RESOLUÇÃO CGEN Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGEN Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Estabelece o fluxo para o procedimento
administrativo de verificação previsto no Decreto
nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e dá outras
providências.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº
8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno,
anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante
dos autos do processo nº 02000.014466/2024-01, resolve:
Art. 1º Estabelecer o fluxo para o procedimento administrativo de
verificação, previsto no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, a ser aplicado nos
casos de:
I - cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado;
II - cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético; e
III - notificação de produto acabado ou material reprodutivo.
Art. 2º O procedimento administrativo de verificação tem início com a
emissão automática pelo Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - do comprovante:
I - de cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado; ou
II - de cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético; ou
III - de notificação de produto acabado ou material reprodutivo.
Art. 3º A Secretaria-Executiva do CGen - SecEx/CGen, no prazo de sessenta
dias, poderá identificar, de ofício, eventuais irregularidades na realização dos cadastros
ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá
à retificação de erros formais.
§ 1º Para fins do procedimento administrativo de verificação, são exemplos de:
I - eventuais irregularidades:
a) inclusão, como objeto de acesso, de espécie constante da lista de que
trata o art. 113 do Decreto nº 8.772, de 2016, que não formem populações
espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País, conforme
metodologia aprovada nos termos da Resolução CGen nº 45, de 21 de agosto de
2024;
b) ausência da descrição do conhecimento tradicional associado objeto da
atividade de acesso;
c) cadastro das atividades listadas nos arts. 1º e 2º da Resolução CGen nº
29, de 25 de agosto de 2021, quando estas não forem parte integrante de pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico;
II - erros formais:
a) cadastro realizado como usuário independente, quando o usuário é
vinculado a uma instituição e a responsabilidade pela atividade de acesso é da
instituição;
b) registro incorreto do nome científico de espécie de patrimônio genético
objeto da atividade de acesso.
§ 2º O usuário será informado, por ofício, da identificação de eventual
irregularidade pela SecEx/CGen, e poderá apresentar sua manifestação em resposta, no
prazo de quinze dias.
§ 3º Esgotado o prazo para apresentação da manifestação, a SecEx/CGen
deverá:
I - sanar as irregularidades sanáveis, em caso de ausência de manifestação
do usuário ou de sua expressa concordância com a correção necessária; ou
II - encaminhar o processo para deliberação do Plenário do CGen, em caso
de discordância do usuário com a correção necessária, ou em caso de identificação de
irregularidade insanável.
§ 4º Nos casos de manifesta fraude, o Presidente do CGen poderá suspender
cautelarmente o cadastro e a notificação, ad referendum do Plenário.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão acautelatória será encaminhada para
deliberação na sessão plenária seguinte.
Art. 5º A SecEx/CGen cientificará os conselheiros do CGen sobre os cadastros
ou sobre a notificação, mediante e-mail enviado automaticamente após a conclusão dos
registros no SisGen com as seguintes informações:
I - em caso de cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao
conhecimento tradicional associado:
a) número do cadastro de acesso;
b) objeto do acesso, se patrimônio genético, conhecimento tradicional, ou
ambos;
c) finalidade do acesso, se pesquisa, desenvolvimento tecnológico, ou
ambas;
d) nome científico e nome popular da(s) espécie(s) de patrimônio genético
objeto da atividade de acesso ou à qual o conhecimento tradicional esteja associado,
conforme informado pelo usuário;
e) procedência do patrimônio genético objeto da atividade de acesso, se in
situ, ex situ, in silico, ou produto intermediário;
f) fonte de obtenção do conhecimento tradicional associado;
g) título do projeto; e
h) setor de aplicação (Subclasse);
II - em caso de cadastro de remessa:
a) número do cadastro de remessa;
b) nome científico e nome popular da(s) espécie(s) de patrimônio genético
objeto da remessa, conforme informado pelo usuário;
c) procedência do patrimônio genético objeto da remessa, se in situ, ex situ,
in silico, ou produto intermediário; e
d) nome da pessoa jurídica ou da pessoa natural de nacionalidade brasileira
destinatária da remessa;
III - em caso de notificação de produto acabado ou material reprodutivo:
a) número do cadastro de notificação;
b) número do cadastro de acesso ou de remessa vinculado ao cadastro de
notificação;
c) tipo de produto, se produto acabado ou material reprodutivo;
d) registro ou equivalente em órgãos de controle;
e) modalidade da repartição de benefícios, se monetária, não monetária, ou
isento;
f) justificativa para isenção da obrigação de repartição de benefícios,
conforme informada pelo usuário.
Art. 6º Os conselheiros do CGen poderão identificar indícios de
irregularidade nas informações constantes dos cadastros e da notificação, no prazo de
sessenta dias a contar da data do recebimento do e-mail automático a que se refere
o art. 5º.
Art. 7º Caso identifique indícios de irregularidade, o conselheiro
reencaminhará o e-mail automático para a SecEx/CGen, solicitando a verificação do
cadastro ou da notificação, conforme o caso.
Parágrafo único. O e-mail do conselheiro encaminhado à SecEx/CGen
corresponde ao requerimento de verificação de indícios de irregularidade.
Art. 8º Recebido o requerimento de verificação de indícios de irregularidade,
a SecEx/CGen deverá, no prazo de quinze dias:
I - suspender a emissão da certidão de que trata o art. 41 do Decreto nº
8.772, de 2016, até a conclusão do procedimento administrativo de verificação;
II - encaminhar ao conselheiro que requereu a verificação a planilha de que
trata o Anexo I desta Resolução, pré preenchida com os dados do cadastro ou notificação,
para análise completa, bem como o modelo de parecer, com relatório e voto para
admissibilidade de requerimento de verificação de indícios de irregularidade; e
III - encaminhar solicitação de subsídios, quando aplicável, às Câmaras
Setoriais do CGen e aos órgãos federais de proteção dos direitos de populações
indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, incluindo, mas não se
limitando a:
a) Ministério da Cultura;
b) Fundação Cultural Palmares;
c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
d) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
e) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
f) Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
g) Minsitério da Igualdade Racial;
h) Ministério dos Povos Indígenas;
i) Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; e
j) Ministério Público Federal - MPF.
§ 1º Os membros das Câmaras Setoriais do CGen e dos órgãos federais de
proteção dos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores
tradicionais, caso tenham interesse, poderão encaminhar seus subsídios, no prazo de
quinze dias, contados do recebimento da solicitação da SecEx/CGen.
§ 2º A SecEx/CGen deverá, no prazo de cinco dias, encaminhar ao
conselheiro que requereu a verificação, os subsídios apresentados.
Art. 9º O conselheiro que requereu a verificação deverá encaminhar à
SecEx/CGen, com quinze dias de antecedência à próxima reunião do Plenário do CGen,
seu parecer, com relatório e voto, sobre a admissibilidade de requerimento de
verificação de indícios de irregularidade.
§ 1º A SecEx/CGen, ao receber o relatório e o voto sobre a admissibilidade
do requerimento, elaborado pelo conselheiro que requereu a verificação, deverá incluir
o processo na pauta da próxima reunião do Plenário do CGen.
§ 2º A SecEx/CGen deverá disponibilizar aos conselheiros o relatório e o voto
sobre a admissibilidade do requerimento, elaborado pelo conselheiro que requereu a
verificação, três dias antes da reunião do Plenário do CGen.
Art. 10. O Plenário do CGen fará juízo de admissibilidade do requerimento
de verificação de indícios de irregularidade e determinará:
I - a notificação do usuário, caso constate a existência de indícios de
irregularidade; ou
II - o arquivamento do requerimento, caso não constate a existência de
indícios de irregularidade.
§ 1º O conselheiro que requereu a verificação será responsável pela relatoria
do processo e apresentará o voto de admissibilidade na reunião plenária do CGen.
§ 2º O Presidente do CGen dará a palavra às partes interessadas, se
presentes e mediante solicitação, para sustentação oral de suas razões, pelo tempo de
até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos.
Art. 11. No caso de admissão do requerimento de verificação de indícios de
irregularidade, a SecEx/CGen deverá, no prazo de quinze dias, notificar o usuário da
decisão do Plenário do CGen.
§ 1º O usuário terá o prazo de quinze dias para apresentar sua
manifestação.
§ 2º A SecEx/CGen deverá, no prazo de cinco dias do recebimento da
manifestação do usuário, encaminhá-la ao conselheiro relator.
Art. 12. O conselheiro relator do requerimento de verificação de indícios de
irregularidade deverá encaminhar à SecEx/CGen, com quinze dias de antecedência à
próxima reunião plenária do CGen, parecer, com relatório e voto, sobre o mérito do
requerimento de verificação de indícios de irregularidade, com sugestão de
encaminhamento.
§ 1º A SecEx/CGen, ao receber o relatório e o voto sobre o mérito do
requerimento, elaborado pelo conselheiro relator, deverá incluir o processo na pauta da
próxima reunião do Plenário do CGen.
§ 2º A SecEx/CGen deverá disponibilizar aos conselheiros o relatório e o voto
sobre o mérito do requerimento, elaborado pelo conselheiro relator, bem como a
manifestação do usuário, três dias antes da reunião do Plenário do CGen.
Art. 13. O Plenário do CGen poderá:
I - não acatar o mérito do requerimento de verificação de indícios de
irregularidade; ou
II - acatar o mérito do requerimento de verificação de indícios de
irregularidade.
Parágrafo único. O conselheiro relator apresentará seu voto na reunião do
Plenário do CGen.
Art. 14. Em caso de decisão pelo acatamento do mérito do requerimento de
verificação de indícios de irregularidade, a reunião do Plenário do CGen deverá:
I - determinar que o usuário retifique os cadastros de acesso ou remessa, ou
ainda a notificação, caso a irregularidade seja sanável; ou
II - cancelar os cadastros de acesso ou de remessa, ou ainda a notificação,
caso a irregularidade seja insanável.
Art. 15. No caso de retificação dos cadastros de acesso ou de remessa, ou
da notificação, a SecEx/CGen deverá notificar o usuário da decisão do CGen, no prazo
de quinze dias.
§ 1º O usuário deverá solicitar à SecEx/CGen, conforme deliberação do
Plenário do CGen, a retificação dos cadastros ou da notificação no SisGen, conforme o
caso, no prazo de sessenta dias, sob pena de cancelamento dos respectivos cadastros
ou notificação.
§ 2º A SecEx/CGen deverá, no prazo de sessenta dias, apreciar e proceder
à retificação de que trata o § 1º.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às irregularidades insanáveis nos
casos em que já foi iniciada a exploração econômica do produto acabado ou do
material reprodutivo.
Art. 16. Na hipótese de ser acatado o mérito do requerimento de verificação
de indícios de irregularidade e ser determinado pelo Plenário do CGen o cancelamento
dos cadastros de acesso ou de remessa, ou da notificação, a SecEx/CGen deverá
notificar, no prazo de quinze dias:
I - os órgãos de fiscalização de que trata o art. 93 do Decreto nº 8.772, de
2016:
a) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
b) o Comando da Marinha, no âmbito de águas jurisdicionais e da
plataforma continental brasileiras; e
c) o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do acesso ao patrimônio
genético para atividades agrícolas;
II - os seguintes órgãos responsáveis pela concessão de direitos de
propriedade intelectual:
a) o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ou
b) o Sistema Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, conforme o caso;
e
III - o usuário, para que faça novos cadastros de acesso ou de remessa, ou
nova notificação, no prazo de sessenta dias.
Art. 17. São irregularidades insanáveis:
I - a existência de conhecimento tradicional associado de origem identificável
quando os cadastros ou a notificação indicarem apenas patrimônio genético;
II - a existência de conhecimento tradicional associado de origem
identificável, quando os cadastros ou a notificação indicarem apenas conhecimento
tradicional associado de origem não identificável;
III - a obtenção de consentimento prévio informado em desacordo com o
disposto na Lei nº 13.123, de 2015, ou no Decreto nº 8.772, de 2016.
Art. 18. Nas atividades agrícolas, o fato de a espécie ser domesticada não
pode ser considerado, por si só, como fundamento de indício de irregularidade de
cadastro de acesso ao patrimônio genético sob alegação de acesso ao conhecimento
tradicional associado.
Art. 19. Fica aprovada a sugestão de metodologia para análise dos cadastros
e notificações pelos conselheiros do CGen, no âmbito do procedimento administrativo
de verificação, na forma do Anexo I desta Resolução.
§ 1º Como demonstrativos dos prazos do fluxo do procedimento
administrativo de verificação, previstos no Decreto nº 8.772, de 2016, e nesta
Resolução, ficam aprovados, nos termos do Anexo II desta Resolução:
I - fluxograma das etapas iniciais do procedimento administrativo de
verificação;
II - fluxograma das etapas relativas ao juízo de admissibilidade de
requerimento de verificação de indícios de irregularidade; e
III - fluxograma das etapas relativas à deliberação do Plenário do CGen
quanto ao mérito de requerimento de verificação de indícios de irregularidade.
§ 2º A planilha de que trata o Anexo I e os fluxogramas de que trata o
Anexo II estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt-
br/assuntos/bioeconomia/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-
genetico-cgen-1/normas-do-cgen/resolucoes.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA M. PIMENTA
Presidente do Conselho