DECRETO Nº 12.495, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
AGENDA PARA MAIOR COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS
A agenda a seguir representa um esforço inicial para melhorar a facilitação da
cooperação e a facilitação de investimentos entre as Partes e pode ser expandida e
modificada a qualquer momento pelo Comitê Conjunto.
a. Pagamentos e transferências
i. A cooperação entre as autoridades financeiras será estabelecida com o
objetivo de facilitar as remessas de capitais e de divisas entre as Partes.
b. Vistos
i. Cada Parte facilitará, quando possível e conveniente, a livre movimentação
de administradores, executivos e empregados qualificados dos agentes econômicos,
entidades, empresas e investidores da outra Parte.
ii. Respeitando a legislação nacional, as autoridades de imigração e trabalho de
cada Parte devem buscar um entendimento comum a fim de reduzir o tempo, os
requisitos e os custos para conceder vistos apropriados a investidores da outra Parte.
iii. As Partes negociarão um acordo mutuamente aceitável para facilitar os
vistos para investidores, a fim de estender sua duração e estada.
c. Regulamentos técnicos e ambientais
i. Sujeitas à legislação nacional, as Partes estabelecerão procedimentos
tempestivos, transparentes e ágeis para a emissão de documentos, licenças e certificados
relacionados ao pronto estabelecimento e manutenção do investimento da outra Parte.
ii. Qualquer consulta das Partes ou de seus agentes econômicos e investidores
sobre o registro mercantil, os requisitos técnicos e as normas ambientais receberão
tratamento diligente e tempestivo pela outra Parte.
d. Cooperação para Regulação Institucional e Intercâmbio
i. As Partes promoverão a cooperação institucional para o intercâmbio de
experiências sobre o desenvolvimento e a gestão de marcos regulatórios.
ii. As Partes comprometem-se a promover a cooperação tecnológica, científica
e cultural, mediante a implementação de ações, programas e projetos para o intercâmbio
de conhecimentos e experiências, com base em seus interesses mútuos e estratégias de
desenvolvimento.
iii. As Partes acordam que o acesso e eventual transferência de tecnologia
serão realizados, sempre que possível, visando a contribuir para o efetivo comércio de
bens, serviços e investimentos relacionados.
iv. As Partes comprometem-se a promover, fomentar, coordenar e executar a cooperação
para qualificação profissional através de maior interação entre instituições nacionais pertinentes.
v. Serão criados fóruns de cooperação e troca de experiências sobre a economia
solidária, a avaliação dos mecanismos de promoção de cooperativas, agricultura familiar e
outras empresas econômicas solidárias relacionadas a investimentos atuais e futuros.
vi. As Partes também promoverão a cooperação institucional para maior
integração de logística e transporte, a fim de abrir novas rotas aéreas e aumentar, sempre
que possível e adequado, suas conexões e frotas marítimas mercantes.
vii. O Comitê Conjunto poderá identificar outros setores de interesse mútuo
para cooperação em legislação setorial e intercâmbio institucional.
ANEXO II
DISPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS
A. Sobre o Artigo 19 (Pontos Focais Nacionais ou "Ombudsmen")
1. Na República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou "Ombudsman"
será o Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) da Secretaria Executiva da Câmara de
Comércio Exterior (CAMEX).
2. Na República do Equador, o Ponto Focal Nacional ou "Ombudsman" será o
"Comité Estratégico de Promoción y Atracción de Inversiones - CEPAI", ou instância de
Governo que o suceda.
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe do Decreto que Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o
Uso Sustentável dos Recifes de Coral - ProCoral, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
junho de 2025, Edição nº 104, Seção 1, página 6, leia-se: DECRETO Nº 12.486, DE 3 DE JUNHO
DE 2025.
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 672, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.168, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Desenvolvimento da Comunicação Artística, Cultural e Lazer de Itabatã, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Mucuri, Estado da Bahia.
Nº 673, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.190, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Piaçabuçuense de
Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
Nº 674, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.160, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 4 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio Grande de
Rifaina - São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Rifaina, Estado de São Paulo.
Nº 675, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.403, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão de São Geraldo do Araguaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Geraldo do
Araguaia, Estado do Pará.
Nº 676, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.164, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Comunicação
Comunitária dos Moradores de São Roberto-MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Roberto,
Estado do Maranhão.
Nº 677, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.736, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Somos Mais Irajuba, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Irajuba, Estado da Bahia.
Nº 678, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.101, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária
do Distrito de Mulungu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.
Nº 679, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.000, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Comunicação Social de Nossa Senhora do Socorro-SE, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa
Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
Nº 680, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.745, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural do
Loteamento FAG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Nº 681, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.275, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Monteiro Lobato, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monteiro Lobato,
Estado de São Paulo.
Nº 682, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.255, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e
Televisão Educativas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 683, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.040, de 30 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Associação Cultural Macaparana FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Macaparana, Estado de Pernambuco.
Nº 684, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.149, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2020, a autorização
outorgada à Fundação Cultural Recreativa e Assistencial Sãomateuense, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 685, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.481, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Rádio Momento FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 686, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.238, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 27 de novembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Novo Milênio, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Umuarama, Estado do Paraná.
Nº 687, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.339, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Cultura Boa Notícia, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Duque Bacelar, Estado do Maranhão.
Nº 688, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.301, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 10 de julho de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sociocultural de Jataí
(ACONDEJ), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Nº 689, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.167, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2024, que renova, a partir de 23 de novembro de 2021, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade SE Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Nº 690, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.166, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2018, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rede Murliki de Rádio e Comunicação Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 691, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.135, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro de 2015, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 692, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.169, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2024, que renova, a partir de 14 de junho de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Nº 693, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.035, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Hertz de Franca Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Nº 694, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.909, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Nº 695, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.458, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
na Cidade de Brasília, no Distrito Federal.
Nº 696, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.274, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Nº 697, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.197, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cacique de
Araguari Ltda. para a Vigo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no
Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Nº 698, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.211, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Brasil Central
de Comunicações Ltda. para a Rádio Kiss Brasília Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Alexânia, Estado de Goiás.
Nº 699, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.472, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Santarém, Estado do Pará.".
Nº 700, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.473, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.".
Nº 701, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.474, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.".
Nº 702, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.475, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de maio de 2025, que "Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa
Manoel Afonso Cancella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.".
Nº 703, de 5 de junho de 2025
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que "Dispõe sobre medidas
excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de
queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no
Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos
Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses
do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar
projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre
medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a
emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de
julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias
nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da
Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 14. do Projeto de Lei
"Art. 14. Fica o fundo gerido nos termos do Decreto nº 12.412, de 18
de março de 2025, isento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), inclusive no que se refere aos ganhos líquidos mensais
e à retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos de aplicação financeira de
renda fixa e de renda variável do fundo e de seus cotistas na aplicação desses
recursos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a propositura legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público, ao instituir benefício tributário
que acarreta renúncia de receita, sem a apresentação de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, sem a demonstração de consideração da renúncia na
Lei Orçamentária ou sem a apresentação de medida de compensação, além de
não haver previsão de limitação temporal, de cinco anos de vigência, em
descumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, e no art. 129 e seguintes da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 704, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome
do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.
Nº 705, de 5 de junho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil na Hungria.