PORTARIA GM-MD Nº 1.862, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

II- Interagir com o ministério supervisor, e demais representantes do acionista controlador,
no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões
relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela Emgepron, observado o disposto
no art. 89 da Lei nº 13.303/2016; e III- Estabelecer os canais e processos para interação
entre os acionistas e o Conselho de Administração, especialmente no que tange às
questões de estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de
Administração, observado o disposto no art.89 da Lei nº 13.303/2016. Capítulo VI -
Diretoria Executiva - Caracterização: Art.43 A Diretoria Executiva é o órgão executivo de
administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da
Emgepron em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de
Administração. Composição e Investidura: Art.44 A Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho
de Administração, é composta pelo Diretor-Presidente da Emgepron e por 2 Diretores
eleitos. §1º A Diretoria Executiva será empossada pelo Comandante da Marinha. §2º É
condição para investidura em cargo de Diretoria da Emgepron a assunção de compromisso
com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo
Conselho de Administração. Prazo e Gestão: Art.45 O prazo de gestão da Diretoria
Executiva será unificado e de 2 anos, sendo permitidas, no máximo 3 reconduções
consecutivas. §1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 anos e a transferência de Diretor para outra
Diretoria da Emgepron. §2º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno do
membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1
prazo de gestão. §3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-
á até a efetiva investidura dos novos membros. Licença, Vacância e Substituição Eventual:
Art.46 Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da
Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da
Diretoria Executiva. §1º Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do
Presidente da Emgepron, o Conselho de administração designará o seu substituto. §2º Os
membros da Diretoria-Executiva farão jus, anualmente, a 30 dias de licença-remunerada,
mediante prévia autorização do Conselho de Administração, que podem ser acumulados
até o máximo de dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
Reunião: Art.47 A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por semana, e
extraordinariamente sempre que necessário. §1º A Diretoria Executiva será convocada pelo
Diretor-Presidente da Emgepron ou pela maioria dos membros do Colegiado. §2º A pauta
da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5
dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela Emgepron e acatadas pelo
Colegiado. §3º As reuniões da Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais,
admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado. §4º As deliberações
serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro
de atas, podendo ser lavradas de forma sumária. §5º Nas deliberações colegiadas da
Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
§6º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a
critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o diretor
dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível,
dela dê ciência imediata e por escrito à Diretoria Executiva. §7º As atas da Diretoria
Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas
presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto. §8º A Diretoria Executiva reunir-
se-á com a presença da maioria de seus membros. Competências: Art.48 Compete à
Diretoria Executiva no exercício de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho de Administração: I- gerir os negócios da Emgepron e avaliar os seus resultados;
II- monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas
de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; III- elaborar os
orçamentos anuais e plurianuais da Emgepron e acompanhar sua execução; IV- definir a
estrutura organizacional da Emgepron e a distribuição interna das atividades
administrativas; V- aprovar as normas internas de funcionamento da Emgepron; VI-
promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; VII- autorizar previamente
os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; VIII- indicar os representantes da
Emgepron nos órgãos estatutários de suas participações societárias; IX- submeter, instruir
e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de
Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse; X-
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho
de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal; XI- colocar à
disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o
apoio técnico necessário; XII- aprovar o seu Regimento Interno; XIII- deliberar sobre os
assuntos que lhe submeta qualquer Diretor; XIV- apresentar, até a última reunião ordinária
do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual
seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades
para, no mínimo, os próximos cinco anos; XV- propor a constituição de subsidiárias; XVI -
aprovar, ouvido o Conselho de Administração, a alienação e a onerosidade de bens
imóveis de propriedade da Empresa; XVII- aprovar a alienação de bens patrimoniais da
Emgepron relativos à sua alçada decisória, ressalvado o disposto no inciso VIII do art.41;
XVIII- aprovar o orçamento integrado, nos termos das instruções da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais-(SEST-ME); XIX- apreciar,
preliminarmente, os documentos de que trata o inciso XII do art.41 deste Estatuto; XX-
elaborar o programa que visa à implantação dos procedimentos corretivos, relativos aos
documentos citados no inciso XII do art.41 deste Estatuto; XXI- elaborar informações
complementares destinadas à avaliação empresarial; e XXII- submeter ao Conselho de
Administração matérias que dependam de sua decisão. Parágrafo único. Os documentos de
que tratam os incisos XVIII, XX e XXI deste art. serão submetidos ao Conselho de
Administração e, após sua deliberação, encaminhados ao Comandante da Marinha e à
SEST-ME. Atribuições do Diretor-Presidente: Art.49 Sem prejuízo das demais atribuições da
Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da Emgepron: I- dirigir,
supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;
II- coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva; III- representar a
Emgepron em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores "ad-negotia"
e "ad-judicia", especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do
mandato; IV- assinar, com um Diretor Executivo, os atos que constituam ou alterem
deveres e obrigações da Emgepron, bem como aqueles que exonerem terceiros de
obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador
para esse fim; V- expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e
dispensa de empregados; VI- baixar as resoluções da Diretoria Executiva; VII- criar e
homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições; VIII- conceder
afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de
férias; IX- designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva; X- convocar e
presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XI- manter o Comandante da Marinha, o
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados das atividades da Emgepron;
XII- exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; XIII-
cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da Assembleia Geral, do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva; e XIV- propor ao Comando da Marinha a requisição
de militares e servidores públicos, após o assunto ser submetido ao Conselho de
Administração da Emgepron. Atribuições dos demais Diretores-Executivos: Art.50 São
atribuições dos demais Diretores-Executivos: I- gerir as atividades da sua área de atuação;
II- participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas
a serem seguidas pela Emgepron e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação; III- cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Emgepron
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação;
e IV- exercer, cumulativamente, uma das Diretorias da Emgepron, quando assim
determinado. Parágrafo único. As demais atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo
serão detalhados no Regimento Interno. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Caracterização:
Art.51 O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e
individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, e sua
regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da Emgepron as disposições
para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, inclusive aquelas relativas a
seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e
remuneração. Composição: Art.52 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo: I- 2 indicados pelo Ministro de Estado da Defesa,
por intermédio do Comando da Marinha; e II- 1 indicado pelo Ministro de Estado da
Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com
vínculo permanente com a Administração Pública. Parágrafo único. Os membros do
Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral. Prazo de Atuação: Art.53 O prazo de
atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2
reconduções consecutivas. §1º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno do
membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um
prazo de atuação. §2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de atuação ocorridos há menos de dois anos. Art.54 Na primeira reunião após
a eleição, os membros do Conselho Fiscal: I- assinarão o termo de adesão ao Código de
Conduta e às Políticas da Emgepron; e II- escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar
cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do
Conselho Fiscal. Requisitos: Art. 55 Os membros do Conselho Fiscal deverão atender
requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício das suas atividades
determinados pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e
por demais normas que regulamentem a matéria. Parágrafo único. O Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e
vedações para a investidura dos membros. Vacância e Substituição Eventual: Art.56 Os
membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos
eventuais pelos respectivos suplentes. Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o
suplente assume até a eleição do novo titular. Reunião: Art.57 O Conselho Fiscal reunir-se-
á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º O
Conselho Fiscal será convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membros do
Colegiado. §2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas
pela EMGEPRON e acatadas pelo Colegiado. §3º As reuniões do Conselho Fiscal devem, em
regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de
membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado. §4º
As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão
registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária. §5º Em caso de
decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrado, a critério do
respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro fiscal
dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível,
dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal. §6º As atas do Conselho Fiscal
devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os
votos divergentes e as abstenções de voto. Competências: Art.58 Compete ao Conselho
Fiscal: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar
o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da
administração e as demonstrações financeiras do exercício social; III- manifestar-se sobre
as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral,
relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital,
distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV- denunciar, por
qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as
providências necessárias para a proteção dos interesses da Emgepron, à Assembleia Geral,
os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências; V- convocar a
Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um
mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou
urgentes; VI- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Emgepron; VII- fornecer, sempre que
solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União; VIII- exercer essas
atribuições durante a eventual liquidação da Emgepron; IX- examinar o RAINT e PAINT; X-
assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se
deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; XI- aprovar seu
Regimento Interno e seu plano de trabalho anual; XII- realizar a autoavaliação anual de seu
desempenho; XIII- acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária,
podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; XIV-
fiscalizar o cumprimento do limite de participação da Emgepron no custeio dos benefícios
de assistência à saúde; e XV- fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros
e documentos, bem como requisitar informações. Capítulo VIII - Comitê de Auditoria -
Caracterização: Art.59 O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento das demonstrações
financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das
auditorias internas independentes. Parágrafo Único. O Comitê de Auditoria também
exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela
Emgepron, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único. Art.60 O Comitê de
Auditoria possui autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto,
dentro de limites avaliados e aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou
determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas
atividades, inclusive com a contratação de pessoal especialista independente. Composição:
Art.61 O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será composto por 3 membros. §1º Os membros do Comitê de Auditoria
Estatutário deverão, obrigatoriamente: I- ter conhecimento e experiência profissional em
auditoria ou em contabilidade societária; II- atender ao disposto nos incisos I a III do caput
do art.28 do Decreto nº 8.945, de 2016; III- ter residência no país; e IV- comprovar uma
das experiências abaixo: a) ter sido, por 3 anos, diretor estatutário ou membro do
Conselho de Administração, de Conselho Fiscal ou de Comitê de Auditoria Estatutário de
empresa de porte semelhante ou maior que o da Emgepron; b) ter sido, por 5 anos, sócio
ou diretor de empresa de auditoria independente registrada na CVM; ou c) ter ocupado,
por 10 anos, cargo gerencial em área relacionada às atribuições do Comitê de Auditoria
Estatutário. §2º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o
seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no
livro de atas. §3º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art.25 da Lei nº 13.303/16 e no art.39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis. §4º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os
membros. §5º É vedado a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria. §6º O
Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir
suas reuniões. §7º O Conselho de Administração publicará, no sítio eletrônico da Empresa,
informações acerca do processo de seleção de membros para compor o Comitê de
Auditoria Estatutário. §8º A Emgepron disponibilizará, em seus sítios eletrônicos, os
currículos dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário em exercício. Mandato: Art.62
O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 anos, não coincidente para
cada membro, sendo permitida uma única reeleição. Parágrafo único. Os membros do
Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do
Conselho de Administração. Da Vacância e Substituição Eventual: Art.63 No caso de
vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o
substituto para completar o mandato do membro anterior. Parágrafo único. O cargo de
membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com
os remanescentes. Reunião: Art.64 O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos duas
reuniões mensais. Parágrafo único. O Comitê deverá apreciar as informações contábeis
antes de sua divulgação. Art.65 A Emgepron deverá divulgar as atas das reuniões do
Comitê de Auditoria. §1º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a
divulgação da ata possa por em risco o interesse legítimo da Empresa, apenas o seu
extrato será divulgado. §2º A restrição prevista no parágrafo anterior não é oponível aos
órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas das reuniões
do Comitê de Auditoria, observada a transferência de sigilo. Competência: Art.66 Compete
ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na
legislação: I- opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; II-
supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a
qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da
Emgepron; III- supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Emgepron; IV-
monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Emgepron; V-
avaliar e monitorar exposições de risco da Emgepron, podendo requerer, entre outras,
informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da
administração; b) utilização de ativos da Emgepron; c) gastos incorridos em nome da
Emgepron; VI- avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria
interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas; VII- elaborar
relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas
recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração,
auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às
demonstrações financeiras; e VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se
fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de
benefícios mantidos pelo fundo de pensão. §1º Ao menos um dos membros do Comitê de
Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que
tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e
do PAINT. §2º O Comitê de Auditoria possuirá meios para receber denúncias, inclusive
sigilosas, internas e externas à Emgepron, em matérias relacionadas ao escopo de suas
atividades. Capítulo IX - Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração -
Caracterização: Art.67 A Emgepron disporá de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração que visará assessorar os acionistas e o Conselho de Administração nos
processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores,
conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários. Composição: Art. 68 O
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, será constituído por 3
membros, sendo integrantes do Conselho de Administração ou de outros comitês de
assessoramento, sem remuneração adicional, observados os art.s 156 e 165 da Lei n°
6.404, de 15/12/1976, ou por membros externos, hipótese em que a remuneração será
definida em assembleia geral. Parágrafo único. Caso o Comitê seja constituído apenas por
integrantes do Conselho de Administração, a maioria deverá ser de conselheiros
independentes. Competência: Art.69 Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração: I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de
membros do Conselho de Administração e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos
requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; II-. opinar, de modo a
auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação de diretores e membros
do Comitê de Auditoria; III- verificar a conformidade do processo de avaliação e dos
treinamentos dos administradores e conselheiros fiscais; IV- auxiliar o Conselho de
Administração na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de
administradores; V- auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas
relativas à política de pessoal dos membros dos órgãos estatutários e no seu
acompanhamento; e VI- auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta
de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral. §1º O comitê
deverá se manifestar no prazo máximo de 8 dias úteis, a partir do recebimento de
formulário padronizado da entidade da Administração Pública responsável pelas indicações,
sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros, caso se comprove o
descumprimento de algum requisito. §2º As manifestações do Comitê, que serão
deliberadas por maioria de votos com registro em ata, deverão ser lavradas na forma de
sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição
apenas das deliberações tomadas. §3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao
Conselho de Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a
realização da assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do
conselho de administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do
enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários à luz da autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da
manifestação do Comitê. §4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser
observado na eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a
manifestação do Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver
como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos. §5º As atas das reuniões do
Conselho de Administração que deliberarem sobre os assuntos acima mencionados
deverão ser divulgadas. §6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da
Emgepron, apenas o seu extrato será divulgado. §7º A restrição de que trata o parágrafo
anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao
conteúdo das atas do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração,
observada a transferência de sigilo. Capítulo X - Demonstrações Contábeis - Exercício
Social: Art.70 O exercício social corresponderá ao ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente. Art.71
A Emgepron deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio
eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e nas normas da Comissão de Valores
Mobiliários, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor
registrado naquela Autarquia. Parágrafo único. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria
Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as
demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com
clareza a situação do patrimônio da EMGEPRON e as mutações ocorridas no exercício.
Destinação do Lucro: Art.72 Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício
terá a seguinte destinação: I- absorção de prejuízos acumulados; II- cinco por cento para
a constituição da reserva legal, que não poderá exceder vinte por cento do capital social;
e III- no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado para o pagamento de
dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela Emgepron. §1º A
proposta de destinação do lucro líquido do exercício será submetida pela Diretoria aos
Conselhos Fiscal e de Administração. §2º O saldo remanescente será destinado para
dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A constituição de
reserva de retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de
capital previamente aprovado pela assembleia geral nos termos do art. 196 da Lei nº
6.404, de 15/12/1976. Pagamento de Dividendo. Art.73 O dividendo deverá ser pago, salvo
deliberação em contrário da assembleia geral, no prazo de 60 dias da data em que for
declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. §1º A Emgepron poderá
levantar balanços trimestrais ou em períodos menores para declarar e distribuir, por
deliberação do Conselho de Administração, dividendos ou juros sobre o capital próprio à
conta de lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada
semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata
o §1º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, a serem convalidados pela Assembleia
Geral Ordinária. §2º Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração
sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão
encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social
até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros
moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei
ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse
valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a
mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da
obrigação. §3º Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma
prevista neste art., integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor
da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos
da legislação pertinente. Capítulo XI - Unidades Internas de Governança - Descrição: Art.74
A Emgepron terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria e
corregedoria. Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de
Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Auditoria Interna: Art.75 A Auditoria Interna
deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê
de Auditoria Estatutária. Art.76 Compete à Auditoria Interna: I- executar as atividades de
auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e
operacional da Emgepron; II- propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios
detectados; III- verificar o cumprimento e a implementação pela empresa de
recomendações ou determinações efetuadas pela Controladoria-Geral da União - CGU, pelo
Tribunal de Contas da União-TCU e Conselho Fiscal; IV- outras atividades correlatas
definidas pelo Conselho de Administração; e V- aferir a adequação do controle interno, a
efetividade do gerenciamento de riscos e dos processos de governança e a confiabilidade
do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de
eventos e transações, visando à elaboração de demonstrações financeiras. Parágrafo único.
Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades
desenvolvidas pela área de auditoria interna. Área de Conformidade e Gerenciamento de
Riscos: Art.77 As Áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam: I-
diretamente ao Diretor-Presidente da Emgepron e conduzida por ele; ou II- ao Diretor-
Presidente da Emgepron, por intermédio do Diretor Administrativo-Financeiro que irá
conduzi-la, podendo este ter outras competências. Parágrafo único. A Área de
Conformidade e Gerenciamento de Riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de
Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em
irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em
relação à situação a ele relatada. Art.78 Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de
Riscos compete: I- propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a
Emgepron, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; II- verificar a
aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da Emgepron às
leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III-
comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à
empresa; IV- verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; V- verificar o
cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme art.18 do Decreto nº 8.945,
de 27/12/2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes
da Emgepron sobre o tema; I- coordenar os processos de identificação, classificação e
avaliação dos riscos a que está sujeita a Emgepron; VII- coordenar a elaboração e
monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando
continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; III- estabelecer planos de
contingência para os principais processos de trabalho da organização; IX- elaborar
relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; X- disseminar a importância
da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada
área da Emgepron nestes aspectos; e XI- outras atividades correlatas definidas pelo Diretor
ao qual se vincula. Ouvidoria: Art.79 A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração,
ao qual deverá se reportar diretamente. Art.80 À Ouvidoria, compete: I- receber e
examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da Emgepron em
relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e
sociedade em geral; II- receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive
sigilosas, relativas às atividades da Emgepron; e III- outras atividades correlatas definidas
pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. A Ouvidoria deverá dar
encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados,
e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências
adotadas. Corregedoria: Art.81 O titular da Unidade Correcional é vinculado ao Diretor-
Presidente e, administrativamente, ao Diretor Administrativo-Financeiro da Emgepron,
possuindo comunicação direta com o Conselho de Administração. §1º A nomeação,
designação ou recondução do titular da Unidade Correcional, após aprovada pelo conselho
de administração, será submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União. §2º A
aprovação da nomeação, designação ou recondução do titular da área de corregedoria pela
Controladoria-Geral da União é condição necessária para sua investidura no cargo ou
função. §3º O titular da Unidade Correcional poderá permanecer no cargo pelo prazo de
3 anos ou 36 meses consecutivos, podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez, por
igual período. §4º O titular da área de corregedoria poderá ser nomeado em cargo de livre
provimento, desde que previsto no plano de função da empresa, nos termos da legislação
aplicável. §5º A exoneração ou dispensa, antes do prazo definido no §4 º do titular da