PORTARIA Nº 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de
2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.
Art. 2º O PPDDH tem por objetivos:
I - a proteção da integridade física e biopsicossocial;
II - a manutenção das suas atividades na defesa dos direitos humanos,
prioritariamente, em seu local de atuação; e
III - o reconhecimento do papel fundamental dos defensores e defensoras de
direitos humanos, ambientalistas e comunicadores para a promoção dos direitos fundamentais
e denúncia de violações de direitos humanos.
§1º A adoção de medidas de segurança e demais medidas para proteção da
defensora e do defensor de direitos humanos serão condicionadas à sua anuência.
§2º Deverá ser garantida a segurança necessária para que o defensor ou defensora
de direitos humanos continue exercendo suas atividades no local de atuação, salvo nos casos
em que a manutenção da atividade agrave o risco à sua integridade física.
§3º Em caso de grave risco ou ameaça à integridade física, o defensor ou defensora
será direcionado (a) ao acolhimento provisório na forma do art. 19 desta Portaria.
§4º Caberá ao defensor ou defensora se comprometer a contribuir com as ações de
segurança e medidas de proteção na defesa de sua vida e integridade física, seguindo as
orientações das equipes técnicas do PPDDH e as descritas no Termo de Adesão e Compromisso,
conforme estabelecido pelo Manual de Procedimentos do PPDDH.
Art. 3º Para fins do disposto nesta portaria, entende-se como categorias de
medidas protetivas, entre outras, as proteções individual, coletiva, territorial e popular.
§1º A proteção individual constitui o conjunto de medidas protetivas voltadas a
garantir a integridade física e biopsicossocial das pessoas defensoras.
§2º A proteção coletiva constitui o conjunto de medidas protetivas destinadas a
grupos de pessoas defensoras e suas redes, associações, grupos, organizações, coletivos e
movimentos.
§3º A proteção territorial constitui o conjunto de medidas para a proteção integral
dos territórios de pessoas defensoras, englobando tanto a proteção individual quanto
coletiva.
§4º A proteção popular constitui o conjunto de ações realizadas de modo
autônomo e independente pelas organizações, coletivos, grupos e movimentos da sociedade
civil para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.
Art. 4º No âmbito do PPDDH considera-se:
I - Defensores de Direitos Humanos são todas as pessoas, associações, grupos,
organizações, coletivos e movimentos que promovem e defendem direitos humanos, incluindo
aquelas que buscam pela efetivação de seus direitos já garantidos e não efetivados e o
reconhecimento de novos direitos, que estejam pautados nas discussões atuais de direitos
humanos e alinhados com as prerrogativas nacionais e internacionais que tratam da temática.
II - Comunicador é todo indivíduo, grupo ou organização jornalística que exerça o
direito humano à liberdade de expressão ou de imprensa como ocupação profissional ou
atividade sistemática, deliberada e continuada, com o objetivo de buscar, receber e difundir
informações de interesse público por quaisquer meios de comunicação ou difusão, escrito,
radial, televisivo ou eletrônico, ainda que não remunerada, e que, em decorrência da atuação
nesse objetivo, estejam vivenciando situações de risco, ameaça, vulnerabilidade ou violência
que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim.
III - Ambientalista é todo indivíduo ou grupo que atue na defesa do meio ambiente
e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por
parte da população, e que, em decorrência dessa atuação, esteja vivenciando situações de
risco, de ameaça, vulnerabilidade ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por "defensora e defensor de
direitos humanos" como abrangendo indistintamente todos os potenciais beneficiários do
PPDDH acima elencados, quais sejam, defensores/as de direitos, comunicadores/as e
ambientalistas.
Art. 5º São público-alvo do PPDDH, as pessoas acompanhadas pelo Programa que,
em função de sua atuação nas circunstâncias do artigo 4° desta Portaria, encontrem-se em
situação de risco, ameaça ou violação de direitos.
Parágrafo único. A situação de risco, ameaça ou violação a que se refere o caput é
aquela que decorre de violência ou inviabilidade de fruição dos direitos humanos, liberdades
fundamentais, geração de renda, ou outro impedimento, ainda que indireto, que impeça,
dificulte ou limite suas condições de atuação na defesa dos direitos humanos.
Seção I
Da Governança do PPDDH
Art. 6º O PPDDH terá a seguinte estrutura:
I - Coordenação-Geral do PPDDH (CG.PPDDH) da Diretoria de Defesa dos Direitos
Humanos(DDH)daSecretariaNacionaldePromoçãoeDefesadosDireitosHumanos(SNDH)do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - Conselho Deliberativo Federal do PPDDH - CONDEL Federal;
III - Unidades administrativas do PPDDH no âmbito das Secretarias de Estado e do
Distrito Federal (DF) conveniadas;
IV - Conselhos Deliberativos Estaduais e do DF dos Programas de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - CONDEL Estadual;
V-EntidadesExecutorasdosProgramasFederal,Regionais,EstaduaiseDistritaisdo
PPDDH, através das Equipes Técnicas Federal, Regionais, Estaduais e Distritais.
§1º O CONDEL é a instância máxima de deliberação do PPDDH tanto em nível
federal quanto estadual/distrital. Sua composição, em âmbito federal, é regulamentada
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 alterado pelo Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro
de 2023 e na forma de seu Regimento Interno.
§2º Os CONDELs estaduais/distritais são regulamentados por /legislação
estadual/distrital, que deverá estar em consonância com as normativas federais, inclusive
aquelas pertinentes ao CONDEL Federal, à Política Nacional de Proteção a Defensoras e
Defensores de Direitos Humanos e conforme Regimento Interno do seu respectivo conselho.
§3º Designa-se Entidade Executora do Programa Federal a Organização da
Sociedade Civil com a qual o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estabelece Termo
de Colaboração, Termo de Fomento para operacionalização das ações inerentes à execução do
PPDDH, a fim de atender os Estados que não disponham de programas próprios.
§4º Designa-se Entidade Executora do Programa Estadual/Distrital a
Organização da Sociedade Civil com a qual as Secretarias de Estado e do DF conveniadas
com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estabelecem Termos de
Colaboração, Termo de Fomento para operacionalização das ações inerentes à execução do
PPDDH a fim de atender aos defensores e às defensoras do respectivo Estado e do DF.
§5º As unidades administrativas do Programa de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito das Secretarias de Estado e do
DF conveniadas são responsáveis por fazer interlocução junto à Coordenação-Geral do PPDDH
e às Entidades Executoras Estaduais/Distritais, a fim de atender às demandas diversas no que
se refere à execução da Política de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos
Humanos.
Subseção I
Das Medidas de Proteção
Art. 7º Para a proteção dos defensores de direitos humanos poderão ser adotadas
as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente, pelo período que se julgar necessário,
tendo por fundamento a permanência do estado de risco e ameaça, conforme análise de risco,
avaliação e decisão fundamentada do CONDEL Federal:
I - articulação de ações de visibilidade das atividades dos defensores dos direitos
humanos na promoção, proteção, realização e defesa dos direitos humanos fundamentais,
salvo quando tais medidas agravarem a situação de risco aos defensores dos direitos
humanos;
II - articulação de ações para adoção de providências com quaisquer dos poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que visem à superação ou à mitigação das
causas que possam gerar ou agravar a ameaça às defensoras e aos defensores de direitos
humanos;
III - articulação com outros órgãos das Unidades da Federação, bem como com
quaisquer entidades públicas ou da sociedade civil, para a execução de políticas públicas, ações
ou programas que possuam relação com a área de militância das defensoras e dos defensores
dos direitos humanos, na perspectiva de reduzir o risco ou superar a ameaça;
IV - solicitação de análise de risco, proteção e fixação de medidas de segurança e
inteligência aos órgãos de segurança pública;
V - articulação com os órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal para
investigação e apuração de crimes e das violações de direitos humanos cometidas em desfavor
das defensoras e dos defensores dos direitos humanos;
VI - articulação de rondas, escolta policial pontual, escolta policial temporária, ou
outras medidas de proteção policial, quando demonstrada a necessidade;
VII - provimento de mecanismos ou equipamentos de segurança, proteção e de
comunicação para os casos incluídos, sempre que verificada a necessidade e comprovada a
gravidade da situação de risco, mediante aquisição, instalação e manutenção ou contratação
de serviço especializado; e
VIII - acolhimento provisório.
§1º As medidas de proteção e outras providências adotadas serão mantidas em
sigilo pelos defensores dos direitos humanos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
§2º A publicização das medidas de proteção será concedida em caráter excepcional
com anuência do benificiário e do CONDEL.
§3º As medidas previstas no caput poderão ser estendidas à família extensa, com
convivência habitual ou comunitária, independente de coabitação, desde que tenham
convivência habitual com os defensores e as defensoras dos direitos humanos.
§4º Poderá ser indicada a inclusão ou transferência para outro programa de
proteção quando verificado que a ameaça extrapola o escopo de atuação do PPDDH.
§5º Poderão ser adotadas outras medidas de proteção elencadas no Manual de
Procedimentos ou deliberadas pelo CONDEL Federal.
§6º Em razão da especificidade da atuação do defensor e da defensora, em especial
de comunicadores, ambientalistas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais bem como das características da situação de risco ou ameaça vivenciada, poderão
ser adotadas outras medidas de proteção que se demonstrem adequadas para o contexto
específico de risco ou ameaça.
Subseção II
Dos procedimentos padrão
Art. 8º São procedimentos necessários e obrigatórios a serem realizados pelas
equipes técnicas federal, regionais, estaduais, distritais:
I - realizar visitas ao local de moradia e de atuação das defensoras e dos defensores
para análise do caso e da situação de risco ou de eventual ameaça;
II - elaborar e ou solicitar aos órgãos competentes da segurança pública as Análises
de Risco de todos os casos acompanhados pelo PPDDH, a partir de orientação metodológica do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do CONDEL;
III - desenvolver Planos de Proteção Individuais e Coletivos e Territoriais, com
acompanhamento contínuo e sistemático, garantindo a participação das pessoas e
comunidades afetadas, considerando as especificidades de raça, etnia, pessoas com
deficiência, geracionais, de gênero e orientação sexual de defensoras e defensores de direitos
humanos protegidas;
IV - submeter ao respectivo Conselho Deliberativo o Plano de Proteção Individual
e/ou Coletivo de todos os casos acompanhados pelo PPDDH;
V - acompanhar, de forma contínua, a atuação de defensoras e defensores de
direitos humanos, com o objetivo de verificar a manutenção de suas atividades na defesa dos
direitos humanos, bem como a persistência do risco e da situação de ameaça a que estão
submetidos;
VI - revisar a Análise de Risco periodicamente para adaptar as medidas de proteção
conforme necessário;
VII - garantir que as ações técnicas possuam abordagem adequada às necessidades
próprias de mulheres, comunicadores, ambientalistas, população em situação de rua,
população LGBTQIA+, povos do campo, povos indígenas, quilombolas e demais povos e
comunidades tradicionais;
VIII - promover a articulação entre os programas de proteção e as políticas públicas
de saúde mental e apoio psicossocial para defensoras e defensores de direitos humanos,
objetivando suporte contínuo e emergencial;
IX - monitorar inquéritos, denúncias e processos judiciais e administrativos em que
os defensores dos direitos humanos figurem como partes ou vítimas e que tenham relação com
suas atuações;
X - realizar reuniões, audiências públicas, mesas de diálogo e outras articulações
que possam contribuir para sanar ou diminuir os riscos e as ameaças;
XI - realizar formações de educação em direitos humanos, autoproteção e medidas
consensuais de solução de conflito, quando aplicável;
XII - possibilitar acesso à tecnologia da informação e comunicação a defensoras e
defensores de direitos humanos acompanhados pelo PPDDH, por meio da provisão direta ou
de parcerias para a transferência de recursos, considerando as particularidades das áreas
florestais, marítimas e rurais;
XIII - preencher mensalmente o Sistema de Coleta de Dados do PPDDH conforme
modelo fornecido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, contendo informações
fidedignas, completas e atualizadas a respeito de defensoras e defensores de direitos humanos
acompanhadas pelo Programa;
XIV - monitorar in loco a situação de todos os casos acompanhados pelo PPDDH,
bem como realizar reuniões de articulação com a rede de proteção e poder público local, para
o cumprimento das ações previstas nos Planos de Proteção Individual e Coletivo; e
XV - apresentar mensalmente ao CONDEL Federal ou seu respectivo conselho
estadual o monitoramento dos casos incluídos.
Art. 9º Deverão ser disponibilizadas para as defensoras e defensores de direitos
humanos acompanhadas pelo PPDDH, mediante articulação com as políticas públicas
competentes, as seguintes ações de assistência e referenciamento a serviços:
I - referenciamento para tratar as consequências físicas e psicológicas decorrentes
de situações de violência física, sexual, moral e psicológica enfrentadas por defensoras e
defensores de direitos humanos, conforme protocolos existentes, priorizando consultas
iniciais, profilaxia pós- exposição, tratamentos necessários, acompanhamento contínuo e
suporte para questões legais relacionadas à saúde, como emissão de laudos ou documentos
médicos;
II - referenciamento de ações para cuidados voltados à promoção da saúde mental
de defensoras e defensores de direitos humanos, com serviços que abranjam plantão
psicológico, atendimento emergencial em momentos de crise, acompanhamento terapêutico,
atendimento psicoterapêutico de médio prazo e orientação psicossocial para lidar com os
desafios no campo da saúde mental;
III - construção de fluxos para referenciamento aos serviços públicos, criação ou
fortalecimento de redes de apoio, ações de defesa de direitos e assistência psicossocial para
atender às necessidades específicas de cada caso;
IV - elaboração de estratégias, no âmbito do Plano de Proteção, visando
integridade física, biopsicossocial de defensoras e defensores de direitos humanos e de suas
famílias;
V - custeio, instalação e manutenção de equipamentos de segurança e de
comunicação na residência e local de atuação de defensoras e defensores de direitos humanos,
com fundamento na Análise de Risco e a partir de deliberação do CONDEL;
VI - articulação dos órgãos de segurança pública para a manutenção das defensoras
e defensores de direitos humanos em seu local de atuação e, se necessário, transferência para
acolhimento provisório em outras localidades;
VII - referenciamento aos serviços de assistência jurídica e de garantia de direitos;
VII - assistência financeira direta, por meio de repasse de subsídio, de forma
pontual e em casos de urgência e emergência, por tempo determinado, conforme avaliação da
equipe técnica e deliberação do CONDEL; e
VIII - articular referenciamento de defensoras e defensores de direitos humanos
aos serviços públicos para acesso aos benefícios sociais e soluções permanentes,
prioritariamente para os casos em que foram forçadas ao deslocamento.
§1º O PPDDH, por meio de orientação multidisciplinar, articulações e
referenciamento junto às políticas públicas, buscará assegurar a proteção integral e o suporte
necessário para que as defensoras e os defensores de direitos humanos possam continuar
exercendo suas atividades.
§2º Além das articulações junto às políticas públicas e referenciamentos realizados
no âmbito do PPDDH, a proteção das defensoras e defensores de direitos humanos podem
incluir outras iniciativas, conforme as necessidades específicas de cada caso, visando garantir
sua proteção e bem-estar, quais sejam:
I - ações para o fortalecimento da autonomia e da segurança das defensoras e dos
defensores de direitos humanos e de suas famílias; e
II - encaminhamentos e referenciamentos para programas existentes de geração de
renda, cultura, saúde, apoio psicossocial e educação, além de medidas específicas que visem a
redução da vulnerabilidade e incentivem a recuperação de autonomia, delineadas nos planos
individuais de proteção e aprovadas pela Conselho Deliberativo do Programa.
§3º Os fluxos de encaminhamentos e referenciamentos devem ser abrangentes,
atendendo a todas as defensoras e defensores de direitos humanos, independentemente de
idade, raça/etnia, gênero, religião, descendência, origem ou outras características diversas.
§4º Para fins desta Portaria, subsídio é o auxílio financeiro mensal, disponibilizado
com a finalidade de suprir as necessidades básicas do usuário do programa e sua família,
regulamentado art. 4º, inciso V, alínea "a" do Decreto n° 11.867, de 27 de dezembro de
2023.
§5º O valor do subsídio será fundamentado em análise socioassistencial realizada
pela equipe técnica, cujo repasse deverá ser submetido ao CONDEL, para apreciação quanto à
pertinência e deliberação.
Art. 10. São procedimentos compulsórios e imediatos, a serem cumpridos pelas
Equipes Técnicas, Entidades Gestoras e Gestores Públicos do PPDDH:
I - informar às defensoras e aos defensores de direitos humanos acompanhados
pelo PPDDH sobre quaisquer procedimentos que estejam em vigor, independente de
solicitação; e
II - informar e detalhar para as defensoras e defensores de direitos humanos quais
informações precisam ser compartilhadas e o que podem esperar após a realização das
entrevistas, reuniões e deliberações.
Parágrafo único. As organizações públicas e da sociedade civil envolvidas
diretamente na execução do no PPDDH, especialmente as entidades gestoras, devem seguir os
procedimentos para lidar com os requisitos de notificação obrigatória e treinar suas equipes
para:
a) informar às defensoras e aos defensores de direitos humanos sobre a obrigação
de reportar incidentes, tais como novas ameaças, deslocamentos não planejados, acidentes e
criminalização e intimações;
b) comunicar às defensoras, defensores e aos gestores estaduais/distritais e federal
de direitos humanos sobre os canais existentes para as urgências, incluindo os horários de
atendimento, número telefônico do plantão das equipes e outros meios de comunicação
acessíveis para as defensoras e defensores de direitos humanos;
c) elaborar e apresentar, de forma objetiva, respeitando as especificidades de
comunicadores, ambientalistas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais, pessoas em situação de rua e LGBTQIA+ sobre os mecanismos de notificação
obrigatória às pessoas assistidas pelo PPDDH de acordo com suas especificidades; e
d) descrever o que pode ser esperado após as notificações serem reportadas às
equipes técnicas.
Seção II
Do procedimento de ingresso
Art. 11. O procedimento de ingresso no PPDDH obedecerá às seguintes fases:
I - solicitação de ingresso;
II - triagem da demanda de solicitação de ingresso;
III - análise da solicitação de ingresso e do caso apresentado;
IV - elaboração dos Relatórios Técnico Multidisciplinar; e
V - apreciação do caso pelo CONDEL Federal, mediante apresentação do Relatório
Técnico Multidisciplinar elaborado pelas Equipes Técnicas.
Art. 12. A solicitação de ingresso deverá ser:
I - realizada pelo próprio defensor ou por qualquer organização da sociedade civil,
indivíduo ou grupo de indivíduos, órgão público, movimentos sociais ou outros;
II - realizada e apresentada por meio eletrônico ou físico através dos canais de
comunicação dos órgãos gestores federais e estaduais, que deverão ser disponibilizados de
forma acessível;
III - instruída com:
a) a identificação da pessoa em risco ou ameaçada, nome, nome social, apelido ou
outra denominação pela qual seja conhecida, no caso de indivíduos;
b) a identificação do grupo da sociedade em risco ou ameaçado, indicando,
individualmente, quem o compõe, acompanhado de breve relato no caso de coletividades
mencionadas no art. 4º;
c) a informação sobre o município e o estado de residência e de atuação na defesa
dos direitos humanos;
d) a informação de meios de contato válidos, especificamente telefones e, caso
possua, e-mail; e
e) o breve relato da situação que ensejou a ameaça e do histórico na promoção e
defesa dos direitos humanos, podendo fornecer documentos.
§1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, tomando conhecimento de situação de ameaça à vida em decorrência de
atuação prevista nesta Portaria, poderá requerer a análise e demais procedimentos de ingresso
no PPDDH.
§2º Na hipótese de demanda oriunda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos,
no que compete à solicitação de análise com vistas à inclusão no PPDDH, devem ser observadas
as orientações contidas no art. 12 inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" desta Portaria.
Art. 13. A triagem da demanda de solicitação será realizada pelo órgão gestor
federal ou estadual, que analisará o preenchimento dos requisitos elencados no art. 12 desta
Portaria.
§1º O requerimento de inclusão que não preencher os pressupostos mínimos para
ingresso no PPDDH poderá ser emendado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do
primeiro dia útil seguinte à ciência expressa da solicitação de emenda, podendo o prazo ser
prorrogado mediante requerimento justificado, sob pena de arquivamento.
§2º A não localização do solicitante no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado a
partir da primeira tentativa de contato, ensejará o arquivamento do pedido, o que não
inviabilizará a propositura de nova solicitação de ingresso.
§3º Para fins desta Portaria, arquivamento é o procedimento realizado nas
hipóteses do não preenchimento dos requisitos do caso para análise.
§4º Os casos arquivados deverão ser formalmente informados ao demandante e
à/ao interessado, que poderão encaminhar nova solicitação de ingresso a qualquer tempo,
devendo, neste caso, fornecer os dados conforme previsto no caput, inciso III.
§6º Todos os casos arquivados deverão ser apresentados ao CONDEL, na reunião
subsequente ao arquivamento, devendo ser informada a motivação.
§7º Admitida a solicitação, a demanda passará à fase de análise.
Art. 14. A análise da solicitação de ingresso consiste na fase instrutória de coleta de
informações para construção do relatório técnico multidisciplinar contendo parecer sugerindo
a inclusão ou a não inclusão.
§1º Na fase de análise, a Equipe Técnica Federal, Regional ou Estadual tem o
primeiro contato com o requerente, analisa o nexo de causalidade entre a atuação na
promoção ou defesa dos direitos humanos e a situação de risco ou ameaça, identifica a
comunidade em que este atua e compreende as situações risco e vulnerabilidades.
§2º Em casos de urgência e emergência, devem ser garantidas ações de proteção
excepcionais durante a fase de análise da solicitação de ingresso.
§3º A análise da solicitação de ingresso e do caso apresentado será realizada pela
Equipe Técnica Federal, Regional ou Estadual/Distrital, que avaliará o preenchimento dos
requisitos elencados no art. 12 desta Portaria e elaborará Relatório Técnico Multidisciplinar.
§4º A Equipe Técnica deverá registrar no Relatório Técnico Multidisciplinar as
medidas emergenciais adotadas, para apresentação ao CONDEL, se for o caso.
Art. 15. A elaboração de Relatório Técnico Multidisciplinar será realizada a partir da
coleta de informações, visitas e demais ações referentes à fase de análise. No relatório
constarão todas as informações do caso, bem como ações realizadas, medidas protetivas,
articulações e sugestão de inclusão ou não inclusão do caso no PPDDH, em até 90 (noventa)
dias a partir do primeiro contato com requerente.
Art. 16. Concluídas as fases previstas no art. 11, incisos I a IV, a Equipe Técnica
competente remeterá à secretaria-executiva do CONDEL Federal o relatório técnico
multidisciplinar para deliberação em reunião ordinária subsequente, acompanhado dos
documentos para análise.
§1º Para fins de ingresso no PPDDH, serão analisados a atualidade das ameaças e o
nexo de causalidade entre as atividades do defensor, grupo ou coletivo e os riscos, o qual deve
estar estritamente relacionado à sua atividade de promoção ou defesa dos direitos humanos,
bem como sua expressa anuência e adesão às normas do programa.
§2º Na hipótese de não atendimento dos requisitos de inclusão no PPDDH, o
CONDEL Federal poderá demandar informações adicionais ou solicitar a inclusão do caso em
outra política de proteção, quando preenchidos os requisitos.
§3º Alterado o contexto que justificou o indeferimento do pedido de inclusão, o
requerente poderá apresentar novo pedido.
§4º Poderão ser juntadas ao procedimento informações ou documentos novos,
quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de terminada a instrução do pedido
inicial ou a complementar os que foram produzidos nos autos, até a decisão final do CONDEL
Federal, hipótese em que o feito poderá ser baixado em diligência para novo relatório técnico
multidisciplinar.
§5º Do recurso e do juízo de reconsideração do ingresso no programa, o
regramento consta detalhado no Regimento Interno do CONDEL e no Manual de
Procedimentos do PPDDH.
Art. 17. É facultado ao próprio defensor ou procurador legalmente constituído,
qualquer organização da sociedade civil, indivíduo ou grupo de indivíduos, órgão público,
movimentos sociais ou outros apresentar memoriais antes da deliberação do CONDEL Federal,
em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório.
§1º Considera-se memorial, para os efeitos desta Portaria, a petição a qual será
acostada ao relatório técnico multidisciplinar e será submetida à apreciação do CONDEL
Federal, tendo por finalidade apresentar as suas razões, bem como alegações finais que
entender pertinentes.
§2º Os memoriais serão apresentados preferencialmente na forma escrita e
encaminhados, por correspondência ou meio eletrônico, à Secretaria Executiva do CONDEL.
§3º Excepcionalmente, será dada a oportunidade ao requerente de expor seus
memoriais por manifestação verbal, a qual será reduzida a termo pela respectiva Equipe
Técnica.
§4º O prazo para apresentar memoriais será de 15 (quinze) dias úteis, contados do
primeiro dia útil seguinte à ciência expressa do comunicado sobre a data designada para a
reunião.
§5º A Equipe Técnica informará ao próprio defensor ou procurador legalmente
constituído, qualquer organização da sociedade civil, indivíduo ou grupo de indivíduos, órgão
público, movimentos sociais ou outros, por meio de contato conhecido e de seu uso, a data
designada para a realização da reunião ordinária do CONDEL Federal que analisará o pedido, no
prazo mínimo de 10 (dez) dias que antecedem a reunião.
Art. 18. Em qualquer fase, as partes interessadas poderão obter informações sobre
a tramitação de seu requerimento.