RESOLUÇÃO Nº 1.648, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Estatuto da Comenda Tenente - Coronel João Muniz Barreto de Aragão
Art. 1º A Comenda Muniz de Aragão, instituída pelo Conselho Federal de
Medicina Veterinária - CFMV, tem por finalidade homenagear, anualmente, em alusão ao
Dia da Medicina Veterinária Militar Brasileira, o profissional médico-veterinário militar que
tenha realizado relevantes serviços à Medicina Veterinária Militar Brasileira.
Art. 2º A Comenda Muniz de Aragão consistirá na entrega de placa, medalha e
bóton especial, em solenidade realizada no território nacional pela Presidência do CFMV ou
seu representante nomeado.
Parágrafo único. A placa, a medalha e o bóton terão modelos específicos, que
serão desenvolvidos pelo CFMV e aprovados por seu Plenário.
Art. 3º A comenda será concedida a profissional médico-veterinário militar
brasileiro, de carreira ou temporário, escolhido pelo Plenário do CFMV, que tenha prestado
relevantes serviços à Medicina Veterinária Militar Brasileira.
Parágrafo único. O profissional médico-veterinário militar brasileiro temporário,
para concorrer à Comenda, deverá estar na ativa.
Art. 4º As indicações devem ser feitas até o dia 30 de março do ano de sua
outorga, acompanhadas de memorial, currículo e documentos comprobatórios.
§1º As indicações serão avaliadas por Comissão Avaliadora designada pelo
CFMV e analisadas e julgadas pelo Plenário do CFMV.
§2º As indicações serão feitas por entidades representativas das classes
militares, pelo Exército, Marinha, Aeronáutica, Policiais Militares, Corpo de Bombeiros
Militares, ou pelo Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sendo vedada
a auto-indicação.
§3º O CFMV expedirá ofício aos Comandos Militares do Exército, Marinha,
Aeronáutica e CRMVs, dando-lhes ampla divulgação da Comenda.
§4º Compete aos CRMV´s expedirem ofício às Forças Militares de sua jurisdição,
bem como suas entidades representativas, dando ampla divulgação da Comenda.
§5º No caso das entidades representativas das classes militares, Exército,
Marinha, Aeronáutica, Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares, a indicação
deverá ser encaminhada ao CRMV no qual o candidato encontra-se inscrito, devendo o
Regional fazer a remessa ao CFMV.
§6º Cada entidade poderá indicar apenas 01 (um) profissional médico-
veterinário militar por edição do Prêmio.
Art. 5º A Comissão de Avaliação será composta por três Conselheiros Federais,
escolhidos pelo Plenário do CFMV, e terá as seguintes atribuições:
I - Acolher e analisar a documentação dos candidatos indicados;
II - Elaborar relatório fundamentado e encaminhá-lo à Presidência do CFMV
para inclusão em pauta de Plenária para Julgamento.
Art. 6º São requisitos para concorrer ao prêmio:
I - Estar inscrito e possuir regularidade financeira no Sistema CFMV/CRMVs;
II - Não possuir condenação em processo ético-disciplinar ou criminal;
III - Ter realizado relevantes serviços à sociedade e contribuído para o
fortalecimento da Medicina Veterinária Militar.
Art. 7º. O relatório previsto no inciso II do Art. 5º deste Estatuto, além de
compreender o nome de todos os profissionais indicados, deverá ser acompanhado dos
documentos comprobatórios dos três primeiros colocados avaliados pela Comissão,
devendo considerar os seguintes critérios:
I. Formação e atualização profissionais;
II. Experiência profissional na área médico veterinária militar;
III. Atividades político-administrativas;
IV. Títulos, homenagens, honrarias e condecorações na condição de militar;
V. Produção técnica e científica militar na vigência da carreira militar;
VI. Participação em atividades sociais e de extensão na área médico veterinária
como militar;
VII. Participação em entidades de classe da medicina veterinária;
VIII. Participação em órgãos ou entidades públicas/privadas na condição de
militar.
Parágrafo único: O relatório, após inclusão em pauta, será encaminhado a todos
os Conselheiros para antecipado conhecimento.
Art. 8º Os critérios de avaliação a serem adotados pela Comissão Avaliadora
encontram-se no Anexo II desta Resolução.
Art. 9º A decisão final será tomada por maioria absoluta dos votos dos
Conselheiros presentes na Sessão do Plenário, por escrutínio secreto, havendo tantos
escrutínios quantos necessários.
Parágrafo único. Caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta no primeiro
escrutínio, será realizado imediatamente um novo, participando apenas os dois candidatos
mais votados.
Art. 10º O resultado será divulgado oficialmente pelo CFMV.
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO - COMENDA TENENTE-CORONEL JOÃO MUNIZ BARRETO DE
ARAGÃO
I. FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAIS
. .ÍTEM .NO
MÁXIMO
.PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (10)
. .Especialização .2 .1,0 .2,0
. .Mestrado .1 .3,0 .3,0
. .Doutorado .1 .4,0 .4,0
. .Participação em eventos técnico-
científicos realizados durante a carreira
militar
.5 .0,2 .1,0
II. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA MÉDICO-VETERINÁRIA MILITAR
. .ÍTEM .NO
MÁXIMO
.PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (25)
. .Tempo de atividade na carreira
veterinária militar
.25 .0,5/ano .12,5
. .Docência em cursos para militares
(mínimo de 20h).
.5 .1,0/evento .5,0
. .Coordenação eventos técnico-científicos
no âmbito militar.
.5 .0,5/evento .2,5
. .Palestras ministradas para militares. .10 .0,5/evento .5,0
III. ATIVIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
. .ÍTEM .NO
MÁXIMO
.PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (8)
. .Cargo de direção em instituição militar. .3 .1,0/cargo .3,0
. .Cargo de chefia, gerência, coordenação
ou similar em instituição militar.
.3 .0,5/cargo .1,5
. .Atividade de assessoramento ou
assistência em nível administrativo em
instituição militar.
.5 .0,3/cargo .1,5
. .Ocupação como titular em cargos nos
Poderes Executivo, Legislativo ou da
Justiça Militar.
.2 .1,0/cargo .2,0
IV. TÍTULOS, HOMENAGENS, HONRARIAS E CONDECORAÇÕES NA CONDIÇÃO DE
MILITAR
. .ÍTEM .NO
MÁXIMO
.PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (15)
. .Título honorífico .3 .2,0/título .6,0
. .Homenagens .5 .0,6/título .3,0
. .Prêmios .5 .0,6/prêmio .3,0
. .Condecorações .2 .1,5/certame .3,0
V. PRODUÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA NA VIGÊNCIA DA CARREIRA MILITAR
. .ÍTEM .NO MÁXIMO .PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (12)
. .Livro técnico-científico publicado,
aprovado por conselho editorial e com
registro ISBN
.1 .1,5/livro .1,5
. .Organização de livro, revista, site ou
mídias técnico-científico publicado na
área, aprovado por conselho editorial e
com registro ISBN/ISSN
.2 .0,5/livro .1,0
. .Capítulo de livro técnico-científico
aprovado por conselho editorial e com
registro ISBN
.2 .0,5/capítulo .1,0
. .Publicação de tradução de livro técnico-
científico aprovado por conselho
editorial e com registro ISBN
.2 .0,5/unidade .1,0
. .Artigo técnico-científico publicado em
periódico nacional ou internacional
.2 .0,5/artigo .1,0
. .Trabalho completo publicado em anais
de evento internacional ou nacional,
promovido por instituição reconhecida
.4 .0,25/trabalho .1,0
. .Patentes (depósito e registros) .1 .1/unidade .1,0
. .Produção técnica (manual, propriedade
intelectual, desenvolvimento de
software, aplicativos)
.2 .0,5/unidade .1,0
. .Premiação de trabalhos científicos por
instituição reconhecida nacional ou
internacional
.2 .0,5/prêmio .1,0
. .Participação em conselho editorial de
revista técnico-científica internacional ou
nacional ou assessor científico de órgão
de fomento à pesquisa, desde que
vinculados a instituições distintas
.2 .0,25/particip. .0,5
. .Editoração de revista técnico-científica
com conselho editorial
.1 .0,5/edit. .0,5
. .Apresentação acadêmica em evento
seminário, congresso e similares,
promovidos por instituição reconhecida
.5 .0,3/apresent. .1,5
VI. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SOCIAIS E DE EXTENSÃO NA ÁREA MÉDICO-
VETERINÁRIA COMO MILITAR
. .ÍTEM .NO MÁXIMO .PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (20)
. .Atividades comunitárias, projetos
sociais, ações de voluntariado
.10 .1,0/projeto .10
. .Projetos de extensão .5 .2,0/projeto .10
VII. PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSE DA MEDICINA VETERINÁRIA
. .ÍTEM .NO MÁXIMO .PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (4)
. .Membros da diretoria de conselho de
classe
.1 .1,0/gestão .1,0
. .Corpo de conselheiros de conselho de
classe
.1 .0,5/gestão .0,5
. .Membros de comissões e grupos
técnicos de conselhos de classe
.2 .0,25/evento .0,5
. .Membro de diretoria de associações,
sociedades, colégios e sindicatos
.1 .1/gestão .1,0
. .Membro de conselho consultivo e fiscal
de associações, sociedades, colégios e
sindicatos
.1 .0,5/gestão .0,5
. .Membro associado ativo de associações,
sociedades, colégios e sindicatos
.1 .0,5/entidade .0,5
VIII. PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS/PRIVADAS NA
CONDIÇÃO DE MILITAR
. .ÍTEM .NO MÁXIMO .PONTUAÇÃO .PONTUAÇÃO
MÁXIMA (6)
. .Membro/representante titular ou
suplente
.1 .2,0/repres. .2,0
. .Conselheiro titular ou suplente .1 .2,0/repres. .2,0
. .Delegado em eventos institucionais .2 .0,5/evento .1,0
. .Jurado de concursos/eventos .2 .0,5/evento .1,0