RESOLUÇÃO CJF Nº 956, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FLUXO PROCESSUAL
EM MATÉRIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os processos de um mesmo empreendimento, independentemente dos
pedidos especificados na petição inicial, serão reunidos numa única unidade jurisdicional
para terem o mesmo tratamento autocompositivo e estruturante.
Art. 2º As rotinas definidas nesta proposta serão aplicadas na própria unidade
judicial ou mediante a adoção da cooperação judiciária interna, conforme os arts. 67 a 69
do CPC e Resolução CNJ n. 350/2020.
Art. 3º A remessa dos feitos às unidades de conciliação pode ocorrer com o
diferimento do exame da tutela de urgência, a critério do juiz natural.
Art. 4º Os processos com tutela de urgência deferida somente poderão ser
encaminhados às unidades de conciliação após a adoção das medidas necessárias ao
cumprimento.
Art. 5º Preferencialmente, o processo será submetido ao presente fluxo antes
da citação, que será realizada em relação à Caixa Econômica Federal (CAIXA/Fundo de
Arrendamento Residencial-FAR e/ou à construtora, após esgotada a possibilidade de
solução autocompositiva.
Art. 6º Não serão intimadas a CAIXA/FAR e/ou a construtora sobre as seguintes
decisões ou atos processuais:
I - referentes à redistribuição do feito para a unidade de conciliação e retorno
à origem;
II - indeferimento de tutela de urgência ou decisão que postergou seu exame
para momento posterior;
III - concessão de gratuidade de justiça, quando a ação tiver sido movida por
pessoa física no Juizado Especial Federal.
Art. 7º As audiências/sessões de conciliação ou mediação poderão ser
realizadas em qualquer etapa deste fluxo, a requerimento das partes.
Art. 8º Na ausência de acordo e salvo expressa manifestação nesse sentido nos
autos, a simples adesão das partes ao fluxo não implica confissão ou vinculação às
propostas apresentadas.
Art. 9º Para a adequada gestão do acervo processual e adoção de medidas que
previnam novas demandas, o assunto "Vícios de Construção" (Código 10588), das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário, constará da autuação dos processos
relacionados à matéria, procedendo-se à reclassificação quando necessário, exceto em
relação aos feitos já arquivados.
Art. 10. Se o processo for ajuizado perante o Juizado Especial Federal apenas
contra a CAIXA/FAR, o(a) magistrado(a), de acordo com o livre convencimento, existindo
pedidos de apuração complexa que indiquem a necessidade da realização de perícia para
a verificação de patologias e nexo causal, avaliará a conveniência de declinar da
competência para alguma vara comum, de forma a se permitir a participação e
intervenção das construtoras como assistentes, por exemplo, já que estas possuem o
acervo técnico (plantas, projetos, memoriais descritivos dos materiais aplicados e outros)
e o conhecimento profundo das obras realizadas.
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS PARADIGMAS PARA TRATAMENTO ESTRUTURAL DAS
DEMANDAS
Art. 11. Será estabelecido processo como paradigma para o tratamento
estrutural e autocompositivo das demandas que seja representativo das controvérsias
ajuizadas sobre o mesmo empreendimento/condomínio.
Parágrafo único. O processo paradigma deve reunir pontos comuns aos
processos, tais como identidade de vícios alegados.
Art. 12. Os demais processos que versem sobre o mesmo
empreendimento/condomínio deverão ser suspensos, garantida a participação de
representantes judiciais de todas as ações ajuizadas no processo paradigma ou a adoção
de outros mecanismos processuais com esse objetivo.
Art. 13. Nos autos do processo paradigma, serão lançados todos os atos
processuais, até o momento em que seja viável o lançamento de eventuais propostas de
acordo, e o encaminhamento individualizado dos atos processuais nos feitos relativos às
demais unidades do empreendimento/condomínio.
Parágrafo único. No processo paradigma serão identificados ou anotados como
processos relacionados todos os suspensos na forma do art. 2º e, encerradas as fases
previstas nos Capítulos III, IV e V, serão registrados nos processos suspensos os eventos
necessários ao seu prosseguimento, a partir do processo paradigma.
CAPÍTULO III
DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 14. Os atos de instrução processual poderão ser realizados nas unidades
de conciliação.
Art. 15. Os empreendimentos indicados pela CAIXA/FAR em acordo com as
unidades processantes poderão ser objeto de:
I - inspeção judicial;
II - prova técnica simplificada (art. 464, §§ 2° e 3°, do CPC) ou perícia
judicial.
Art. 16. A prova técnica simplificada ou pericial abrangerá apenas os vícios de
construção alegados na petição inicial, devendo ser indeferidos todos os quesitos
formulados pelas partes que ultrapassem os vícios de construção alegados na petição
inicial, e será produzida preferencialmente:
I - por amostra representativa da diversidade das unidades do
empreendimento/condomínio, consoante os critérios estabelecidos de forma colaborativa
entre as partes e o juízo, cuja extensão poderá ser majorada, até abranger a totalidade
das unidades envolvidas nas lides, caso constatada a viabilidade de composição;
II - no mesmo momento da inspeção judicial;
III - havendo possibilidade de conciliação (Capítulo IV, art. 1º), a quantidade de
unidades a serem periciadas poderá ser majorada até abranger a sua totalidade;
IV - a extensão das conclusões obtidas nas amostras às demais unidades, para
conciliação, depende da anuência das partes.
Art. 17. Na fixação dos honorários do perito, serão utilizadas, como parâmetro,
as disposições da Resolução CJF n. 305/2014, observadas as peculiaridades de cada região,
tais como a falta de profissionais e dificuldades de acesso a determinados
empreendimentos, aplicando-se:
I - até o valor mínimo do Anexo Único da Tabela II das áreas de Engenharia,
Contábil e Ciências Econômicas, para as unidades individuais;
II - até três vezes o valor máximo da mencionada tabela, para a vistorias de
empreendimento ou área comum, observadas as disposições do art. 28 da Resolução CJF
n. 305/2014.
Art. 18. Poderá haver a designação de reunião antes da realização da perícia
com a participação das partes e dos(as) peritos(as) para esclarecer:
I - o objeto da demanda e da prova técnica simplificada ou pericial;
II - a legislação aplicável;
III - os aspectos relacionados à remuneração do perito e à utilização de laudo
eletrônico padronizado para a realização da prova.
CAPÍTULO IV
DA ETAPA PRÉ-CONCILIATÓRIA
Art. 19. Poderá ser designada sessão pré-conciliatória:
I - entre o Juízo, a CAIXA/FAR e/ou a construtora, para ajustes e
esclarecimentos sobre os pontos passíveis de tratamento autocompositivo;
II - com a participação de síndicos(as) e comissões administrativas ou conselhos
dos condomínios. Essa interlocução é importante para o levantamento de dados úteis à
instrução do feito e ao preparo das etapas subsequentes, a identificação de moradores e
a apuração de eventuais atrasos em relação ao pagamento de taxas condominiais;
III - se a construtora não for parte no processo, ela será intimada para
participar do procedimento conciliatório e poderá firmar acordo nos autos, devendo a
CAIXA fornecer o endereço ao Juízo, caso necessário;
IV - admite-se a realização de audiência pública, para que interessados(as)
possam manifestar-se e que seja dado amplo conhecimento dos encaminhamentos já
feitos, das provas já produzidas e das possibilidades de soluções.
CAPÍTULO V
DA ETAPA CONCILIATÓRIA
Art. 20. Após a realização da etapa pré-conciliatória e demais atos necessários,
a CAIXA/FAR e/ou a construtora serão intimadas para manifestar o interesse na via
autocompositiva em todos os processos relativos ao empreendimento, no prazo de 10 dias
úteis, atendendo às seguintes disposições:
I - o interesse na utilização da via conciliatória pela CAIXA/FAR e/ou
construtora será manifestado com a utilização do tipo de petição acordado previamente
com o Juízo: "PEDIDO DE DESIGNAÇÃO/REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA":
a) da petição será dada vista à parte autora pelo prazo de cinco dias úteis para
concordar ou não com a designação de sessão de conciliação;
b) se necessário, dar-se-á vista à CAIXA/FAR e à construtora para manifestação,
no prazo de cinco dias úteis, quanto ao peticionado pela parte autora.
Art. 21. Se necessária a complementação da documentação juntada, esta será
indicada pela CAIXA/FAR e/ou a construtora, utilizando o tipo de petição e o tipo de
documento "PETIÇÃO", com abertura de prazo de cinco dias úteis à parte contrária para
manifestação. Juntados documentos novos, será dada vista com prazo de cinco dias
úteis.
Art. 22. Será designada sessão de mediação ou conciliação com a intimação
das partes.
Art. 23. As propostas e contrapropostas nas conciliações podem envolver a
obrigação de fazer e/ou obrigação de pagar, nos termos da autonomia da vontade (arts.
166 do CPC e 2º da Lei n. 13.140/2015).
Art. 24. A utilização de técnicas negociais pelas partes é recomendada,
observadas as seguintes diretrizes:
I - prestigiar a execução do reparo (obrigação de fazer) pela CAIXA e/ou
construtora nos casos de vício de construção constatado por laudo pericial, sempre que
possível;
II - providenciar a intimação pessoal e consequente presença da parte autora
nas sessões conciliatórias, para atendimento ao princípio da decisão informada;
III - reservar, na ata de acordo, em valores líquidos e razoáveis, honorários
advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais ou firmados nessa oportunidade entre a
parte autora e seus(suas) patronos(as);
IV - zelar pela modicidade dos honorários contratuais firmados nos termos do
inciso III;
V - prever que, nos acordos de obrigação de pagar indenização, o depósito de
valores correspondentes ocorrerá na conta-corrente ou de poupança da titularidade da
parte autora, lançando data para que esta comprove que promoveu a reparação dos
danos existentes;
VI - observar a adoção de critérios objetivos nas propostas e suas negociações,
utilizando-se dos laudos técnicos disponíveis como critério para propostas;
VII - intimar as construtoras para as sessões conciliatórias, independentemente
de constarem do polo ativo ou passivo;
VIII - especificar, na ata de acordo, o dano ou vício construtivo objeto de
proposta de reparação, indenização ou prestação de qualquer espécie, acrescentando
cláusula de nada mais reclamar sobre a questão;
IX - acompanhar o cumprimento do acordo de obrigação de fazer, lançando
data para comprovação da quitação dada pelo(a) morador(a);
X - utilizar dos meios legais para garantir a presença pessoal das partes nas
sessões conciliatórias e suas redesignações, nos termos do art. 139, inciso VIII, do CPC;
inclusive por meio da previsão de aplicação da multa descrita no art. 334, § 8º, do CPC,
se houver o não comparecimento injustificado;
XI - alertar para as partes envolvidas quanto à necessidade de cooperação e
boa-fé no processo em geral e na conciliação, sob pena da aplicação das multas legais.
Art. 25. As condições para aplicação da regra do art. 499 do Código de
Processo Civil - CPC, caput e parágrafo único (redação dada pela Lei n. 14.833, de 27 de
março de 2024), serão verificadas nos processos, buscando, o tanto quanto possível, a
tutela específica.
Art. 26. Nas hipóteses em que não seja viável a apresentação de proposta de
acordo, deverá ser utilizado o tipo de petição/documento "PETIÇÃO", preferencialmente
com indicação da(s) causa(s) de impossibilidade de acordo.
Art. 27. Os autos que estiverem tramitando perante a unidade de conciliação
serão devolvidos à origem por ato da secretaria respectiva nas seguintes hipóteses:
I - quando houver apresentação de pedidos de tutela de urgência ou de outros
pedidos que demandem apreciação antes da finalização dos procedimentos previstos
neste Anexo, ressalvadas as hipóteses em que os pedidos sejam relacionados à aplicação
do fluxo, com decisão na própria unidade de conciliação;
II - ausência de proposta de acordo por parte da CAIXA/FAR e/ou da
construtora;
III - ausência de interesse da parte contrária na proposta apresentada;
IV - encerramento das tratativas sem acordo.
Art. 28. Em qualquer caso, quando aplicado o fluxo previsto neste anexo e se
houver necessidade de manifestação da CAIXA/FAR e/ou da construtora sobre a
viabilidade do acordo, as intimações deverão ser feitas com anotação de
"MANIFESTAÇÃO/ACORDO" e com o prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 29. Os acordos serão homologados pelos(as) juízes e juízas que atuam nas
unidades de conciliação ou pelos juízos de cooperação, conforme o juízo de origem.
ANEXO II
LAUDO PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO AO LAUDO
Art. 1º O(A) perito(a) deverá observar nas suas respostas, informações e
conclusões, o seguinte glossário:
I - unidades individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um
mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, conforme o art. 1.331 e
seguintes do Código Civil;
II - empreendimento: propriedade comum dos(as) condôminos(as) e
titularizada pelo condomínio, nos termos do art. 1.331 e seguintes do Código Civil;
III - identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão
identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o
empreendimento, com o nome, o endereço completo e o CNPJ;
IV - vícios de construção são anomalias que refletem:
a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou
esperada;
b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu
valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na
utilização de material inadequado para as obras;
c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo ou às
intempéries previsíveis ou regulares na região onde se encontra;
d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no empreendimento em áreas
comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a
resistência da obra;
V - utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação,
com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que
a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação das
propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-
condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção;
VI - falta de conservação: falta dos cuidados usuais necessários visando ao
funcionamento normal do imóvel, como, por exemplo, a execução de repintura de rotina,
a manutenção periódica de rejunte e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta
ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos
materiais reduz a vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis
de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar
grandes prejuízos;
VII - uso e desgaste: danos verificados e causados exclusivamente em razão do
decurso do tempo e da utilização normal da edificação;
VIII - eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que,
atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que ela está edificada,
causem danos, excluindo-se qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias,
causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: vendavais,
inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do
imóvel;
IX - outros: outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser
enquadradas nos incisos anteriores.
Art. 2º A atuação do(a) perito(a) deverá observar as seguintes orientações:
I - as respostas aos quesitos, para evidenciar que não são meras opiniões
pessoais do(a) perito(a), devem apresentar fundamentação técnica:
a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário de
doutores(as) na época da construção;
Parágrafo único. O entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e
correspondente àquele predominantemente aceito por especialistas da área do
conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento.
II - durante a perícia o(a) perito(a) deve abordar os quesitos que lhe forem
submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a
perícia ficar adstrita ao pedido da parte autora;
III - o(a) perito(a) deve oportunizar aos(às) assistentes técnicos(as) acesso e
contato antes, durante e após a perícia;
IV - todos os documentos apresentados pelas partes, para a perícia, devem ser
analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização
ou desconsideração na elucidação das questões correlatas;
V - o(a) perito(a) deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e
dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel
periciado de acordo com o padrão construtivo, o prazo de garantia de projeto do
sistema/componente e o memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo
informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de
melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do
imóvel.
CAPÍTULO II
MODELO DE LAUDO
Art. 3º O(A) perito(a) deverá observar as diretrizes mínimas constantes do
Modelo de Laudo a seguir apresentado, dividido em: Parte I - Informações Gerais e Parte
II - Quesitos.
§ 1º A falta de preenchimento dos dados solicitados na Parte I e na Parte II
deve ser justificada pelo(a) perito(a);
§ 2º A obrigatoriedade de utilizar os quesitos previstos na Parte II não impede
a complementação da quesitação diante do quadro fático discutido na ação judicial.
LAUDO: PARTE I - INFORMAÇÕES GERAIS
1. Juízo solicitante: (texto)
2. Número do processo: (números)
3. Parte autora: (texto)
4. Parte ré: (texto)
5. Perito(a): (texto)
6. Data da entrega do laudo: (números)
7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números)
8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números)
(texto)
9. Tempo ou idade da edificação: (números)
10. Data do "Habite-se": (números)
11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números)
12. Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção
teriam surgido pela 1ª vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por
anomalia identificada)
13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números)
14. Valor venal aproximado de cada unidade
LAUDO: PARTE II - QUESITOS
1. Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a)
que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome,
documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no
imóvel (texto e números).
2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e
aprovações? (Sim ou não). Explique: (texto).
3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial
correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não). Explique: (texto).
4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme
relato da petição inicial? (Texto).
5. As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia,
efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive
quanto às suas extensões. (Texto).
6. Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as
patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização
inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra
intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na
estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (Texto).
7. Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e
identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a)
perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas
normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma
Brasileira - NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens,
esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da
unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção,
explicando as respostas. (Texto).
8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na
petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e
conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis
à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras
e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos
decorrentes das patologias identificadas no imóvel. (Texto).
Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo
da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem
que "os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem
mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção").
9. Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a)
perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos
materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por
responsável técnico(a). A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram
realizadas manutenções? (Texto). A ausência dessas manutenções, caso não constatada a
sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção,
potencializando as patologias eventualmente identificadas? (Texto).
10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos
decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se
efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos
necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o
custo de forma discriminada item por item.) (Texto).
Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido
constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando
patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de
manutenção, por exemplo. (Números em reais - R$).
Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos:
10.1. Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil - SINAPI. Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de
serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas
periodicamente em veículo de comunicação oficial. (Texto).
10.2. Descrição completa dos serviços. (Texto).
10.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de
unidade genérica. (Texto).
10.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços,
apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais - R$).
10.5. Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a
mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado
pelo(a) autor(a). (Texto).
11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos
definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não).
12. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. (Texto).
(Números).
13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. (Texto).
(Números).
14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos
quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia
observada. (Imagens) (Vídeos).
15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de
Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim,
essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - CREA?