PORTARIA PRE/AEB Nº 1.738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.738, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o Procedimento para Seleção e Adoção
de Missões Espaciais no âmbito da Agência
Espacial Brasileira
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das competências
que lhe conferem a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e o Decreto nº 11.192,
de 8 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Instituir o Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais
- ProSAME, no âmbito da Agência Espacial Brasileira, como uma sistemática para a
seleção e a adoção das missões espaciais que a Agência Espacial Brasileira apoiará e
consolidará em seus instrumentos de planejamento setorial.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os trabalhos no âmbito do ProSAME, considera-se:
I - adoção: conversão de uma proposta em missão espacial e consequente
comprometimento formal da AEB com a sua execução e com a sua entrega;
II - carteira: coleção de propostas ou de missões espaciais;
III - homologação: ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica
que uma proposta atendeu aos requisitos de avaliação de uma determinada
carteira;
IV - missão espacial: empreendimento que compreende o projeto, a
viabilização e a disponibilização de artefatos espaciais e de infraestruturas de solo que,
conjunta e integradamente, atendem a um objetivo do Setor Espacial Brasileiro ou à
entrega de uma determinada aplicação espacial de interesse do País;
V - proposta: candidatura de missão espacial que uma pessoa jurídica
apresenta à apreciação da AEB, no âmbito do ProSAME, para possível adoção; e
VI - seleção: ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que formaliza a
inserção de uma proposta em uma determinada carteira.
CAPÍTULO II
DAS CARTEIRAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º As propostas e as missões espaciais sob análise da AEB no âmbito
do ProSAME organizam-se em quatro carteiras:
I - Carteira de Admissão;
II - Carteira de Qualificação;
III - Carteira de Habilitação; e
IV - Carteira de Execução.
§ 1º Cada proposta ou missão espacial poderá pertencer a somente uma
carteira por vez.
§ 2º A Diretoria de Governança do Setor Espacial organizará e manterá o
repositório de informações das carteiras do ProSAME.
SEÇÃO II
Da Carteira de Admissão
Art. 4º A Carteira de Admissão é composta pelo conjunto de propostas que
iniciam o procedimento de seleção e adoção no ProSAME.
§1º Podem apresentar propostas ao ProSAME:
I - pessoas jurídicas de natureza pública ou privada; e
II - a Agência Espacial Brasileira.
§ 2º As propostas devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico
específico ou por outra forma indicada previamente pela AEB.
§ 3º As propostas recebidas pela AEB com antecedência mínima de 45 dias
serão levadas à deliberação na reunião subsequente do ProSAME.
§ 4º Propostas encaminhadas fora desse prazo poderão ser levadas à
deliberação, a critério da diretoria responsável pela análise de admissão.
§ 5º As propostas originárias da AEB serão encaminhadas por um ou mais
diretores e submetidas à aprovação da Presidência da AEB.
§ 6º O Presidente da AEB apresentará propostas diretamente ao
ProSAME.
§ 7º As propostas de terceiros devem conter:
a) documento que comprove a concordância com a proposta, assinado pela
representante legal da instituição proponente, compatível com as informações
indicadas na alínea "c" deste parágrafo;
b) concordância com os itens da "declaração de responsabilidade do
proponente", disponibilizada pela AEB; e
c) preenchimento completo dos campos de informação constantes no
formulário disponibilizado pela AEB.
Art. 5º A proposta recebida submeter-se-á a processo de admissão, que
compreenderá a verificação do atendimento aos requisitos para a sua homologação na
Carteira de Admissão.
§ 1º O processo de admissão poderá envolver o(s) autor(es) da proposta.
§ 2º A AEB poderá solicitar informações complementares e reuniões com a
instituição proponente para esclarecimentos a respeito da proposta.
Art. 6º São requisitos para a homologação da proposta na Carteira de
Admissão:
I - identificação da instituição proponente;
II - identificação do ponto focal técnico da proposta; e
III - informações consolidadas sobre a proposta:
a) identificação;
b) descrição;
c) objetivos; e
d) possíveis conceitos de missão.
IV - Informações preliminares para cada conceito de missão:
a) caracterização;
b) entregáveis;
c) requisitos de operação;
d) desempenho esperado;
e) restrições operacionais;
f) avaliação de custos;
g) identificação de alternativas para a viabilidade financeira;
h) cronograma de execução;
i) identificação de tecnologias críticas;
j) eventuais necessidades de aquisição ou de desenvolvimento
tecnológico;
k) possíveis sinergias com outras missões espaciais existentes ou em
potencial;
l) condições de oportunidade e de conveniência para adoção;
m) análise de aderência aos instrumentos de planejamento do setor
espacial;
n) identificação de potenciais usuários e de beneficiários da missão
espacial;
o) identificação de potenciais parceiros e de fornecedores nacionais e
internacionais; e
p) mapeamento de riscos.
§ 1º A apresentação das informações para atendimento aos requisitos é de
responsabilidade da instituição proponente.
§ 2º Após homologação na Carteira de Admissão, as informações
consolidadas de que trata o inciso III só poderão sofrer alterações mediante decisão
fundamentada em reunião deliberativa, contanto que não se modifiquem os
fundamentos da proposta.
Art. 7º O processo de admissão da proposta submeter-se-á a aprovação em reunião
deliberativa, que atestará o atendimento dos requisitos de homologação na Carteira de Admissão.
§ 1º Proposta com processo de admissão não aprovado após deliberação
em reunião deliberativa será retirada da Carteira de Admissão e poderá ser
reapresentada, em oportunidade futura, para se submeter a novo processo de
admissão, contanto que comprove o saneamento das causas que ensejaram a sua não
aprovação.
§ 2º Proposta com processo de admissão aprovado em reunião deliberativa
será homologada na Carteira de Admissão e ficará à disposição para seleção na
Carteira de Qualificação, nos termos desta Portaria.
SEÇÃO III
Da Carteira de Qualificação
Art. 8º A Carteira de Qualificação compõe-se de propostas selecionadas em
reunião deliberativa, a partir das propostas homologadas constantes na Carteira de
Admissão, para se submeterem a processo de qualificação.
Art. 9º O processo de qualificação de uma proposta compreenderá análises,
estudos, proposições e ações com vistas a viabilizá-la a atender aos requisitos para a
sua homologação na Carteira de Qualificação.
§ 1º Decisão em reunião deliberativa poderá estabelecer atividades e
requisitos adicionais para o processo de qualificação, de acordo com as características
da proposta.
§ 2º A AEB poderá solicitar informações complementares e reuniões com a
instituição proponente para esclarecimentos a respeito da proposta.
Art. 10. São requisitos para a homologação de proposta na Carteira de
Qualificação:
I - informações consolidadas sobre a proposta:
a) identificação, conceito, caracterização e entregáveis da missão espacial;
b) requisitos de operação e desempenho esperado para a missão
espacial;
c) custos, esforços e cronogramas de execução; e
d) necessidades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico para
atendimento à missão.
II - informações preliminares para a missão:
a) especificação técnica preliminar;
b) soluções técnicas para a sua viabilização;
c) planos de gerenciamento, de engenharia e de garantia do produto; e
d) avaliação de riscos.
III - relatórios e/ou atas de reuniões de revisão de engenharia de sistemas
pelas quais o projeto eventualmente tenha passado.
§ 1º As informações descritas neste artigo deverão ser aquelas de caráter
executivo, suficientes para a caracterização do estágio de desenvolvimento da
proposta, evitando-se o detalhamento excessivo de aspectos operacionais.
§ 2º Informações adicionais poderão ser solicitadas pela AEB à instituição
proponente, caso considerado necessário para análise do atendimento aos requisitos de
qualificação.
§ 3º Adicionalmente à documentação apresentada, o proponente deverá
completar e encaminhar à AEB uma matriz de cumprimento de requisitos que deverá
indicar, para cada requisito, onde o seu cumprimento está demonstrado na
documentação.
§ 4º Após homologação na Carteira de Qualificação, as informações
consolidadas de que trata o inciso I só poderão sofrer alteração mediante decisão
fundamentada em reunião deliberativa, contanto que não se modifiquem os
fundamentos da proposta.
Art. 11. O processo de qualificação da proposta submeter-se-á à aprovação
em reunião deliberativa, que atestará o atendimento da proposta aos requisitos para
homologação na Carteira de Qualificação.
§ 1º Proposta com processo de qualificação não aprovado após deliberação
em reunião deliberativa será devolvida à Carteira de Admissão, na condição de
proposta homologada naquela carteira, e poderá se submeter novamente a processo
de qualificação, em oportunidade futura, nos termos desta Portaria.
§ 2º Proposta com processo de qualificação aprovado em reunião
deliberativa será homologada na Carteira de Qualificação e ficará à disposição para
seleção na Carteira de Habilitação, nos termos desta Portaria.
SEÇÃO IV
Da Carteira de Habilitação
Art. 12. A Carteira de Habilitação compõe-se de propostas selecionadas em
reunião deliberativa, a partir das propostas homologadas da Carteira de Qualificação,
para se submeterem a processo de habilitação.
Art. 13. O processo de habilitação de uma proposta compreenderá análises,
estudos, proposições e ações com vistas a viabilizá-la a atender aos requisitos para a
sua homologação na Carteira de Habilitação.
Art. 14. São requisitos para a homologação de proposta na Carteira de
Habilitação:
I - comprovação de viabilidade financeira; e
II - comprovação de viabilidade programática.
Art. 15. São requisitos para a comprovação da viabilidade financeira de
proposta constante na Carteira de Habilitação:
I - identificação formal da origem dos recursos que a financiam; e
II - previsão de disponibilidade financeira compatível com o cronograma da
missão.
Art. 16. São requisitos para a comprovação da viabilidade programática de
proposta constante na Carteira de Habilitação:
I - aderência aos objetivos, às diretrizes e aos princípios da política
espacial;
II - aderência aos instrumentos de planejamento do setor espacial; e
III - atendimento a uma ou mais necessidades da sociedade para o
Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, de maneira a considerar as relações
de custo-benefício em relação a soluções alternativas.
Art. 17. O processo de habilitação da proposta submeter-se-á a aprovação
em reunião deliberativa, que atestará o atendimento da proposta aos requisitos para
a sua homologação na Carteira de Habilitação.
§ 1º Proposta com processo de habilitação não aprovado após deliberação
em reunião deliberativa será devolvida à Carteira de Qualificação, na condição de
proposta homologada naquela carteira, e poderá se submeter novamente a processo
de habilitação, em oportunidade futura, nos termos desta Portaria.
§ 2º Proposta com processo de habilitação aprovado em reunião
deliberativa será homologada na Carteira de Habilitação e permanecerá nessa carteira
até receber recomendação de adoção em reunião deliberativa e ser selecionada à
Carteira de Execução.
SEÇÃO V
Da Carteira de Execução
Art. 18. A Carteira de Execução compõe-se de missões espaciais que a AEB
adotou, após recomendação de adoção em reunião deliberativa, para se submeterem
a processo de execução, com o objetivo de serem entregues à sociedade como
produtos do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE .
Art. 19. O processo de execução de uma missão espacial compreenderá
todas as decisões, aquisições, fabricações e entregas que se relacionem à missão
espacial adotada.
Art. 20. São requisitos para a homologação do processo de execução de
missão espacial na Carteira de Execução:
I - quitação de todos os compromissos financeiros; e
II - cumprimento de todas as etapas da missão espacial.
Art. 21. Ao seu término, o processo de execução da missão espacial
submeter-se-á a aprovação em reunião deliberativa, que atestará o atendimento da
missão espacial aos requisitos para a sua homologação na Carteira de Execução.
§ 1º Missão espacial com processo de execução não aprovado após
deliberação em reunião deliberativa será mantido na Carteira de Execução, na condição
de missão espacial em processo de execução.
§ 2º Missão espacial com processo de execução aprovado em reunião
deliberativa será homologada na Carteira de Execução, encerrada e automaticamente
retirada da Carteira de Execução.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS
Art. 22. As decisões no âmbito do ProSAME dar-se-ão em reuniões
deliberativas, com os seguintes participantes, com direito a voto:
a) Presidente da Agência Espacial Brasileira;
b) Diretor de Governança do Setor Espacial da Agência Espacial Brasileira;
c) Diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial Brasileira; e
d) Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial
Brasileira.
§ 1º Cada participante terá como suplente o seu substituto eventual no
cargo.
§ 2º O Presidente da AEB poderá convidar representantes de outros órgãos
da AEB, para participar da reunião deliberativa, sem direito a voto.
