PORTARIA GM-MD Nº 1.862, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

Unidade Correcional compete ao conselho de administração e deverá ser motivada e
submetida previamente à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos da
legislação aplicável. §6º O titular da área de corregedoria que for exonerado ou destituído
do cargo, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função, na mesma
empresa, após o interstício de 3 anos ou 36 meses. Art.82 A Unidade Correcional é
competente para tratar de matéria correcional, tendo como objetivos: I- Prevenir a prática
de irregularidades administrativas; II- Responsabilizar empregados públicos que cometam
irregularidades disciplinares. III- Zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações
correcionais; e IV- Contribuir para o fortalecimento da integridade na Emgepron. Capítulo
XII - Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade Corporativa: Art.83 A
Emgepron disporá de uma Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade
Corporativa visando estabelecer instâncias de segunda linha de defesa, para supervisão e
monitoramento dos controles internos, integridade e compliance. Art.84 Compete à
Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade Corporativa: I- coordenar as áreas
de Conformidade e Gerenciamento de Risco; e I - apoiar a alta direção no que concerne
aos assuntos de sua supervisão. Parágrafo único. Esta assessoria poderá dispor de
assessorias adjuntas para o desempenho de suas atribuições. Capítulo XIII - Pessoal: Art.85
O regime legal do pessoal da Emgepron será o da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,
a legislação complementar e os regulamentos internos da Emgepron. §1º O disposto neste
art. não se aplica aos servidores públicos que forem colocados à disposição da Emgepron.
§2º Ao servidor público, que for colocado à disposição da Emgepron, são assegurados o
vencimento, o salário e a remuneração do cargo ou emprego, bem como todas as
vantagens e direitos a que faça jus, como se estivesse no órgão de origem. §3º O período
em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Emgepron será
considerado para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício do cargo ou
emprego que ocupa no órgão ou entidade de origem. §4º As requisições de servidores
públicos civis, para servir na Emgepron, serão efetuadas pelo Comandante da Marinha,
quando autorizadas pelo Presidente da República. §5º Os militares da Marinha nomeados
para a Diretoria da Emgepron ou postos a sua disposição serão considerados em exercício
de cargo de natureza militar, conforme o art.10, da Lei nº 7.000, de 09/06/1982, que
autorizou a constituição da Empresa. §6º O Diretor nomeado, denominado como dirigente
estatutário, não será abrangido ao regime de trabalho contido no caput deste art.§7º A
admissão de empregados dar-se-á mediante à prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para emprego comissionado de
livre provimento e exoneração. §8º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de
funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de
Funções. §9º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais-SEST, que fixará, também,
o limite de seu quantitativo. Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias: Art.86 Em caso
de extinção da Emgepron, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades
assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União,
mediante proposta do Comandante da Marinha. Art.87 Para a realização de suas
finalidades, a Emgepron poderá criar segmentos departamentais e Unidades de Negócios,
mediante apreciação e autorização do Conselho de Administração. Art.88 A União intervirá,
obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a Emgepron, inclusive em matéria
trabalhista, de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.000, de 09/06/1982. Art.89 Os casos
omissos serão decididos pelo Conselho de Administração. RJ, 25/04/2025.
AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR Vice-Almirante (RM1)
Diretor-Presidente