RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a
Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, no uso das
competências que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e o art. 4º, caput, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de
2003, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos - CMED, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º O Anexo à Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ..............................................................................................................
§ 3º As situações em que o pleito da empresa não se enquadre nas categorias
definidas nesta Resolução serão classificadas como casos omissos." (NR)
"Art. 17-A. As decisões proferidas pela Secretaria-Executiva da CMED em casos
omissos estarão sujeitas ao reexame necessário pelo Comitê Técnico-Executivo,
quando não houver interposição de recurso ao Comitê pela empresa.
§ 1º Os autos do processo permanecerão na Secretaria-Executiva até o fim do
prazo recursal.
§ 2º Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, os autos serão
enviados ao Comitê Técnico-Executivo para reexame necessário.
§ 3º A decisão do Comitê Técnico-Executivo em reexame necessário poderá
confirmar a decisão da Secretaria-Executiva ou modificá-la, para estabelecer preço
superior ou inferior ao apurado pela Secretaria-Executiva.
§ 4º Nas hipóteses em que a definição de preço inferior ao estabelecido pela
Secretaria-Executiva resultar do reexame necessário, caberá pedido de
reconsideração ao Comitê Técnico-Executivo, com efeito devolutivo, no prazo de
trinta dias.
§ 5º Para fins da reconsideração de que trata o § 4º, será sorteado novo
relator." (NR)
"Art. 17-B. Em sede de reconsideração ou recurso, quando for mantida a
decisão anterior, o preço será atualizado por meio da aplicação dos índices de ajuste
anual permitidos pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no período em que
o processo permaneceu em análise." (NR)
"Art. 20. As dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo
Comitê Técnico-Executivo, ouvida a Secretaria-Executiva." (NR)
"Art. 21. Os prazos processuais aplicáveis ao Comitê Técnico-Executivo serão
estabelecidos no Regimento Interno da CMED." (NR)
Art. 3º Os recursos administrativos que estiverem em análise no Comitê
Técnico-Executivo ou no Conselho de Ministros na data de entrada em vigor desta
Resolução seguirão seu trâmite perante essas instâncias, até seu julgamento.
Art. 4º Os processos de análise de Documento Informativo de Preços
classificados como casos omissos cujo julgamento pelo Comitê Técnico-Executivo não
tenha sido concluído na data de entrada em vigor desta Resolução serão apreciados pela
Secretaria-Executiva da CMED, aplicando-se as regras de processamento previstas no art.
17-A da Resolução CMED nº 2, de 2004.
Art. 5º Ficam revogados:
I - a Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003;
II - a Resolução CMED nº 3, de 15 de junho de 2005;
III - a Resolução CMED nº 3, de 1º de julho de 2008;
IV - o § 2º do art. 1º da Resolução CMED nº 2, de 23 de fevereiro de
2015;
V - o art. 6º da Resolução CMED nº 3, de 23 de fevereiro de 2015; e
VI - o art. 41 da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor:
I - sessenta dias após a data de sua publicação, em relação às disposições do
Capítulo V do Anexo a esta Resolução; e
II - trinta dias após a data de sua publicação, para as demais disposições.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA