileiro, para crédito em favor do MDS, na Conta Única do
Tesouro Nacional.
Local e data: Município - UF, dia / mês/ ano .
assinatura
NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO OFERTANTE
Cargo/Função