PORTARIA DIRENS Nº 955/1DCR, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
FINALIDADE
Art. 1º Estas Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de Formação de
Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2026 (EA CFS 2/2026).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o ensino na
Aeronáutica";
V - Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, "Reserva aos negros 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos";
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as mães
amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública
direta e indireta dos Poderes da União";
VII - Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, "Aprova o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências";
VIII - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 03 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes e estabelece as Organizações Coordenadoras Locais
(OCL)" para Realização de Exames de Admissão e Seleção;
IX - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria GM-
MD nº 4.557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao uso
indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
X - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a
preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das
Forças Armadas";
XI - Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021, "Disciplina o
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros
nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira
das Forças Armadas, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos da Lei nº
12.990, de 9 de junho de 2014";
XII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021, "Aplicação dos dispositivos da lei n°
12.990, de 9 de junho de 2014, e dos demais normativos correlatos";
XIII - ICA 37-756, aprovada pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de
2021, "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção" gerenciados pela Diretoria
de Ensino;
XIV - ICA 39-10, aprovada pela Portaria nº 278/GC3, de 19 de fevereiro de 2019,
"Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos";
XVI - ICA 37-10, aprovada pela Portaria DIRENS n° 280/DPE, de 03 de outubro de
2022, "Normas Reguladoras para os Cursos de Formação de Sargentos e Estágios de Adaptação
à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da Aeronáutica;"
XVII - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de dezembro
de 2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica;"
XVII - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021,
"Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a realização de Cursos
ou Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica";
XIX - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro de
2024, "Movimentação de Pessoal Militar;"
XX - ICA 37-978, aprovada pela Portaria DIRENS nº 776/SFA, de 19 de abril de 2024,
"Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de Sargentos;"
XXI - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro
de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica;"
XXII - NSCA 38-23, aprovadas pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica";
XXIII - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de dezembro de
2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e
de Seleção do Comando da Aeronáutica"; e
XXIV - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de maio de
2024, "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica; e
XXV -. Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para provimento
de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal ou em
processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação nas Forças Armadas
ou nas Forças Auxiliares".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - Todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER),
no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para inscrição e
participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à observância das
condições para a inscrição e ao atendimento das condições para habilitação à matrícula no CFS
2/2026; e
III -Interessados em participar do CFS 2/2026.
Seção IV
Divulgação
Art. 4º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 5º No âmbito destas Instruções Específicas (IE), o termo "candidato" refere-se
a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 6º Para conhecimento dos interessados, estas Instruções estão disponíveis,
durante toda a validade do EA, nas seguintes páginas eletrônicas abaixo:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br/eear
II - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR):
https://ingresso.eear.fab.mil.br
§ 1º As páginas eletrônicas. Deverão ser utilizadas pelos candidatos para obtenção
de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas
do EA.
§ 2º Serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU):
I - pela Diretoria de Ensino (DIRENS), as relações nominais dos candidatos
selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) para a habilitação à matrícula; e
II - pela EEAR, as relações nominais dos candidatos matriculados no Curso.
§ 3º As páginas eletrônicas do EA são os meios de comunicação frequentes e
oficiais da organização do Exame com o candidato.
Art. 7º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Programa de Atividades (PA) do EA CFS
2/2026 serão transmitidas por meio das páginas eletrônicas do EA ou pelo Presidente da
Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele coordenados.
Art. 8º Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR,
Organização Militar responsável pelo EA, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal
da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones:
I - Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR / Divisão de Admissão e Seleção -
DAS / Av. Brigadeiro Adhemar Lyrio, S/Nº - Pedregulho / CEP: 12510-020 - Guaratinguetá - SP
/ Tel: (12) 2131-7584 e (12) 2131 - 7576;
II - SEREP-BE / Belém-PA / Tel: (91) 3204-9659;
III - SEREP-RF / Recife-PE / Tel: (81) 2129-7794, 2129-8474;
IV - SEREP-RJ / Rio de janeiro-RJ / Tel: (21) 2157-2120, 2157-2739, 2157-2935;
V - SEREP-SP / São Paulo-SP / Tel: (11) 2223-9375;
VI - SEREP-CO / Canoas-RS / Tel; (51) 3462-1204;
VII - SEREP-BR / Brasília-DF / Tel: (61) 3364-8205; e
VIII - SEREP-MN / Manaus-AM / Tel: (92) 2129-1735, 2129-1773.
Seção V
Responsabilidade
Art. 9º Este EA será regido por estas Instruções, de responsabilidade da DIRENS e
sua execução será de responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER)
envolvidas com as atividades de Admissão, conforme Instruções Gerais para os Exames de
Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela
Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
Art. 10 É de inteira responsabilidade do candidato a leitura, o conhecimento pleno
destas Instruções e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos
resultados e dos comunicados referentes ao EA, por meio das páginas eletrônicas do Exame.
Art. 11 A inscrição neste EA implica a aceitação irrestrita, por parte do candidato,
das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções, bem como de todas as
demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e publicadas posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 12 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFS 2/2026.
Art. 13 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas e
vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VI
Art. 14 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o Conteúdo
Programático poderá ser encontrado no Anexo III
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 15 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos
estabelecidos no Calendário de Eventos constante do PA EA CFS 2/2026.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 16 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros, de ambos os sexos,
voluntários e interessados em ingressar no Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica
(QSS), desde que atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFS 2/2026, a ser realizado na EEAR, em
Guaratinguetá/SP.
Seção II
Do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS)
Art. 17 O QSS é estabelecido pelo Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo
Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e normatizado pela Instrução Reguladora do
QSS (ICA 39-10). O QSS destina-se a suprir as necessidades de Graduados para o
preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico-especializadas de interesse do
COMAER.
Seção III
Das Vagas e Especialidades
Art. 18 As vagas e especialidades previstas para o CFS 2/2026 são aquelas
estabelecidas no Anexo II destas IE.
Art. 19 Para os candidatos que optarem pelo conjunto de especialidades da Opção
1 após a Concentração Final na EEAR, haverá um período de adaptação e acompanhamento,
durante o qual serão realizadas atividades voltadas para orientação profissional.
Posteriormente, cada candidato preencherá a Ficha de Opção de Especialidade, documento
em que colocará as especialidades com vagas disponíveis na opção escolhida, em ordem de
prioridade, de acordo com sua preferência.
Art. 20 Para a seleção da especialidade, serão considerados: a opção escolhida pelo
candidato por ocasião da inscrição, o número de vagas disponível para cada especialidade, e a
classificação do aluno neste EA, obedecendo aos critérios de alternância e proporcionalidade,
que consideram o número de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos
negros.
Art. 21 Objetivando proporcionar melhor conhecimento das características de cada
especialidade, são apresentadas, no endereço eletrônico do EA as principais atribuições
inerentes às especialidades, bem como as ementas das disciplinas ministradas durante o
Curso.
Parágrafo único. As especialidades serão apresentadas para escolha após a
Concentração Final, durante o período de adaptação.
Art. 22 As vagas, por especialidades, para matrícula no CFS 2/2026 são destinadas
aos candidatos aprovados em todas as etapas previstas neste EA, classificados e convocados
para habilitação à matrícula no curso, considerando-se os critérios das vagas destinadas à
ampla concorrência e das vagas destinadas aos candidatos negros. as vagas serão
consideradas completadas na data imediatamente posterior à data de validade desse EA.
Parágrafo único. O somatório do quantitativo das vagas para cada especialidade da
opção 01 será ajustado de modo que seja correspondente ao número de candidatos
matriculados nessa opção. Dessa forma, esse somatório poderá ser menor ou igual ao total das
vagas disponíveis no Anexo II.
Art. 23 As vagas encontram-se fixadas no Quadro de Vagas e Especialidades para o
CFS 2/2026 (Anexo II) para as Opções 1 e 2, sendo que o candidato somente poderá concorrer
às especialidades correspondentes à opção escolhida no momento do preenchimento do
Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI).
Art. 24 Os candidatos de ambos os sexos poderão concorrer às vagas para as
opções 1 e 2.
Seção IV
Das Vagas destinadas aos candidatos negros
Art. 25 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na forma
da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 26 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
por especialidade for igual ou superior a 3 (três).
Art. 27 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas
a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em
caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 28 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato deverá
assim se autodeclarar, e optar por concorrer às vagas reservadas, no momento da inscrição no
EA, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 29 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento De
Heteroidentificação Complementar (PHC).
§1º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda que
tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão submeter-se ao
PHC.
§2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento
de heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência em igualdade de condições
de acordo com a sua classificação no EA, salvo se comprovada a má fé na autodeclaração.
§3º Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão eliminados do EA.
Art. 30 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado
do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 31 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até a data de
validade desse EA, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
Art. 32 Em caso de desistência ou exclusão de candidato negro classificado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado e que
optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 33 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a
ordem de classificação.
Art. 34 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014, será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto PA EA
CFS 2/2026.
Art. 35 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram por concorrer às vagas
reservadas, conforme prazo previsto no PA EA CFS 2/2026.
Art. 36 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optaram por concorrer às vagas
reservadas será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto no PA EA CFS
2/2026.
Art. 37 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, disponível no endereço eletrônico do Exame, para que seja submetido ao
PHC.
Seção V
Curso de Formação de Sargentos (CFS)
Art. 38 O CFS é ministrado sob regime de internato militar na EEAR, em
Guaratinguetá-SP, com duração aproximada de 2 (dois) anos e abrange instruções nos Campos
Geral, Militar e Técnico-Especializado.
§1º A instrução ministrada no Campo Geral, comum a todas as especialidades,
reúne os conhecimentos básicos necessários à habilitação dos alunos nos seus diferentes
níveis. Esta instrução é ministrada de maneira gradual e contínua, objetivando nivelar os
conhecimentos de alunos de diferentes origens e formações, além de aumentar-lhes a
capacidade de assimilação proveniente dos conhecimentos técnico-especializados próprios do
CFS.
§2º A instrução ministrada no Campo Militar busca, primordialmente, transmitir e
reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes à futura graduação, bem como
desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela carreira na Força Aérea.
Além das características de resistência física, necessária ao profissional militar procura
sedimentar no aluno os princípios basilares da instituição (Hierarquia e Disciplina), como
também, os fundamentos de ética e da estrutura organizacional do COMAER, de modo que, ao
término do Curso, o futuro Sargento esteja dotado de atributos e competências que o
qualificarão a ser um integrante do Corpo de Graduados da Aeronáutica.
§3º A instrução ministrada no Campo Técnico-Especializado constitui-se na fase da
formação em que o discente é preparado para obter um desempenho profissional dentro dos
padrões estabelecidos pelo COMAER. Desse modo, ela está dimensionada com conhecimentos
teóricos e práticos, de tal forma que o aluno, ao longo dos quatro semestres letivos, torne-se
capaz de atingir um nível de proficiência eficaz e compatível à especialidade.
Art. 39 Um período de instrução de aproximadamente 40 (quarenta) dias corridos,
em regime de internato e contados a partir da data do início do Curso, será ministrado
exclusivamente de forma coletiva aos que vierem a ser matriculados, fazendo parte do estágio
probatório para adaptação à vida na caserna, estando inserido na instrução do Campo
Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à
adaptação do aluno, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e exclusão
do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão judicial.
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no CFS 2/2026, um Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo, portanto, recomendado
que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que determinaram sua aptidão no
TACF do EA, conforme o item 9.6.2.4 da ICA 37-978/2024.
Art. 40 A formação nas especialidades do CFS é reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) como curso técnico, de nível médio, constando no Catálogo Nacional de
Cursos Técnicos.
Art. 41 Dentre os que vierem a ser matriculados no CFS, aqueles que concluírem
com êxito o referido curso, segundo o Plano de Avaliação, estarão em condições de compor o
QSS, do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER).
Art. 42 A habilitação à matrícula no CFS não é garantia de que o candidato venha a
ser efetivado no COMAER. Tal efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá
da conclusão do Curso com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação, das necessidades
do COMAER e das definições da DIRAP.
Art. 43 O CFS, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não compõe etapa ou
fase do EA.
Seção VI
Situação do Aluno durante o Curso
Art. 44 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante da
EEAR, passa à situação de Aluno (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo o Curso de
Formação.
Art. 45 O Aluno do CFS é militar da ativa, com precedência hierárquica prevista na
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 46 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado no CFS
será transferido para a EEAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de sua Organização e
seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua matrícula, a fim de evitar
interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art.47 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a receber
ordem de matrícula no CFS 2/2026 deverá ser licenciado e desligado da OM de origem na data
da matrícula no Curso.
Art. 48 Durante a realização do Curso, o aluno estará sujeito ao regime escolar da
EEAR, e fará jus a mesma remuneração que percebia por ocasião da matrícula, se militar da
ativa de carreira da Aeronáutica, ou fixada em lei para Aluno de Escola de Formação de
Sargentos, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e
dentária, exclusivamente para si.
Art. 49 O Aluno do CFS, por estar sujeito à formação sob regime de internato
militar, não faz jus à Próprio Nacional Residencial, nem poderá vir a residir fora do alojamento
do Corpo de Alunos.
Art. 50 O Aluno do CFS, na condição de Praça Especial, não poderá constituir
dependentes, nem estender a outros os benefícios a si destinados.
1º§ Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união
estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem
condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação de oficiais ou
graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de
disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, conforme o Art. 144-A da Lei 6.880, de
9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
§2º As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem,
no momento da inscrição e matrícula no Curso, e de que continuarão a atender, ao longo de
sua formação, as condições essenciais de que trata o item anterior, e o descumprimento desse
compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo,
conforme os Art. 144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares).
§3º As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço
ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, conforme os Art. 144-A e 145 da
6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 51 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Curso está condicionada à sua aprovação, mediante a
obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não tem direito líquido e
certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para ser promovido, necessita,
entre outros requisitos, concluir o Curso com aproveitamento.
Art. 52 Durante o Curso, o aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da ativa
das Forças Armadas.
Seção VII
Situação após a conclusão do Curso
Art. 53 A precedência hierárquica do concluinte do CFS será estabelecida ao
término do Curso, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o respectivo
Plano de Avaliação, conforme determinam as NOREG, de acordo com a alínea "d" do parágrafo
2º do Art. 17 da Lei 6.880/1980 e conforme os procedimentos adotados pela DIRAP, previstos
na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
Parágrafo único. A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá mediante
ato da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19
de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e demais
disposições preconizadas na ICA 39-10.
Art. 54 Os formandos do CFS serão distribuídos e classificados nas OM do COMAER,
abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 55 O Aluno que concluir o Curso com aproveitamento fará jus à remuneração
prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e
pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos
no Anexo III da referida lei no tocante aos percentuais sobre o soldo por conclusão de Curso
com aproveitamento, combinados com o Art. 6º e com a letra "p" do item V do Anexo IV
(FORMAÇÃO), ambos da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa e com o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de
2021.
Art. 56 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação, preparação ou
adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão do correspondente
evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação, conforme Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 57 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à matrícula no CFS 2/2026;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu responsável
legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no EA, estar
autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde (INSPSAU), Exame de
Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), Procedimento
de Heteroidentificação Complementar (PHC) e matrícula no Curso);
V - inscrever-se por meio do FSI; e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será consolidada
eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos dados pessoais
do responsável legal.
Art. 58 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício ao seu
Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.