PORTARIA MTE Nº 870, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 870, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Estabelece as metas globais para o segundo ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período
de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no art. 5º-B, § 9º, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006, no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e considerando o Processo nº 19955.201190/2025-96, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais para o segundo ciclo de avaliação de desempenho do Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao período de
1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, para fins de apuração das gratificações de desempenho previstas na Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO