PORTARIA MDS Nº 1.093, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.093, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Estabelece os critérios de pagamento de subvenção
a instituições financeiras e entidades como
equalização de parte do custo de agentes de
estruturadores de negócio, contratados para
atendimento do público do Programa Acredita no
Primeiro Passo, na contratação de operações de
microcrédito produtivo orientado, e dispõe sobre o
instrumento jurídico a ser firmado entre o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e as instituições financeiras e
entidades a serem subvencionadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de subvenção a instituições financeiras e
entidades para equalizar parte do custo de agentes de estruturadores de negócio,
contratados para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, nas
operações de microcrédito produtivo orientado realizadas a partir da publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. As instituições financeiras e entidades mencionadas no caput,
doravante instituições ofertantes, são aquelas autorizadas a operar o Programa Nacional
de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018, que tenham aderido ao Fundo Garantidor de Operações
Acredita no Primeiro Passo - FGO, nos termos do Estatuto do Fundo, ou que utilizarem
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, do
Financiamento do Nordeste - FNE e do Financiamento do Norte - FNO, do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, ou quaisquer outros recursos próprios ou de terceiros,
quando utilizados nas operações de microcrédito produtivo para o público inscrito no
Cadastro Único, conforme o caput do artigo 9º da Portaria MDS nº 1.081, de 30 de abril
de 2025.
Art. 2º O credenciamento das instituições ofertantes previsto na Portaria MDS
nº 1.092, de 2 de junho de 2025, cumprirá a função de instrumento jurídico previsto no
artigo 10, § 1º, da Lei 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Art. 3º O valor da subvenção por instituição ofertante será calculado conforme
disposto no artigo 12 da Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025.
Art. 4º O valor global inicial da subvenção, no montante de R$ 19.000.000,00
(dezenove milhões de reais), ficará limitado à disponibilidade orçamentária anual vigente
à conta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- MDS, na Unidade Orçamentária 55101 - MDS - Adm. Direta, Programa 5127 - Inclusão
Socioeconômica do Público do Cadastro Único, Ação 00WN - Subvenção Econômica de
Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - Lei nº 14.995, de 10
de outubro de 2024), na Unidade Gestora 550018 - Secretaria de Inclusão Socioeconômica
- SISEC/MDS.
§ 1º Para se habilitarem a subvenção prevista no caput deste artigo, as
instituições ofertantes deverão:
I - estar regularmente credenciadas, nos termos do artigo 17 da Portaria MDS
nº 1.092, de 2 de junho de 2025; e
II - apresentar, à Secretaria de Inclusão Socioeconômica, estimativa de
demanda de subvenção para as operações financeiras realizadas no exercício orçamentário
vigente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta Portaria, via
Protocolo Digital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-
ao-mds).
§ 2º Caso o montante das estimativas de subvenção encaminhadas pelas
instituições ofertantes exceda as disponibilidades orçamentárias do exercício, os valores
poderão ser redimensionados proporcionalmente às estimativas de demanda
apresentadas, considerando análise de indicadores de desempenho de carteira de crédito
da instituição ofertante e outras informações solicitadas pela Secretaria de Inclusão
Socioeconômica.
§ 3º A Secretaria de Inclusão Socioeconômica informará, mediante publicação
oficial, o limite máximo de subvenção aprovado para cada instituição ofertante que tenha
apresentado estimativa de demanda nos termos desta Portaria.
§ 4º O limite que trata o § 3º será apurado por Comissão designada pela
Secretaria de Inclusão Socioeconômica.
Art. 5º O pagamento da subvenção no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo observará os limites estabelecidos no artigo 13 da Portaria MDS nº 1.092,
de 2 de junho de 2025.
Art. 6º Para efeito dos pagamentos da subvenção pela Secretaria de Inclusão
Socioeconômica, as instituições ofertantes deverão demandar a cobrança da subvenção
mensalmente, mediante envio, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao
mês de competência da cobrança, de requerimento de subvenção relativo às operações
confirmadas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, acompanhada da
declaração de responsabilidade pela exatidão das informações prestadas, conforme
modelo anexo.
§ 1º O pagamento da subvenção cobrada nos termos do caput deste artigo
deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês da apresentação
da cobrança pela instituição ofertante.
§ 2º A solicitação de pagamento dos valores da subvenção de que trata o caput
deverão ser encaminhados à Secretaria de Inclusão Socioeconômica, acompanhados das
informações relativas às operações nos termos da Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025.
§ 3º Por interesse público e devidamente fundamentado, poderá o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabelecer
sistemáticas diferenciadas de pagamento da subvenção, respeitados os limites do artigo 3º
da presente Portaria.
Art. 7º Caberá às instituições ofertantes disponibilizarem, sempre que
solicitadas, informações relacionadas com a boa e regular aplicação dos recursos
subvencionados a que se refere esta Portaria, à Secretaria de Inclusão Socioeconômica, à
Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco
Central do Brasil - BCB, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos
referidos órgãos.
Art. 8º A apuração de denúncias relacionadas à subvenção de que trata esta
Portaria será realizada pela Secretaria de Inclusão Socioeconômica, sem prejuízo das
atribuições dos demais órgãos de controle.
Art. 9º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos subvencionados de que
trata esta Portaria sujeita o infrator à devolução da subvenção recebida, atualizada
monetariamente com base na variação da Taxa Média Selic, pro rata die, a contar do dia
do recebimento pelo infrator da notificação para efetuar a devolução, sem prejuízo da
sanção penal.
Parágrafo único. Na hipótese de impugnação por parte do Fundo Garantidor de
Operações Acredita no Primeiro Passo de operação de crédito garantida pelo Fundo que
seja objeto do subvencionamento que trata esta Portaria, o correspondente valor de
subvenção recebido pela instituição ofertante da operação impugnada deverá ser
devolvido à Secretaria de Inclusão Socioeconômica nos termos do caput deste artigo.
Art. 10. Os instrumentos, os procedimentos e as informações exigidos nos
termos desta Portaria serão realizados e encaminhados por meio de sistema eletrônico a
ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, observadas as disposições complementares estabelecidas pela Secretaria
de Inclusão Socioeconômica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do sistema
eletrônico de que trata o caput deste artigo, os instrumentos, os procedimentos e as
informações exigidos nos termos desta Portaria poderão ser realizados e encaminhados no
Protocolo Digital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-
ao-mds).
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS