RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 52. Os protocolos de recursos administrativos devem ser realizados como
petição primária no sistema de protocolo específico da Anvisa, observado o disposto na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 947, de 12 de dezembro de 2024, ou outra que
venha a substituí-la.
Parágrafo único. Os prazos e procedimentos relativos à interposição de recursos
administrativos devem seguir o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 53. As obrigações e as vedações normativas relacionadas ao licenciamento
não automático de importação (Licença ou Licenciamento de importação) também se aplicam
à conferência sanitária registrada por meio da Duimp.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a obrigação de autorização
prévia ao embarque, nos casos previstos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de
5 de novembro de 2008, e pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 659, de 30 de março
de 2022, ficando a conferência sanitária por meio de Duimp dispensada da referida
autorização.
Art. 54. O item 4, do Capítulo II, do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4. Na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária com classificação
tarifária - NCM/SH - não prevista no Capítulo XXXIX deste regulamento, a autoridade sanitária
estará desobrigada de efetuar perante o SISCOMEX operações de exigência e de deferimento
ou indeferimento no Licenciamento de importação." (NR)
Art. 55. O item 62, do Procedimento 7, da Seção XI, Capítulo XXXIX, do Anexo da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"62. A importação de produtos na forma de matéria-prima, produto semi-
elaborado, produto a granel ou produto acabado, assim definidas por ato do Diretor
responsável pela ANVISA em situações de contexto epidemiológico internacional emergencial
ou temporário, conforme enquadramento dos produtos disponível no sítio eletrônico da
ANVISA, estará sujeita ao registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX e
Conferência sanitária no SISCOMEX, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária
antes de seu desembaraço aduaneiro. " (NR)
Art. 56. Ficam revogados:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 807, de 4 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 8 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 96;
II - a Documentação pré-embarque e seus respectivos itens de 1 a 7, do Capítulo
XI, do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 6 de novembro de 2008, Seção 1, pág. 36;
III - os itens 63, 63.1 e 64, do Procedimento 7, da Seção XI, Capítulo XXXIX, do
Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008; e
IV - §2º do art. 5º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 597, de 2 de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 28, de 9 de fevereiro de 2022, Seção
1, pág. 147; e
V - a Portaria n° 378, de 30 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União
nº 102, de 31 de maio de 2022, Seção 1, pág. 259.
Art. 57. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação desta Resolução.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto