DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 049, de 2 de junho de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.147552/2024-01;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 02/2021;
Considerando o cumprimento da exigência de comunicação ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado
com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão celebrado com a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias
S.A., com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 13/02/2025, com base nas seguintes alterações:
I - Aplicação do Fator A de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
II - Aplicação do Fator E de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
III - Aplicação do Fator D de 14,69512% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
IV - Aplicação do Fator C positivo de R$ 1,21715; e
V - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,36188, que representa um percentual positivo de 4,83%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA no período de referência.
Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, antes do arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 10,02331 para R$ 10,35663 nas praças P1 (Cláudia/MT) e P2
(Guarantã do Norte/MT); e de R$ 82,43398 para R$ 75,20129 na praça P3 (Trairão/PA).
Art. 3º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) nas
praças P1 (Cláudia/MT) e P2 (Guarantã do Norte/MT); e de R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta centavos) para R$ 75,20 (setenta e cinco reais e vinte centavos) na praça P3 (Trairão/PA),
conforme tabela anexa.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. que não foram contemplados na presente revisão, nos
termos das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º A concessionária deverá dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem cobrados.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício