PORTARIA GM/MMA Nº 1.410, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Institui a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de outubro de 2020, os arts. 11 a 13 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006034/2025-08, resolve: Art. 1º Fica instituída, nos termos do anexo desta Portaria, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026. Art. 2º A Agenda ARR 2025 - 2026 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está disponível em seu sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/mma/pt-br), ou em outro que venha a substituí-lo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.410, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 05/06/2025