§ 3º A AEB poderá convidar representantes de entidades públicas ou
privadas, ou especialistas, para contribuírem com as discussões, sem direito a voto, no
âmbito das atividades do ProSAME.
§ 4º O Presidente da AEB conduzirá as reuniões.
Art. 23. Compete aos participantes:
I - participar das reuniões, sempre que convocados, ou justificar
formalmente sua ausência;
II - examinar os expedientes que lhes forem distribuídos, dentro dos prazos
estabelecidos; e
III - discutir e deliberar sobre matéria que se submeta à sua apreciação.
Art. 24. As reuniões deliberativas ocorrerão semestralmente, em caráter
ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que o Presidente da AEB as
convocar.
§ 1º O quórum para reunião será de, no mínimo, três participantes com
direito a voto.
§ 2º As deliberações dar-se-ão por maioria simples dos participantes com
direito a voto presentes, com voto de qualidade do Presidente da AEB.
§ 3º Cada participante com direito a voto terá direito a um voto, com
exceção do Presidente da AEB no exercício do voto de qualidade.
§ 4º As reuniões terão registro em ata em ambiente digital, com data,
encaminhamentos das deliberações e assinatura eletrônica de todos os participantes da
reunião.
§ 5º O Presidente da AEB convocará as reuniões extraordinárias, com
apresentação prévia da pauta, com antecedência mínima de sete dias, por iniciativa
própria, a pedido do Diretor de Governança do Setor Espacial ou por requerimento de,
pelo menos, dois diretores da AEB.
§ 6º A participação nas reuniões poderá se dar presencialmente ou por
videoconferência.
Art. 25. As reuniões deliberativas ordinárias terão a seguinte pauta mínima,
sem prejuízo a outros temas:
I - apresentação, mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis
na AEB, da situação geral das propostas nas carteiras de admissão, qualificação e
habilitação; e das missões na Carteira de Execução;
II - aprovação dos processos de admissão, de acordo com os critérios que
esta Portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de
Admissão;
III - seleção, da Carteira de Admissão para a Carteira de Qualificação, de
propostas com processos de admissão homologados, de acordo com critérios de
conveniência e de oportunidade e mediante informações prestadas pelas áreas
responsáveis na AEB;
IV - aprovação dos processos de qualificação, de acordo com os critérios
que esta Portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de
Qualificação;
V - seleção, da Carteira de Qualificação para a Carteira de Habilitação, de
propostas com processos de qualificação homologados, de acordo com critérios de
conveniência e de oportunidade e mediante informações prestadas pelas áreas
responsáveis na AEB;
VI - aprovação dos processos de habilitação, de acordo com os critérios que
esta Portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de
Habilitação;
VII - recomendação à AEB para adoção de propostas homologadas na
Carteira de Habilitação, mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis na
AEB, de acordo com o que esta Portaria estabelece;
VIII - seleção de propostas adotadas e convertidas em missão espacial da
Carteira de Habilitação para a Carteira de Execução;
IX - aprovação dos processos de execução, de acordo com os critérios que
esta Portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de
Execução;
X - encerramento das missões espaciais com processo de execução
homologado;
XI - proposição, de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade,
de consultas públicas, de chamadas públicas ou de eventos técnicos com
representantes de entidades públicas ou privadas, especialistas, entre outros, para
colher subsídios que contribuam para as atividades no âmbito do ProSAME;
XII - alteração de informações consolidadas de propostas da Carteira de
Admissão e da Carteira de Qualificação, mediante justificativa fundamentada do
proponente da revisão;
XIII - revogar a homologação de propostas de missão nas carteiras do
ProSAME, com base em relatório técnico elaborado pela diretoria responsável; e
XIV - assuntos gerais.
§ 1º As reuniões poderão se dividir em mais de um dia, a depender da
extensão e da complexidade da pauta, contanto que se mantenham os mesmos
participantes ao longo de todo o processo deliberativo.
§ 2º O Presidente da AEB resolverá os casos omissos e aprovará as
deliberações da Reunião Deliberativa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS DIRETORIAS DA AEB EM APOIO AO ProSAME
SEÇÃO I
Da Diretoria de Governança do Setor Espacial (DGSE)
Art. 26. São atribuições da DGSE:
I - prestar apoio administrativo às reuniões deliberativas, o que inclui mas
não se restringe a:
a) preparar as pautas;
b) verificar o quórum;
c) confeccionar a lista de presenças; e
d) confeccionar as atas.
II - organizar e manter o repositório de informações das carteiras do
ProSAME;
III - distribuir e organizar os fluxos das atividades das diretorias da AEB no
âmbito do ProSAME, estabelecer prazos e zelar pelo cumprimento de metas e de prazos;
IV - gerenciar a Carteira de Admissão;
V - receber propostas e conduzir os seus processos de admissão, de acordo
com os requisitos que esta Portaria estabelece;
VI - para cada processo de admissão, elaborar relatório técnico e submetê-
lo a reunião deliberativa para aprovação;
VII - informar ao(s) autor(es) de proposta o resultado do seu processo de
admissão, em um prazo de até 30 dias após deliberação sobre sua homologação;
VIII - manter na Carteira de Admissão as propostas homologadas em
reunião deliberativa e não selecionadas à Carteira de Qualificação;
IX - mediante as devidas retificações, facultar reapresentação de proposta
que não tenha atendido, em oportunidade anterior, aos requisitos para sua
homologação na Carteira de Admissão;
X - propor fundamentadamente alteração de informação consolidada sobre
proposta constante na Carteira de Admissão;
XI - prestar informações atualizadas sobre os processos de admissão
aprovados e sobre as propostas homologadas na Carteira de Admissão;
XII - gerenciar a Carteira de Habilitação;
XIII - prestar informações em reunião deliberativa que auxiliem nas seleções
de propostas homologadas da Carteira de Qualificação para a Carteira de
Habilitação;
XIV - conduzir os processos de habilitação para homologação de propostas
da Carteira de Habilitação;
XV - para cada processo de habilitação, elaborar relatório técnico e
submetê-lo a reunião deliberativa para aprovação;
XVI - identificar propostas homologadas constantes na Carteira de
Habilitação para se submeterem à análise em reunião deliberativa com vistas à
recomendação para adoção, mediante relatório técnico fundamentado;
XVII - acompanhar a adoção pela AEB das missões espaciais que se
recomendaram para adoção em reunião deliberativa, mediante informações prestadas
pelas áreas responsáveis da AEB; e
XVIII - prestar informações atualizadas sobre os processos de habilitação
aprovados e sobre as propostas homologadas na Carteira de Habilitação.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios (DIEN)
Art. 27. São atribuições da DIEN:
I - gerenciar a Carteira de Qualificação;
II - prestar informações em reunião deliberativa que auxiliem nas seleções
de propostas homologadas da Carteira de Admissão para a Carteira de Qualificação;
III - conduzir os processos de qualificação de propostas da Carteira de
Qualificação, de acordo com o que estabelece esta Portaria;
IV - para cada processo de qualificação, elaborar relatório técnico e
submetê-lo à reunião deliberativa para aprovação;
V - informar de maneira fundamentada ao(s) autor(es) de proposta o
resultado do seu processo de qualificação, em um prazo de até 30 dias após a
deliberação sobre sua homologação;
VI - facultar ao(s) autor(es) de proposta em processo de qualificação ajustes
na proposta ao longo do processo, com vistas a promover o atendimento aos
requisitos desta Portaria;
VII - propor fundamentadamente alteração de informação consolidada sobre
proposta constante na Carteira de Qualificação; e
VIII - prestar informações atualizadas sobre os processos de qualificação
aprovados e sobre as propostas homologadas na Carteira de Qualificação.
SEÇÃO III
Da Diretoria de Gestão de Portfólio (DGEP)
Art. 28. São atribuições da DGEP:
I - gerenciar a Carteira de Execução;
II - viabilizar a execução e a entrega das missões espaciais que a AEB
adotar, o que compreende, mas não se restringe a, para cada missão espacial:
a) estabelecer o cronograma de entregas;
b) promover a elaboração das especificações técnicas completas;
c) promover a elaboração dos planos de gerenciamento, de engenharia e de
garantia de produtos;
d) promover a elaboração de planos de segurança e de mitigação de riscos; e
e) estabelecer instrumentos institucionais e de parcerias para a viabilização
da produção dos artefatos espaciais e de suas entregas.