PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.295, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.295, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1280, de 15 de maio
de 2025 que submeteu à Consulta Pública, pelo
prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que
estabelece regras e procedimentos para a proteção e
o bem-estar dos animais de produção durante
transporte acompanhado de Guia de Trânsito
Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.050241/2018-15, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de 15 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2025, Edição 91, Seção 1, página 4,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
ANEXO DA MINUTA DE PORTARIA MAPA nº XXXX DE XXXX DE XXXX DE 2025