PORTARIA Nº 28, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Política de Inovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A Política de Inovação dispõe sobre as diretrizes que orientam as ações do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no que se refere ao incentivo e gestão
da inovação, da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico, bem como à utilização
dos instrumentos para o estímulo e execução de ações de inovação, empreendedorismo e
celebração de parcerias institucionais para o suporte das atividades de gestão, provimento,
fiscalização e auditoria da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil e da operacionalização
dos processos biométricos e biográficos de tecnologias de identificação da Carteira de
Identidade Nacional, em consonância com as prioridades das políticas nacionais de ciência,
tecnologia e inovação, com a política industrial e tecnológica nacional.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política de Inovação do ITI está fundamentada nos seguintes
princípios:
I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o
desenvolvimento econômico e social do País;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para
tal finalidade;
III - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os
setores público e privado;
IV - estímulo às atividades de inovação;
V - incentivo à constituição de ambientes promotores da inovação e aos
processos de transferência de tecnologia;
VI - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica
e tecnológica;
VII - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento;
VIII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência,
tecnologia e inovação;
IX - provimento de soluções tecnológicas para a prestação de serviços digitais
confiáveis;
X - fomento ao uso da certificação digital padrão ICP-Brasil e de novas tecnologias
e modalidades associadas à identificação e assinatura eletrônicas;
XI - disseminação e promoção do uso de assinaturas eletrônicas, avançadas e
qualificadas, em documentos eletrônicos;
XII - estímulo e operacionalização dos acordos internacionais para
interoperabilidade de Infraestruturas de Chaves Públicas e reconhecimento mútuo de
assinaturas digitais;
XIII - definição de padrões relacionados à criptografia, às assinaturas eletrônicas e
identificação digital e à tecnologias correlatas.
XIV - priorização de projetos e agendas relacionadas às atribuições finalísticas
previstas pelo Decreto nº 12.103, de 2024 que será utilizada para demandas de PD&I, sem
prejuízo das disposições da Medida Provisória nº 2.200, de 2001 e da Lei nº 14.063, de 2020,
na dotação orçamentária do ITI, aprovada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO III
OBJETIVOS
Art. 5º A atuação do ITI, na execução de sua política de inovação, deverá observar
os princípios estabelecidos nesta política bem como buscar alcançar os seguintes objetivos:
I - apoiar e estimular a construção de ambientes promotores de inovação;
II - estabelecer parcerias para a geração de conhecimento, desenvolvimento
tecnológico e inovação de produtos e serviços;
III - gerir a propriedade intelectual e estimular a transferência de tecnologia;
IV - fortalecer a atuação do Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI (NIT- ITI);
V - compartilhar e permitir o uso, por terceiros, de seus laboratórios,
equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;
VII - promover iniciativas empreendedoras visando à criação de oportunidades
para a inovação, incluindo o apoio ao inventor independente;
VII - estimular a prestação de serviços técnicos especializados;
VIII - garantir os meios necessários para o cumprimento dos atos estabelecidos na
Lei nº 10.973, de 2004 e com as alterações promovidas pela Lei nº 13.243, de 2016 e pelo
Decreto nº 9.283, de 2018.
CAPÍTULO IV
DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o
surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou
mais criadores;
III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo
em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo
e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que
possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
VII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais
ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
VIII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada
no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da
Lei nº 8.958, de 1994 e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e
municipal;
IX - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou
detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo
militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
XI - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação
empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem
vínculo entre si;
XII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela
presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação
em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos,
laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes
envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade
e ao mercado;
XIV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração
pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e
desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou
transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos
termos de regulamento;
XV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVI - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela
gestão de ambientes promotores de inovação;
XVII - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no
conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade
civil, e envolvem duas dimensões
a) ecossistemas de inovação - espaços que agregam infraestrutura e arranjos
institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem
lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e
compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos
de inovação e polos tecnológicos; e
b) mecanismos de geração de empreendimentos - mecanismos promotores de
empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de
base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos
e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para
transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros,
incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho
cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
XVIII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo
em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
XIX - pessoal ligado ao ITI: servidores, professores, colaboradores, profissionais
visitantes, estagiários e bolsistas;
XX - Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (PDT): são os que suportam as
atividades de gestão, provimento, fiscalização e auditoria da Infraestrutura de Chaves
Públicas do Brasil e a operacionalização dos processos biométricos e biográficos de
tecnologias de identificação da Carteira de Identidade Nacional, nos termos do artigo 1º do
Decreto nº 12.103, de 2024;
XXI - Projetos de Inovação Tecnológica (PIT): são aqueles voltados para a difusão
e desenvolvimento de novos produtos e processos de interesse de parceiros públicos ou
privados, conforme parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 12.103, de 2024.
TÍTULO II
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
CAPÍTULO I
DO USO DA INFRAESTRUTURA E DO CAPITAL INTELECTUAL DO ITI
Art. 7º O ITI poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por
prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para
consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas
ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que
tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Parágrafo único: O ITI estipulará as prioridades, os critérios e os requisitos para o
compartilhamento e a permissão de que tratam o caput.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 8º O ITI, suas fundações de apoio e agências de fomento, poderão conceder
bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação
de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam
para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as
atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de
transferência de tecnologia.
§1º Considera-se bolsa, o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa
física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos
humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§2º Para a definição dos valores de bolsas, deverão ser levados em consideração
os seguintes requisitos:
I - os critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu
beneficiário;
II - os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento,
ou, na sua ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto;
III - o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelos servidores públicos, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido
pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição; e
IV - as normas internas do ITI.
Parágrafo único: O ITI editará editada norma, previamente aprovada por seu
Núcleo de Inovação Tecnológica, que disciplinará as hipóteses de concessão de bolsas, as
condições, os valores, os prazos e parâmetros, as responsabilidades para pagamento e os
referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para
participação remunerada das equipes em projetos de ensino, pesquisa ou extensão.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO E A LICENÇA DOS
SERVIDORES NAS ATIVIDADES RELATIVAS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 9º O ITI poderá autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo Núcleo
de Inovação Tecnológica, os limites e condições previstos em regulamento para a
participação de seus servidores nas atividades relacionadas à capacitação de recursos
humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, desde que, em qualquer caso, não
haja prejuízo de suas atribuições funcionais.
§ 1º A participação de servidores e empregados públicos em exercício no ITI em
atividades de contratantes previstas nesta Portaria, autorizada nos termos deste artigo, não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua
execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os
parâmetros a serem fixados em regulamento.
§ 2º É vedada a utilização dos contratados como pessoal administrativo, de
manutenção ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter
permanente das contratantes.
§ 3º Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no ITI poderão
desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas
fundações de apoio com recebimento de bolsas.
§ 4º O ITI poderá editar regulamentação interna, estabelecendo procedimentos
sobre a participação, remuneração, afastamento e a licença dos servidores nas atividades
relativas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 10. Pertencerá ao ITI a criação desenvolvida com a utilização de seu capital
intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações
existentes em suas próprias dependências, isoladamente ou de forma compartilhada com os
parceiros que tenham atuado no respectivo desenvolvimento, nos termos, condições e
percentuais do instrumento jurídico próprio a ser celebrado.
Parágrafo único. A titularidade ou a co-titularidade da PI sobre as criações deverá
ser estabelecida nos termos do projeto, podendo ser consignada no próprio instrumento a
ser firmado ou regulada em instrumento apartado, a depender do caso concreto.
Art. 11. O ITI poderá ceder seus direitos sobre a criação ao criador, de forma
direta e gratuita, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira
responsabilidade.
Art. 12. As cessões de direitos sobre a criação prescindem de manifestação
expressa e motivada.
Parágrafo único. O criador que se interessar pela cessão dos direitos da criação
encaminhará solicitação ao Diretor-Presidente do ITI, que determinará a instauração de
procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do NIT-ITI, segundo o Decreto nº 9.283,
de 2018.
Art. 13. O ITI editará regulamentação interna, estabelecendo procedimentos
quanto à gestão da propriedade intelectual dos projetos tecnológicos descritos nesta
Portaria.
Parágrafo único. São disposições para a regulamentação disposta no caput:
I - a cessão de direitos de criação do ITI ao criador poderá ser feita a terceiros
desde que mediante remuneração;
II - a cessão de direitos de criação do ITI a terceiro mediante remuneração será
precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial do ITI e em seu Boletim Interno;
III - para fins de elaboração dos contratos de cessão de direitos de propriedade
intelectual, o ITI adotará preferencialmente os modelos da AGU.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 14. O ITI estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos financeiros
necessários, para o desenvolvimento de ações institucionais de capacitação de recursos
humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e
propriedade intelectual.
Parágrafo único. O ITI poderá estabelecer um plano de capacitação no qual
constarão as medidas a serem adotadas para o cumprimento do quanto previsto no caput.
CAPÍTULO VI
RELACIONAMENTO COM FUNDAÇÃO DE APOIO
Art. 15. O ITI poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado, com
fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na
gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
§ 1º O contrato ou convênio mencionado no caput poderá ser dispensado no caso
de negócios jurídicos tripartites, que demandarem instrumentos específicos com base na
legislação vigente, a exemplo dos previstos na Lei n. 10.973, de 2004.
§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI poderá assumir a forma de
fundação de apoio de que trata o caput.
Art. 16. O relacionamento entre o ITI e a fundação de apoio deve estar
disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior do ITI, observado o
disposto na Lei nº 8.958, de 1994 e no Decreto nº 7.423, de 2010.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 17. A Política de Inovação do ITI será planejada e executada pelos seguintes
órgãos:
I - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ITI); e
II - Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos (CGICP).
Art. 18. Compete ao NIT-ITI, sem prejuízo de outras competências estabelecidas
na Política de Inovação e na legislação vigente e de acordo com a Portaria ITI nº 47, de
2024:
I - interagir com as Diretorias e Coordenações-Gerais do ITI para elaborar e
implementar uma política institucional de inovação;
II - propor diretrizes e normas para a aprovação do Diretor-Presidente, visando
regulamentar e orientar as atividades previstas na Lei nº 10.973, de 2004 e sua
regulamentação;
III - estabelecer, divulgar e manter atualizado o conjunto de padrões e processos
relacionados a acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, programas de
bolsas e acordos de cooperação técnica com órgãos de fomento à PD&I;
IV - promover a capacitação institucional em gestão da inovação tecnológica,
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
V - recomendar e atuar no acompanhamento dos processos de proteção à
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
VI - propor a formação de grupos ou comitês técnicos para a gestão estratégica de
serviços e/ou produtos consolidados desenvolvidos pelo ITI com ou sem parceria
institucional;
VII - propor, articular e realizar atividades e eventos científicos e tecnológicos.
Art. 19. Compete à CGICP, sem prejuízo de outras competências estabelecidas de
forma específica na legislação vigente, no exercício da função de Secretaria Executiva do NIT-
ITI, de acordo com a Portaria ITI nº 47, de 2024:
I - agendar e coordenar as reuniões do NIT-ITI;
II- elaborar atas e demais atos administrativos;
III - coordenar o processo de formalização do relacionamento com organismos
nacionais e internacionais para a realização de projetos e programas de interesse do instituto
por meio do estabelecimento de convênios, acordos, parcerias ou outros instrumentos
congêneres;
IV - realizar a gestão do portfólio de projetos e programas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) de interesse do ITI;
V - apoiar a prospecção de mecanismos de fomento para desenvolver projetos de
interesse institucional; e
VI - receber e processar a documentação pertinente.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos ao funcionamento do NIT-ITI serão
detalhados em regulamento específico.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 20. O NIT-ITI é o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do ITI, com a
finalidade de apoiar a gestão da política institucional de inovação, instituído pela Portaria ITI
nº 47, de 2024.
Art. 21. Compete ao NIT-ITI:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições da Lei nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº
13.243, de 2016;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na
forma do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas
na instituição;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na
instituição, passíveis de proteção intelectual;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual do ITI;
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva
no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação do ITI;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada
pelo ITI;
IX - promover e acompanhar o relacionamento do ITI com entidades privadas, em
especial para as atividades previstas nos artigos 6º a 9º da Lei nº 10.973, de 2004, alterada
pela Lei nº 13.243, de 2016;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda do ITI;
XI - realizar anualmente o monitoramento, qualificação e avaliação dos resultados
decorrentes das atividades e projetos de pesquisa das unidades organizacionais do ITI
conforme critérios estabelecidos em procedimentos internos;
XII - realizar consulta prévia ao Ministério de Defesa nas hipóteses em que a
tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional;
XIII - propor normas adicionais que especifiquem regras para temas como
propriedade intelectual, gestão de projetos, instrumentos de inovação ou outros afeitos à
agenda de inovação tecnológica, quando pertinente;
XIV - fiscalizar e reverter os direitos de propriedade intelectual mediante
procedimento interno nas hipóteses em que parceiro não comercialize a criação no prazo e
nas condições definidos no acordo;
XV - promover a devida e adequada instrução dos processos destinados à
celebração dos contratos de cessão de direitos de propriedade intelectual.
Art. 22. O NIT-ITI criará e submeterá à aprovação, resoluções, instruções
normativas e o seu regimento interno em consonância com a lei, normativos internos do ITI
e as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 23. O ITI garantirá a existência de estrutura física, de recursos humanos
capacitados e de recursos financeiros adequados ao devido cumprimento do disposto nesta
Política de Inovação.
CAPÍTULO III
DOS FLUXOS DE TRAMITAÇÃO E DE APROVAÇÃO DOS PROCESSOS EM PD&I
Art. 24. Sobre os fluxos de tramitação e de aprovação dos processos
administrativos, assim como as instâncias que participarão da instrução, deliberação e
aprovação dos projetos e ajustes, definem-se:
I - Nos casos de urgência ou afastamentos legais, o Diretor-Presidente do ITI
poderá aprovar ad referendum os atos necessários à execução desta Política de Inovação;
II - As instâncias do ITI envolvidas nos processos de PD&I deverão se manifestar
no prazo de 30 (trinta) dias, assim como consignar se será cabível a prorrogação mediante
justificativa;
III - A análise e aprovação de processos que tratem de pesquisa, desenvolvimento
e inovação será feita pela NIT-ITI com trâmite apenas pelos órgãos considerados estritamente
necessários.
Parágrafo único. Os fluxos de tramitação e de aprovação dos processos
administrativos de PD&I serão detalhados pelo NIT-ITI em procedimento próprio.
Art. 25. Os processos em PD&I serão executados mediante a apresentação de
Projeto Tecnológico, que poderão adotar a forma de Projeto de Desenvolvimento
Tecnológico (PDT) ou de Projeto de Inovação Tecnológica (PIT), sob a coordenação de um(a)
Coordenador(a).
§ 1º Os Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (PDT) têm como objetivo
principal a manutenção, atualização e sustentação tecnológica de serviço em produção
previsto como atribuição finalística do ITI pelo Decreto nº 12.103, de 2024, sem prejuízo das
disposições da Medida Provisória nº 2.200, de 2001 e da Lei nº 14.063, de 2020;
§ 2 º Os Projetos de Inovação Tecnológica (PIT) têm como objetivo promover
inovações tecnológicas nos temas e agendas pertinentes ao ITI junto a parceiros públicos e
privados.
Art. 26. A proposta de Projeto Tecnológico deverá ser encaminhada para a
Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos - CGICP, que adotará as providências
necessárias para sua apreciação pelo NIT-ITI.