PORTARIA PRE/AEB Nº 1.738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - gerenciar a execução das missões espaciais da Carteira de Execução, de
acordo com os cronogramas estabelecidos; e
IV - preparar relatórios de acompanhamento das missões espaciais da
Carteira de Execução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As unidades da Agência Espacial Brasileira, no cumprimento de suas
atribuições no ProSAME conforme o disposto nesta Portaria, poderão solicitar apoio
técnico de servidores da AEB e especialistas externos.
Parágrafo único. O apoio técnico de especialistas externos, tratado no caput
deste artigo será considerado como prestação de serviço público relevante não
remunerado.
Art. 30. A qualquer tempo o proponente poderá retirar proposta submetida
ao ProSAME, por meio de manifestação formal encaminhada à Presidência da AEB.
Art. 31. A homologação de proposta de missão nas carteiras do ProSAME
poderá ser revogada por decisão em reunião deliberativa, com base em relatório
técnico elaborado pela diretoria responsável.
Art. 32. Fica revogada a Portaria nº 857, de 25 de maio de 2022.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON