DECRETO Nº 12.495, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

Artigo 16 - Medidas de investimentos e de combate à corrupção e à ilegalidade
1. Cada Parte assegurará que se adotem medidas e esforços para prevenir e
combater a corrupção, a lavagem de ativos, o financiamento ao terrorismo em relação
com as matérias cobertas por este Acordo, em conformidade com suas leis e
regulamentos.
2. Nada do disposto neste Acordo obrigará qualquer das Partes a proteger
investimentos realizados com capitais ou ativos de origem ilícita ou investimentos em cujo
estabelecimento ou operação for comprovada a ocorrência de atos de corrupção ou
outros ilícitos para os quais a legislação do Estado anfitrião preveja a pena de
confisco.
Artigo 17 - Disposições sobre investimentos e meio ambiente,
assuntos trabalhistas, direitos humanos e saúde
1. Nada do disposto neste Acordo será interpretado como impedimento para
que uma Parte adote, mantenha ou faça cumprir qualquer medida que considere
apropriada para garantir que as atividades de investimento no seu território se efetuem
em conformidade com a legislação trabalhista, ambiental, de direitos humanos ou de
saúde dessa Parte, desde que essa medida não seja aplicada de forma que constitua um
meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição disfarçada.
2. As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento por
meio da redução das exigências de sua legislação trabalhista, de direitos humanos,
ambiental ou de saúde. Portanto, cada Parte garante que não emendará ou revogará,
nem oferecerá emendar ou revogar tal legislação para estimular o estabelecimento, a
manutenção ou a expansão de um investimento em seu território, na medida em que tal
alteração ou revogação envolva a diminuição de suas exigências trabalhistas, ambientais
ou de saúde. Se uma das Partes considerar que a outra Parte ofereceu incentivo desse
tipo, as Partes tratarão da questão por meio de consultas.
PARTE III - Governança Institucional e Prevenção de Controvérsias
Artigo 18 - Comitê Conjunto para a Administração do Acordo
1. Para fins do presente Acordo, as Partes estabelecem um Comitê Conjunto
para a Administração do presente Acordo (doravante designado "Comitê Conjunto").
2. O Comitê Conjunto será composto por representantes governamentais de
ambas as Partes, designados por seus respectivos Governos.
3. O Comitê Conjunto reunir-se-á nas datas, nos locais e pelos meios que as
Partes acordarem. As reuniões serão realizadas pelo menos uma vez por ano, com
presidência alternada entre as Partes.
4. O Comitê Conjunto terá as seguintes funções e responsabilidades:
(a) monitorar a implementação e execução deste Acordo;
(b) discutir e divulgar oportunidades para a expansão de investimentos mútuos;
(c) coordenar a implementação da cooperação mutuamente acordada e de
programas de facilitação;
(d) consultar o setor privado e a sociedade civil, quando cabível, sobre seus pontos
de vista sobre questões específicas relacionadas com os trabalhos do Comitê Conjunto;
(e) resolver questões ou controvérsias relativas a investimentos de investidores
de uma das Partes de maneira amigável;
(f) interpretar as disposições do presente Acordo com efeito geral e vinculante
para as Partes e para os órgãos de solução de controvérsias reconhecidos no presente
Acordo; e
(g) implementar as regras de solução de controvérsias arbitrais entre
Estados.
5. As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão
conjuntamente com o Comitê Conjunto ou separadamente.
6. O setor privado poderá ser convidado a integrar os grupos de trabalho ad
hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.
7. O Comitê Conjunto elaborará seu próprio regulamento interno.
Artigo 19 - Pontos Focais Nacionais ou "Ombudsmen"
1. Cada Parte designará um Ponto Focal Nacional ou "Ombudsman", que terá
como responsabilidade principal o apoio aos investidores da outra Parte em seu território.
(a) na República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou "Ombudsman"
será o Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) da Secretaria Executiva da Câmara de
Comércio Exterior (CAMEX).
(b) na República do Equador, o Ponto Focal Nacional ou "Ombudsman" será o
"Comité Estratégico de Promoción y Atracción de Inversiones - CEPAI".
2. O Ponto Focal Nacional, entre outras responsabilidades, deverá:
(a) buscar atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o
Ponto Focal Nacional da outra Parte;
(b) dar seguimento às consultas da outra Parte ou dos investidores da outra
Parte, com as autoridades competentes, e informar aos interessados dos resultados de
suas gestões;
(c) avaliar, em consulta com as autoridades governamentais competentes,
sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e
recomendar, quando apropriado, ações para melhorar o ambiente de investimentos;
(d) buscar prevenir controvérsias em matéria de investimentos, em
coordenação com as autoridades governamentais e entidades privadas relevantes;
(e) prestar informações tempestivas e úteis sobre temas de regulação
relacionados a investimentos em geral ou a projetos específicos, quando lhes sejam
solicitadas; e
(f) relatar ao Comitê Conjunto suas atividades e ações, quando cabível.
3. Cada Parte estabelecerá um regulamento interno para o funcionamento do
seu Ponto Focal Nacional, estipulando expressamente, quando apropriado, os prazos para
a execução de cada uma das suas funções e responsabilidades.
4. Cada Parte designará um órgão ou autoridade única como seu Ponto Focal
Nacional, que deverá fornecer respostas tempestivas às notificações e às solicitações do
Governo e dos investidores da outra Parte.
5. As Partes proporcionarão os meios e recursos para que o Ponto Focal
Nacional possa levar a cabo suas funções, bem como assegurarão seu acesso institucional
a outros órgãos governamentais responsáveis pelos termos deste Acordo.
Artigo 20 - Intercâmbio de informação entre as Partes
1. As Partes trocarão informações, sempre que possível e relevante para os
investimentos recíprocos, relativas a oportunidades de negócios, procedimentos e
requisitos para investimentos, em particular por meio do Comitê Conjunto e de seus
Pontos Focais Nacionais.
2. Com esse propósito, quando lhes for solicitado, as Partes prestarão,
tempestivamente e com respeito pelo nível aplicável de proteção, informação contida no
parágrafo 1, em particular sobre:
(a) as condições regulatórias para investimentos;
(b) os incentivos específicos e os programas governamentais relacionados;
(c) as políticas públicas e marcos regulatórios que possam afetar os investimentos;
(d) o marco legal para investimentos, incluindo legislação sobre o
estabelecimento de empresas e joint ventures;
(e) os tratados internacionais relevantes;
(f) os procedimentos aduaneiros e regimes tributários;
(g) as informações estatísticas sobre mercados de bens e serviços;
(h) a infraestrutura e os serviços públicos disponíveis;
(i) as compras governamentais e concessões públicas;
(j) a legislação social e trabalhista;
(k) a legislação migratória;
(l) a legislação cambial;
(m) a legislação relativa a setores econômicos específicos ou segmentos
previamente identificados pelas Partes; e
(n) os projetos regionais relativos a investimentos.
3. As Partes trocarão informações sobre as parcerias público-privadas (PPP),
especialmente por meio de maior transparência e acesso tempestivo à informação sobre
as normas aplicáveis.
Artigo 21 - Tratamento da informação protegida
1. As Partes respeitarão o nível de proteção da informação estabelecido pela
Parte que tenha prestado a informação, observadas as respectivas legislações internas
sobre a matéria.
2. Nenhum dos dispositivos deste Acordo será interpretado no sentido de
exigir de qualquer das Partes divulgue informação protegida, cuja divulgação possa
comprometer o cumprimento da lei ou, de outra maneira, seja contrária ao interesse
público ou viole a privacidade ou interesses comerciais legítimos. Para os propósitos deste
parágrafo, a informação protegida inclui informação comercial sigilosa ou informação
considerada privilegiada ou protegida contra divulgação ao amparo das leis aplicáveis de
uma Parte.
Artigo 22 - Interação com o setor privado
Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, as
Partes disseminarão, entre os setores empresariais pertinentes, as informações de caráter
geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio no território da
outra Parte.
Artigo 23 - Cooperação entre agências responsáveis pela promoção de investimentos
As Partes promoverão a cooperação entre seus órgãos encarregados de
promover investimentos, com vistas a facilitar investimentos no território da outra Parte.
Artigo 24 - Prevenção de Controvérsias
1. Os Pontos Focais Nacionais ou "Ombudsmen" atuarão de forma coordenada
entre si e com o Comitê Conjunto, de forma a prevenir, administrar e resolver as
controvérsias entre as Partes.
2. Antes de iniciar um procedimento arbitral, em conformidade com o Artigo 25 do
presente Acordo, toda controvérsia entre as Partes deverá ser avaliada por meio de consultas
e negociações entre as Partes e será previamente examinada pelo Comitê Conjunto.
3. Uma Parte poderá submeter ao Comitê Conjunto uma questão específica
que afete um investidor, conforme as seguintes regras:
(a) para iniciar o procedimento, a Parte interessada deverá apresentar, por
escrito, a sua solicitação à outra Parte, especificando o nome do investidor afetado, a
medida específica em questão e os fundamentos de fato e de direito que motivam a
solicitação. O Comitê Conjunto deverá reunir-se em prazo de sessenta (60) dias a partir da
data da solicitação;
(b) o Comitê Conjunto terá o prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis de
comum acordo por um período adicional de sessenta (60) dias, mediante justificativa, para
avaliar as informações pertinentes do caso apresentado e submeter um relatório. O
relatório deverá incluir:
(i) identificação da Parte;
(ii) identificação dos investidores afetados, tal como apresentados pela
Parte;
(iii) descrição da medida objeto da consulta, e
(iv) conclusões do diálogo entre as partes.
(c) com o objetivo de facilitar a busca de uma solução, sempre que possível,
os seguintes participarão das reuniões entre as partes:
(i) representantes do investidor interessado;
(ii) representantes das entidades governamentais ou não governamentais
envolvidos na medida ou situação objeto de consulta.
(d) O procedimento de diálogo e consulta bilateral encerrar-se-á por iniciativa
de qualquer das Partes envolvidas, esgotados os sessenta (60) dias previstos no inciso (b).
O Comitê Conjunto apresentará seu relatório na reunião subsequente, que será convocada
quinze (15) dias contados a partir da data em que uma Parte solicite o término do
procedimento de diálogo e consulta.
(e) O Comitê Conjunto deverá, sempre que possível, convocar reuniões
extraordinárias para revisar as questões que lhe sejam submetidas.
(f) No caso em que uma Parte não compareça à reunião do Comitê Conjunto
prevista no inciso (d) deste parágrafo, a controvérsia poderá ser submetida à arbitragem
pela outra Parte, nos termos do Artigo 25 do presente Acordo.
4. A reunião do Comitê Conjunto e toda a documentação, assim como as
medidas adotadas no âmbito do mecanismo estabelecido no presente Artigo, terão
caráter reservado, à exceção dos relatórios apresentados.
Artigo 25 - Solução de controvérsias entre as Partes
1. Uma vez esgotado o procedimento previsto no parágrafo 3 do Artigo 24
sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá submetê-la a um
Tribunal Arbitral ad hoc, em conformidade com as disposições deste Artigo.
Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a
controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em
matéria de investimentos. Salvo que as Partes decidam o contrário, tal instituição aplicará
as disposições deste Artigo.
2. O objetivo da arbitragem é determinar a conformidade com este Acordo de
medida alegada por uma Parte como desconforme com este Acordo.
3. Não poderão ser objeto de arbitragem o Artigo 13 (Exceções de Segurança),
o Artigo 14 (Responsabilidade Social Corporativa), o parágrafo 1 do Artigo 16 (Medidas
sobre Investimentos e Luta contra a Corrupção e a Ilegalidade) e o parágrafo 2 do Artigo
17 (Disposições sobre Investimentos e Meio Ambiente, Assuntos Trabalhistas, Direitos
Humanos e Saúde).
4. Este Artigo não se aplicará a nenhuma controvérsia relativa a quaisquer
fatos ocorridos ou a quaisquer medidas adotadas antes da entrada em vigor deste
Acordo.
5. Este Artigo não se aplicará a qualquer controvérsia, se houver transcorrido
mais de cinco (5) anos a partir da data na qual a Parte teve conhecimento ou deveria ter
tido conhecimento dos fatos que deram lugar à controvérsia.
6. O Tribunal Arbitral será composto por três (3) árbitros. Cada uma das Partes
designará, dentro de um prazo de três (3) meses depois de receber a "notificação de
arbitragem", um membro do Tribunal Arbitral. Os dois membros, dentro de um prazo de
três (3) meses contados a partir da designação do segundo árbitro, designarão um
nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantenham relações
diplomáticas, que, após a aprovação por ambas as Partes, será nomeado Presidente do
Tribunal Arbitral. A designação do Presidente deverá ser aprovada pelas Partes em um
prazo de um (1) mês, contado a partir da data de sua nomeação.
7. Se, dentro dos prazos especificados no parágrafo 6 deste Artigo, não
tiverem sido efetuadas as nomeações necessárias, qualquer das Partes poderá convidar o
Presidente da Corte Internacional de Justiça a fazer as nomeações necessárias. Se o
Presidente da Corte Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes ou estiver
impedido de exercer a referida função, o membro da Corte Internacional de Justiça de
maior antiguidade que não seja nacional de qualquer das Partes será convidado a efetuar
as nomeações necessárias.
8. Os Árbitros deverão:
(a) ter a experiência ou especialidade necessária em Direito Internacional
Público, regras internacionais sobre investimento ou comércio internacional, ou em
solução de controvérsias que surjam em relação a acordos internacionais de
investimentos;
(b) ser independentes e não estar vinculados a alguma das Partes ou aos
outros árbitros ou a potenciais testemunhas, direta ou indiretamente, nem receber
instruções das Partes; e
(c) cumprir as "Regras de conduta para o entendimento sobre regras e
procedimentos de controvérsias" da Organização Mundial de Comércio (WTO/DSB/RC/1,
datado de 11/12/1996), conforme aplicável à controvérsia ou qualquer outro padrão de
conduta estabelecido pelo Comitê Conjunto.
9. As partes designarão o local onde se apresentarão a "Notificação de
Arbitragem" e outros documentos relacionados com a solução de controvérsias, os quais
serão apresentados em localidade a ser designada por cada Parte.
10. O Tribunal Arbitral determinará seu próprio procedimento, em
conformidade com este Artigo e, subsidiariamente, na medida em que não conflite com
este Acordo, com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o
Direito Mercantil Internacional (CNUDMI). O Tribunal Arbitral tomará sua decisão por
maioria de votos e decidirá com base nas disposições deste Acordo e nos princípios e regras
de Direito Internacional reconhecidos por ambas as Partes. Salvo acordo em contrário, a
decisão do Tribunal Arbitral será proferida dentro do prazo de seis (6) meses seguintes à
nomeação do Presidente, em conformidade com os parágrafos 6 e 7 deste Artigo.
11. A decisão do Tribunal Arbitral será definitiva e obrigatória para as Partes,
que deverão cumpri-la sem demora.
12. O Comitê Conjunto aprovará a regra geral para a determinação dos
honorários a serem pagos aos árbitros, levando em conta as práticas de organizações
internacionais relevantes. As Partes arcarão igualmente com as despesas dos árbitros e
outros custos do processo, salvo que se acorde de outro modo.
13. Sem prejuízo do parágrafo 2 deste Artigo, as Partes poderão solicitar, por
meio de um compromisso arbitral específico, que os árbitros examinem a existência de
prejuízos causados pela medida em questão em conformidade com este Acordo e que
estabeleçam, por meio de um laudo, uma compensação monetária pelos referidos
prejuízos. Neste caso, além do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, devem-se
observar as seguintes disposições:
(a) o compromisso arbitral para exame da existência de prejuízos equivalerá à
"notificação de arbitragem" no sentido do parágrafo 6 deste Artigo.
(b) este parágrafo não se aplicará a uma controvérsia relativa a um investidor
específico que tenha sido previamente resolvida e em que haja proteção da coisa julgada.
Se um investidor tiver submetido a tribunais locais ou a um tribunal de arbitragem do
Estado Anfitrião uma reclamação sobre a medida questionada no Comitê Conjunto, a
arbitragem que examine prejuízos somente poderá ser iniciada depois da renúncia do
investidor à sua reclamação perante tribunais locais ou tribunal arbitral do Estado
Anfitrião. Se, depois de estabelecida a arbitragem, chegar ao conhecimento dos árbitros
ou das Partes a existência de reclamações nas cortes locais ou tribunais arbitrais sobre a
medida questionada, a arbitragem será suspensa.
(c) se o laudo arbitral estabelecer uma compensação monetária, a Parte que receber
tal indenização deverá transferi-la aos titulares dos direitos do investimento em questão, uma
vez deduzidos os custos da controvérsia, em conformidade com os procedimentos internos de
cada Parte. A Parte cujas pretensões forem acolhidas poderá solicitar ao Tribunal Arbitral que
ordene a transferência da indenização diretamente aos titulares dos direitos do investimento
afetados e o pagamento dos custos a quem os tenha assumido.
(d) Para fins de determinação de compensação, não deverão ser consideradas
as indenizações punitivas ou por dano indireto, rendimentos excessivos dentro das
condições de mercado, dano moral ou boa reputação do investimento ou do
investidor.
(e) a compensação deverá ser feita em moeda livremente conversível e de
livre transferência.
(f) as Partes poderão acordar, quando o montante da compensação for
significativamente oneroso, o mecanismo e os prazos pelos quais o pagamento do
montante acordado será ajustado.
PARTE IV - Agenda para Maior Cooperação e Facilitação de Investimentos
Artigo 26 - Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos
1. O Comitê Conjunto desenvolverá e discutirá uma Agenda para Maior
Cooperação e Facilitação de Investimentos nos temas relevantes para a promoção e
melhoria dos investimentos bilaterais e seus objetivos são elencados no Anexo I - "Agenda
para Maior Cooperação e Facilitação de Investimentos".
2. As agendas serão discutidas entre as autoridades governamentais
competentes de ambas as Partes. O Comitê Conjunto poderá convidar, quando aplicável,
autoridades governamentais adicionais de ambas as Partes para discussões de agenda.
3. Os resultados de tais negociações constituirão protocolos adicionais ao
presente Acordo ou instrumentos jurídicos específicos.
4. O Comitê Conjunto coordenará os calendários dos debates para uma maior
cooperação e facilitação de investimentos e para a negociação de compromissos específicos.
5. As partes apresentarão ao Comitê Conjunto os nomes dos órgãos de
Governo e dos seus representantes oficiais envolvidos nessas negociações.
PARTE V - Disposições Finais
Artigo 27 - Emendas Gerais e Disposições Finais
1. Nem o Comitê Conjunto nem os Pontos Focais Nacionais ou "Ombudsmen"
poderão substituir ou prejudicar, de nenhuma forma, qualquer outro acordo ou os canais
diplomáticos existentes entre as Partes.
2. Sem prejuízo de suas reuniões regulares, após dez (10) anos da entrada em
vigor deste Acordo, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua implementação
e fará recomendações adicionais, se necessário.
3. O presente Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data do
recebimento da segunda nota diplomática que indique que todos os procedimentos
internos necessários relativos à conclusão e à entrada em vigor de acordos internacionais
foram concluídos por ambas as Partes.
4. O presente Acordo poderá ser emendado por mútuo consentimento das
Partes e a emenda acordada entrará em vigor, a menos que as Partes disponham sobre
outro prazo, em conformidade com o parágrafo 3 deste Artigo.
5. A qualquer momento, qualquer das Partes pode denunciar o presente
Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia entrará em vigor na data
em que as Partes concordarem ou, se as Partes não chegarem a um acordo, trezentos e
sessenta e cinco (365) dias após a data do recebimento da notificação de denúncia.
Em testemunho de que, os abaixo assinados, devidamente autorizados a isso
por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Nova York, no dia 25 de setembro de 2019, em dois originais, em
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ERNESTO ARAÚJO
Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DO EQUADOR
JOSÉ VALENCIA
Ministro das Relações Exteriores e Mobilidade Humana