PORTARIA Nº 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Ao requerente, poderá ser fornecida cópia de atos administrativos
de seu interesse, desde que expressamente solicitada à Coordenação- Geral do PPDDH.
Seção III
Do acolhimento provisório
Art. 19. O acolhimento provisório é uma medida protetiva de caráter excepcional e
breve adotada em situações em que se verifica elevação do patamar de risco que consiste
em:
I - ação emergencial, provisória e excepcional com o objetivo de preservar a
integridade biopsicossocial dos defensores dos direitos humanos e de sua família até que
demais medidas protetivas sejam efetivadas; e
II - retirada temporária da defensora ou defensor de seu local de moradia e atuação
militante, conforme avaliação técnica, cuja implementação requer a concordância da pessoa
protegida.
§1º O acolhimento provisório somente poderá ser disponibilizado para os casos em
que o defensor ou a defensora esteja em análise ou incluída.
§2º No caso de convivência habitual da defensora ou defensor com pessoa idosa,
as medidas de acolhimento provisório deverão ser adequadas às necessidades deste público, à
luz da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa.
§3º A medida protetiva de Acolhimento Provisório deverá ser analisada pelo/a
Coordenador/a do CONDEL, em prazo de até 48 horas, devendo ser informada ao CONDEL na
primeira reunião subsequente, no intuito de decidir, ad referendum sobre a manutenção da
medida e o prazo de duração.
§4º O prazo máximo para a medida excepcional de acolhimento provisório será de
até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa, por decisão do
CONDEL.
§5º Durante o período de acolhimento provisório, poderá ser solicitada a
suspensão temporária das atividades funcionais conforme análise de risco e plano individual de
proteção, na forma do art. 7º, inciso VI, anexo do Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de
2007.
§6º Realocado o defensor, os Programas estaduais, regionais ou federal, devem
articular junto a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando for o caso, ações
para a pronta e concomitantemente adoção das ações de combate às causas das violações de
direitos dos defensores dos direitos humanos e na identificação e responsabilização dos
envolvidos.
§7º A realocação provisória da defensora ou defensor do seu local da militância
deve ser para local sigiloso, compatível com a proteção e de acordo com suas especificidades
culturais.
§8º Caberá à Equipe Técnica articular as medidas necessárias para o retorno seguro
da pessoa acompanhada ao seu local de atuação, o que inclui nova Análise de Risco, adequação
do Plano de Proteção, instalação de equipamentos de segurança e de comunicação - se for o
caso.
§9º Os estados que executam programa específico para o acolhimento provisório
para defensoras e defensores de direitos humanos poderão ser demandados para
transferência de rede, mediante reembolso de despesas do programa demandante.
§10º Os estados que executam o PPDDH não devem restringir a transferência de
rede de pessoas acompanhadas por outras Equipes Técnicas federal, regional e ou estaduais.
§11º Na hipótese de transferência para outro Programa de Proteção, o
Acolhimento Provisório de que trata esta Portaria poderá ser realizado até o período máximo
de 30 dias.
Seção IV
Da proteção coletiva
Art. 20. O PPDDH reconhecerá as práticas coletivas de proteção por meio do
fortalecimento das organizações, das comunidades e das redes independentes e autônomas da
sociedade civil que fazem a proteção popular de defensoras e defensores de direitos humanos,
por meio de:
§1º Apoio à realização de ações de proteção coletiva, incluindo a viabilização de
equipamentos e materiais necessários às práticas desenvolvidas pelas organizações da
sociedade civil para fortalecer a proteção coletiva, diversificada e própria às realidades,
territórios e especificidades de raça/etnia, gênero, sexualidade, geração, condição física,
religião e credo, entre outros.
§2º Apoio a iniciativas de acolhimento psicossocial, práticas integrativas pela
valorização de heranças ancestrais e saberes e práticas tradicionais desenvolvidas pelas
próprias organizações da sociedade civil como práticas de cuidado e proteção coletiva.
§3º Fomento à elaboração de protocolos próprios e independentes para a
construção de posicionamentos com a realização de consultas livres, prévias e informadas
pelos povos e comunidades tradicionais, garantindo a autodeterminação dos povos ante aos
projetos econômicos, obras de infraestrutura ou medidas e ações que as impactem direta ou
indiretamente por razões ambientais, culturais, urbanísticas ou de qualquer outra ordem.
Seção V
Da temporalidade e do desligamento
Art. 21. O PPDDH tem caráter temporário, permanecendo as defensoras e os
defensores dos direitos humanos incluídos enquanto persistirem as situações de risco e
ameaça e a atuação na defesa dos direitos humanos.
Art. 22. Poderá ser desligada, a qualquer momento, a pessoa incluída que:
I - deixar de se encontrar em situação de risco, após análise de risco, e cujo Plano de
Proteção tenha sido cumprido, ou por deliberação do CONDEL Federal;
II - deixar de atuar na promoção ou defesa dos direitos humanos;
III - sair voluntária e injustificadamente do local de atuação, desde que essa ação
não seja uma medida adotada pelo PPDDH;
IV - solicitar expressamente seu desligamento;
V - descumprir as normas estabelecidas no Termo de Adesão e Compromisso e, em
caso de acolhimento provisório, no Termo de Adesão e Compromisso de Acolhimento
Provisório; e
VI - descumprir, injustificadamente, as orientações emitidas pelas equipes técnicas
do PPDDH.
§1º Os defensores e defensoras dos direitos humanos serão desligados do PPDDH
quando finalizado o prazo de permanência, caso o CONDEL Federal não decida pela
prorrogação, bem como quando cessados os motivos ensejadores da proteção.
§2º O procedimento de desligamento não impede que, em outra oportunidade, os
defensores dos direitos humanos retornem ao PPDDH, mediante nova solicitação de inclusão,
desde que presente o nexo de causalidade entre a situação de risco e de ameaça e a atuação na
promoção e na defesa dos direitos humanos.
§3º Da recomendação de desligamento elaborada pela Equipe Técnica, caberá
recurso ao CONDEL conforme rito estabelecido em regimento interno.
§4º O desligamento não poderá ser concedido ad referendum.
Art. 23. Após desligamento, o/a defensor ou defensora será acompanhado
remotamente via informações periódicas enviadas pelos demandantes ou pela rede
socioassistencial, quando couber, conforme Regimento interno do CONDEL e Manual de
Procedimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores
e Ambientalistas.
Art. 24. A proteção será reavaliada periodicamente pelo CONDEL, conforme rito
previsto no Regimento Interno e na avaliação do caso.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 25. Caberá ao CONDEL do PPDDH deliberar sobre a adoção das medidas de
proteção adequadas, as quais deverão ter a anuência da defensora e ou defensor de direitos
humanos e à Coordenação-Geral do programa acompanhar a execução das mesmas pelas
Equipe Técnicas das Entidades Executoras do programa.
Parágrafo único. Caso o defensor de direitos humanos não concorde com alguma
das medidas de proteção, a adoção das demais medidas ficará condicionada à assinatura de
Termo de Responsabilidade e à não ampliação dos riscos para os agentes envolvidos na
implementação das medidas.
Art. 26. Os servidores públicos e profissionais contratados que, direta ou
indiretamente, desempenhem funções relacionadas ao PPDDH, devem receber formação
periodicamente.
Art. 27. Todas as pessoas responsáveis pelo manuseio das informações das
defensoras e defensores acompanhados pelo PPDDH, assim como as pessoas que no exercício
de suas funções tenham conhecimento de quaisquer informações, estão obrigadas a manter o
devido sigilo profissional, inclusive, após o seu desligamento dessas funções, conforme termo
de sigilo e legislação vigente.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de defensoras e de defensores de
direitos humanos acompanhados pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, inclusive nos meios digitais, deve cumprir, no que
couber, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 28. As pessoas responsáveis pela gestão, implementação e execução do
Programa devem aplicar as medidas adequadas para a proteção desses dados contra a
destruição, acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Art. 29. Para a implementação do PPDDH poderão ser realizados repasses
financeiros por meio de termos de convênios, termos de execução descentralizada, termos de
fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital, municipal e com organizações da sociedade
civil.
Parágrafo único. Os instrumentos de parceria firmados com os Estados e o Distrito
Federal devem prever a responsabilidade dos entes federados em garantir a capacitação, os
meios e os equipamentos necessários para a segurança dos encarregados da proteção dos
defensores e defensoras de direitos humanos ameaçados.
Art. 30. O PPDDH deverá adotar medidas que promovam a formação dos
defensores e defensoras dos direitos humanos por ele protegidos para sua autoproteção.
Art. 31. Os procedimentos dispostos no Manual de Procedimentos do PPDDH e
nesta portaria devem ser revisados e atualizados anualmente, com apresentação e formação
das equipes técnicas e gestores envolvidos, com o necessário acompanhamento e aprovação
do CONDEL Federal.
Art. 32. O Manual de Procedimentos deve ser concluído e aprovado pelo CONDEL
Federal no prazo de 60 dias após a publicação desta portaria, prorrogáveis por mais 60 dias.
Art. 33. As despesas do PPDDH correrão às custas das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, observadas as normas que
regem a execução orçamentária e a existência de previsão orçamentária e disponibilidade de
recursos.
Art. 34. Fica revogada a Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00285/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de abril
de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 768/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 303, de 4 de julho de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, a ser ofertado pela Faculdade Santa Teresa,
com sede no município de Manaus, no estado do Amazonas, mantida pelo Centro de
Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda., com sede no mesmo município e estado, com
sessenta vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 23000.032355/2024-49.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro