INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para o planejamento, a emissão de passagens, a concessão de diárias
para viagens nacionais e internacionais, a autorização de afastamento do país e a prestação de
contas no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023, combinado com o art. 2º, § 4º, e art. 35 da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000055/2025-65, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o planejamento, a emissão de passagens, a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, a
autorização de afastamento do país e a prestação de contas no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
CAPÍTULO II
PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS
Art. 2º A programação de viagens consiste no planejamento dos afastamentos de militares e servidores para a realização de atividades fora da sede, no Brasil ou no exterior,
pautada no princípio da economicidade, observados os requisitos previstos na Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 3º As atividades indicadas na programação de viagens devem estar alinhadas com o plano de trabalho das ações orçamentárias e com os objetivos estratégicos constantes
no Planejamento Estratégico Organizacional do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - PEO-EMCFA.
Art. 4º As unidades vinculadas ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA deverão elaborar a respectiva programação de viagens nacionais até o dia 30 de outubro
do ano anterior, com base nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.
§ 1º A programação de viagens será aprovada pelo respectivo Chefe e mantida arquivada na Chefia, para fins de controle e consulta futura, garantindo a transparência e a
rastreabilidade das atividades planejadas.
§ 2º A programação de viagens nacionais terá periodicidade anual, com revisões trimestrais.
§ 3º Para a elaboração da programação de viagens nacionais e das revisões trimestrais, os titulares das unidades deverão analisar a programação de viagens, de acordo com os
seguintes prazos:
I - até o dia 10 do mês de dezembro: para a programação anual do ano seguinte; e
II - até o dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, para as revisões trimestrais.
Art. 5º As Chefias deverão elaborar a respectiva programação de viagens internacionais e encaminhar ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA até
o dia 30 de outubro do ano anterior, com base nos limites orçamentários e financeiros disponíveis, sob a forma de documento preparatório de acesso restrito.
Art. 6º As programações, nacionais e internacionais, deverão contemplar todos os documentos necessários, conforme previsto no art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de
dezembro de 2024, mediante a utilização do modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.
§ 1º A Vice-Chefia correspondente e a Chefia do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA consolidarão as propostas encaminhadas pelas unidades
subordinadas e submeterão à apreciação do respectivo Chefe.
§ 2º A Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef deverá submeter as programações, nacionais e internacionais, à Chefia do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas - EMCFA.
§ 3º Após a avaliação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA, a programação de viagens internacionais será submetida, até o último dia útil do mês
de novembro do ano anterior, ao Ministro de Estado da Defesa para aprovação.
§ 4º Os pedidos de deslocamentos ao exterior, não previstos na programação de viagens, serão encaminhados, preferencialmente com a antecedência mínima de 10 (dez) dias,
ao Ministro de Estado da Defesa, via Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA, com a devida justificativa, para análise e avaliação, conforme o art. 2º, § 3º, da Portaria
GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO III
PROVISÃO DE RECURSOS PARA DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 7º A provisão de recursos orçamentários destinada ao custeio das diárias e passagens de que trata esta Instrução Normativa obedecerá ao disposto nos arts. 20 ao 22 da
Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO
Art. 8º As solicitações de autorização para deslocamento em âmbito nacional ou para o exterior serão encaminhadas por meio de Nota Técnica de Viagem e demais documentos,
na forma prevista no art. 3º da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 9º A autorização referente à emissão de passagens e concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais será efetivada por meio de Nota de Serviço.
§ 1º As Notas de Serviço devem seguir o modelo do Anexo III e serão elaboradas utilizando o Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
§ 2º A Nota de Serviço será elaborada, proposta e tramitada para a autorização da Chefia correspondente, conforme o detalhamento da autorização para emissão de passagens
e concessão de diárias constante do Anexo I ou do Anexo II, conforme o caso.
§ 3º Para viagens nacionais, as Notas de Serviço deverão ser elaboradas com a antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias.
§ 4º Para viagens internacionais, as Notas de Serviço deverão ser elaboradas com a antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias.
Art. 10. Quando ocorrerem as situações previstas no item 3 do Anexo I, a Nota Serviço de viagem deverá ser encaminhada para a autorização do Chefe do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - CEMCFA.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, no campo "Observações" da Nota Serviço deverá constar a justificativa para a tramitação à Assessoria de Planejamento, Orçamento e
Gestão - APOG para ser submetida à aprovação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA, conforme o enquadramento em uma ou mais das situações previstas
a seguir:
I - por período superior a 10 (dez) dias contínuos;
II - em quantidade superior a 40 (quarenta) diárias intercaladas por servidor no ano;
III - superior a 10 (dez) pessoas para o mesmo evento; e
IV - para os militares e servidores dos Comandos das Forças Singulares, quando o evento ou missão for realizado ou coordenado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
- EMCFA e as despesas ocorrerem por conta do orçamento da administração central do Ministério da Defesa, com ônus limitado ou total.
V - que envolvam viagens urgentes ou não programadas, com pedido de passagem aérea, cuja data da solicitação seja inferior a 10 (dez) dias do início da viagem.
Art. 11. A Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef deverá tramitar a Nota de Serviço de viagem nacional e internacional (Anexo III) pela Assessoria de Planejamento,
Orçamento e Gestão - APOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA para ser submetida à aprovação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA,
observado o disposto no Anexo I.
Art. 12. Os processos administrativos referentes às solicitações de autorização para deslocamento em âmbito nacional ou para o exterior, bem como para a concessão de diárias
e passagens, deverão ser instruídos com os documentos constantes do art. 3º da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 13. A portaria de autorização para o afastamento do país, em caso de viagem internacional, obedecerá ao disposto no art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de
dezembro de 2024.
§ 1º Em missões do tipo eventual, as portarias autorizando o afastamento do país, que tiverem a participação de Oficiais-Generais em suas comitivas, deverão ser assinadas pelo
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA.
§ 2º Em missões cuja comitiva seja integrada por representantes de mais de uma Subchefia e/ou Assessoria, deverá ser editada uma única portaria de autorização para
afastamento do país, mesmo que o deslocamento dos membros da comitiva necessite ocorrer em períodos diferentes.
CAPÍTULO V
EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS
Art. 14. As passagens aéreas deverão ser emitidas com a maior antecedência possível para atender ao princípio de economicidade nas aquisições.
§ 1º Para as viagens nacionais, a emissão das passagens deverá ocorrer, preferencialmente, com antecedência de 30 (trinta) dias para o início da missão.
§ 2º Para as viagens internacionais, a emissão das passagens deverá ocorrer, preferencialmente, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias para o início da missão.
Art. 15. Para a escolha dos voos, a unidade proponente deverá obedecer aos parâmetros previstos no art. 11 da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
Art. 16. Para efeito desta Instrução Normativa, são definidas as seguintes atribuições no âmbito das unidades do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA:
I - aos Comandantes da Escola Superior de Guerra - ESG e da Escola Superior de Defesa - ESD:
a) realizar o planejamento da programação de viagens, nacional e internacional, referentes às suas atividades, e submetê-lo à Chefia de Educação e Cultura para que processe
as referidas programações de acordo com o previsto na Portaria GM-MD nº 5.863, de 23 de dezembro de 2024;
b) ratificar as Notas Técnicas de Viagem referentes às viagens nacionais e internacionais de seu interesse;
c) analisar e autorizar a Nota de Serviço de viagens nacionais (Anexo III) elaborada no âmbito da respectiva Escola, observado o disposto no Anexo II; e
d) seguir o rito do trâmite da Nota de Serviço (Anexo III), nas situações previstas no item 3 do Anexo I;
II - aos Subchefes, ao Chefe da Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef, ao Chefe de Assessoria, ao Assistente do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e ao
Subchefe do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA:
a) realizar o planejamento da programação de viagens referentes às suas atividades;
b) elaborar a Nota de Serviço (Anexo III) referente a autorização da emissão de passagens e concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais; e
c) elaborar a Nota Técnica referente à viagem de seu interesse;
III - à Vice-Chefia de Educação e Cultura:
a) coordenar as ações das Assessorias e das respectivas Escolas subordinadas, consolidando seus planejamentos de viagens em uma única programação;
b) submeter a programação de viagens à apreciação e aprovação da respectiva Chefia; e
c) analisar e autorizar a Nota de Serviço (Anexo III) elaborada no âmbito da respectiva Chefia, observado o disposto no Anexo II;
IV - às demais Vice-Chefias:
a) coordenar as ações das respectivas subchefias ou unidade de nível correlato, consolidando seus planejamentos de viagens em única programação;
b) submeter a programação de viagens à apreciação e aprovação da respectiva Chefia; e
c) analisar e autorizar a Nota de Serviço (Anexo III) elaborada no âmbito da respectiva Chefia;
V - à Chefia de Educação e Cultura:
a) autorizar a programação de viagens da própria Chefia e das Escolas subordinadas;
b) apreciar e dar ciência na Nota de Serviço (Anexo III), observado o disposto no Anexo II;
c) aprovar e publicar a programação de viagens nacionais da Chefia; e
d) encaminhar a programação de viagens internacionais ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA;
VI - às demais Chefias:
a) autorizar a programação de viagens nacionais, conforme art. 4º desta Instrução Normativa;
b) apreciar e dar ciência na Nota de Serviço (Anexo III), observado o disposto no Anexo I;
c) encaminhar a programação de viagens internacionais ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA;
VII - à Chefia da Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef:
a) coordenar as ações das respectivas Seções da Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef ou unidade de nível correlato, consolidando seus planejamentos de viagens em única
programação;
b) submeter ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA a programação de viagens para apreciação e aprovação do Chefe do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - CEMCFA; e
c) apreciar e dar ciência na Nota de Serviço (Anexo III) elaborada no âmbito da Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef e encaminhar ao Chefe do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - CEMCFA para autorização, observado o disposto no Anexo I;
VIII - à Chefia do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) apreciar as programações de viagens da Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef, do Gabinete e das Assessorias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas -
EMCFA;
b) analisar e autorizar a Nota de Serviço (Anexo III) elaborada no âmbito do Gabinete do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e do Gabinete do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas e das Assessorias; e
c) consolidar as programações de viagens internacionais das Chefias e Assessorias e despachar com o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA;
IX - à Chefia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) autorizar a programação de viagens do Gabinete do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
b) ratificar as programações de viagens internacionais das Chefias, Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef e Assessorias subordinadas e encaminhar ao Gabinete do Ministro
até o último dia útil de novembro do ano anterior, para a posterior aprovação;
c) ratificar as solicitações ao Ministro de Estado da Defesa para alteração na programação de viagens; e
d) analisar e dar ciência na Nota de Serviço (Anexo III), observado o disposto no item 3 do Anexo I.
§ 1º Caberá à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as atribuições referentes às viagens internacionais atinentes à Escola Superior de
Guerra - ESG e à Escola Superior de Defesa - ESD, perfazendo o rito, conforme as unidades integrantes daquela Chefia, nos termos do disposto no art. 2º, inciso V, da Portaria GM-MD nº
5.863, de 23 de dezembro de 2024.
§ 2º O exercício das atribuições de que trata o caput deverá observar a compatibilidade com as responsabilidades para a execução das ações decorrentes dos imperativos de
cada missão, prevenindo-se a ocorrência de desvio de finalidade que repercuta nas esferas funcional e institucional, preservando-se o erário e a sociedade.
CAPÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. As viagens a serviço com pagamento de diárias e passagens a cargo do Ministério da Defesa somente serão consideradas encerradas mediante a devida prestação de
contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 7º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e dos arts. 23 e 24 da Portaria GM-MD nº 5.864, de
23 de dezembro de 2024.
Art. 18. O relatório de viagem deverá ser elaborado em conformidade com o modelo previsto no art. 37 da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de dezembro de 2024, e entregue
ao respectivo Vice-Chefe até 5 (cinco) dias contínuos após o término do evento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As sugestões para aprimoramento das atividades que envolvem os assuntos desta Instrução Normativa deverão ser encaminhadas para apreciação da Assessoria de
Planejamento, Orçamento e Gestão - APOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
Art. 20. Os casos excepcionais não previstos nesta Instrução Normativa deverão ser submetidos ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA pelo Chefe
das unidades indicadas no art. 16, incisos I a VII.
Art. 21. As disposições contidas nesta Instrução Normativa deverão ser observadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria GM-MD nº 5.863 e na Portaria
GM-MD 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece os procedimentos para a autorização de afastamento do país e para a
concessão de diárias e passagens a integrantes do Ministério da Defesa.
Art. 22. Os modelos dos documentos necessários a aprovação de viagens, e os modelos de Nota Técnica de Viagem e de Relatórios de Viagem Internacional e Nacional são os
disponibilizados, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI, conforme o art. 37 da Portaria GM-MD nº 5.864, de 23 de
dezembro de 2024.
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa EMCFA-MD nº 11, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, páginas 20 a 22, de 13 de junho
de 2023.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Almirante de Esquadra