RESOLUÇÃO ENAP Nº 77, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

IV - informar à Coordenação-Geral de Governança Institucional sobre
mudanças significativas na avaliação dos riscos sob sua responsabilidade; e
V - manter e informar, sempre que solicitado, controles e dados necessários
ao monitoramento de riscos de que trata a alínea d, do inciso V, do art. 26.
§ 1 Os gestores de riscos negociais poderão acumular também as funções de
donos de processos negociais e gestores de projetos.
§ 2º Os gestores de riscos institucionais e negociais devem possuir autoridade
para orientar e acompanhar as etapas de identificação, análise, avaliação e
implementação das respostas aos riscos.
Art. 35. No âmbito do Programa de Governança Institucional, a Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação é unidade executora das atividades de Gestão de
Dados, à qual compete:
I - definir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Governança
Institucional, a abordagem de gestão de projetos para implementação da Estratégia de
Dados;
II-implementar abordagem de qualidade e privacidade desde a concepção nos
projetos de manutenção e desenvolvimento de soluções tecnológicas legadas e novas;
e
III - implementar e monitorar o cumprimento das medidas de proteção,
segurança, privacidade dos dados e demais normas de Governança e Gestão de Dados,
comunicando à Coordenação-Geral de Governança Institucional as não conformidades
observadas;
Art. 36. Os curadores de dados corporativos são os titulares de cada diretoria,
com autoridade para tomar decisões sobre os dados que estão sob sua gestão, aos quais
competem indicar à Coordenação-Geral de Governança Institucional os curadores
negociais de dados para os ativos de dados sob sua responsabilidade, informando
eventuais afastamentos e mudanças temporárias ou definitivas e o respectivo
substituto.
Art. 37. Os curadores negociais são servidores com interesse direto e com
entendimento sobre os dados que utilizam na execução de processo de negócio sob sua
responsabilidade, aos quais competem:
I - realizar, com o auxílio da Coordenação-Geral de Governança Institucional
e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, a gestão dos dados com vistas a
promover a adequada qualidade;
II - manter atualizado o inventário de dados, inclusive os dados pessoais e
dados pessoais sensíveis, sob sua curadoria;
III - identificar e resolver questões de dados sob sua curadoria;
IV - solicitar, junto à Coordenação-Geral de Governança Institucional, a coleta
de novos conjuntos de dados, bem como, encaminhar para a Coordenação-Geral de
Governança Institucional a solicitação de arquivamento ou exclusão de conjuntos de
dados obsoletos ou em desuso.
V - definir e comunicar as regras de acessos e usos dos dados sob sua
curadoria; e
VI - informar para a Coordenação-Geral de Governança Institucional e ao
Comitê Permanente de Estratégia e Governança Institucional as questões envolvendo
dados que impactem os processos organizacionais ou projetos sob sua
responsabilidade;
Art. 38. Ao encarregado de dados pessoais, sem prejuízo das definições e
atribuições estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados - ANPD, compete:
I - atuar junto aos demais componentes da estrutura de governança
institucional de que trata o art. 25 na emissão de orientações, verificações de
conformidade e proposição de políticas, padrões e procedimentos com vistas a fazer
cumprir os termos dessa Política com pleno resguardo da privacidade dos titulares de
dados pessoais.
II - analisar e orientar quanto à conformidade para com os normativos
relativos aos dados pessoais quando as solicitações de coletas de novos dados incluírem
essa categoria de dados;
III - orientar os curadores negociais e corporativos de dados quanto à
obrigatoriedade de manter atualizado o inventário de dados, inclusive quanto aos dados
pessoais e sensíveis; e
IV - orientar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas quanto à inclusão
nos planos e programas de capacitação e treinamento de ações com vistas a
conscientizar e manter informado o conjunto de servidores e colaboradores sobre os
cuidados e responsabilidades com dados pessoais.
Art. 39. Compete ao Comitê de Integridade da Enap, no âmbito dessa Política,
promover a articulação entre as unidades de apoio à governança da Enap com vistas ao
aumento da sinergia e da efetividade das ações de gestão de riscos.
Art. 40. O Comitê Permanente de Estratégia e Governança Institucional terá
a seguinte composição:
I - Coordenador-Geral de Governança Institucional;
II - Coordenador-Geral de Estratégia Institucional;
III - Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas;
IV - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;
V - encarregado de dados; e
VI - dois coordenadores-gerais representantes de cada uma das áreas
finalísticas.
Art. 41. Ao Comitê Permanente de Estratégia e Governança InstitucionaI
compete:
I - monitorar a implementação do Programa de Governança Institucional;
II - apoiar as ações de comunicação relacionadas à estratégia e governança
institucionais;
III - atuar como fórum para discussões e propor encaminhamentos sobre os
temas de que tratam os incisos I a V do art. 2º;
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Governança Institucional e a
Coordenação-Geral de Estratégia Institucional na execução e no monitoramento das
atividades de governança e estratégia institucionais;
V - mediar e resolver conflitos negociais relativos aos temas de que tratam os
incisos I a V do art. 2º;
VI - deliberar sobre os padrões e procedimentos de que tratam os incisos I
a V do art. 2º; e
VII - exercer as competências de comitê interno de governança, conforme o
art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
§ 1º O Comitê Permanente de Estratégia e Governança Institucional será
coordenado pelo Coordenador-Geral de Governança Institucional e, em seus
impedimentos, pela Coordenador-Geral de Estratégia Institucional.
§ 2º O Comitê Permanente de Estratégia e Governança Institucional se
reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e em caráter extraordinário mediante
convocação de seu coordenador ou qualquer um dos membros.
§ 3º O quórum de aprovação do Comitê Permanente de Estratégia e
Governança Institucional será de maioria absoluta dos presentes.
§ 4º Toda coordenação-geral poderá propor assunto para pauta, assegurada
sua manifestação, sem direito a voto.
§ 6º O Comitê Permanente de Estratégia e Governança Institucional publicará suas
atas e suas resoluções em sítio eletrônico da Enap, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dessa Política,
a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, com o auxílio da Coordenação-Geral de
Governança Institucional e a Coordenação-Geral de Estratégia Institucional , apresentará
programa de capacitação e treinamento que contemplará conteúdos relativos às funções
de que tratam os incisos I a V, do art. 2º.
§ 1º As ações de capacitação e treinamento de que tratam o caput serão
permanentes e periodicamente revisadas.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas manterá registros dos tipos
e das quantidades de horas de ações de capacitação e treinamento por servidor ou
colaborador, a fim de compor indicador de efetividade da implementação da Política de
Governança de Institucional.
Art. 43. No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta
norma, a Coordenação-Geral de Governança Institucional deverá elaborar e comunicar a
descrição dos papéis e das responsabilidades dos donos de processos, gestores de riscos
e curadores de dados.
Art. 44. Sem prejuízo da elaboração de outros normativos a serem aplicados
na gestão de dados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta
norma, a Coordenação-Geral de Governança Institucional apresentará as políticas de
gestão da qualidade de dados e de gestão de dados mestres e de referência.
Parágrafo único. Publicadas as políticas de que trata o caput, essas deverão
ser implementadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de suas
publicações.
Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta
Resolução serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 46. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
BETÂNIA LEMOS
Presidenta do Conselho