RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III e pelo art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, resolve: Art. 1º Fica aprovada a lista dos serviços de que trata o §6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme o Anexo I desta Resolução. Art. 2º A presente lista de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) poderá ser alterada a qualquer tempo, tendo em vista o alinhamento da política das Zonas de Processamento de Exportação com as prioridades governamentais para a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país. Art. 3º A aprovação pelo CZPE de projetos empresariais de empresas exclusivamente prestadoras de serviços para exportação, para instalação em Zonas de Processamento de Exportação, estará condicionada ao pleno atendimento das normas e diretrizes previstas na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Todos os atos de 05/06/2025