DESPACHO Nº 1.569, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/06/2025

DESPACHO Nº 1.569, DE 27 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 149/2025-SFF
(SEI nº 0116637) e o constante do Processo nº 48500.906280/2022-79, decide:
anuir previamente à celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Garantia Corporativa entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, contratante, e sua parte relacionada Enel S.p.A.,
contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas