PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 178, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

ANEXO
REGISTRO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO
E DE CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 1º O procedimento de mediação será tramitado no Sapiens em
expediente criado exclusivamente para esse fim.
Art. 2º Para os fins do disposto nos arts. 25 e 26 desta Portaria Normativa, a
distribuição no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal, das Câmaras Locais de Conciliação de Referência e das Câmaras Locais de
Conciliação observará o seguinte:
I - a distribuição de procedimentos iniciados no ano corrente será proporcional
ao tempo de atividade do mediador no mesmo ano, descontados, inclusive, os períodos
de férias e de outros afastamentos legais;
II - a distribuição dos procedimentos de mediação na Câmara de Mediação e
de Conciliação da Administração Pública Federal será feita mediante despacho do
Coordenador de Gestão dos Procedimentos de Mediação, o qual designará o mediador a
quem o feito será atribuído; e
III - será mantida e disponibilizada aos mediadores planilha de distribuição,
que conterá discriminação dos quantitativos ideais para cada mediador e os
procedimentos efetivamente distribuídos.
§ 1º Será providenciada a abertura de tarefa no Sapiens ao mediador
designado, bem como a anotação devida na planilha de distribuição e no Monitor
CCAF.
§ 2º O acervo inicial de procedimentos atribuídos ao mediador, assim que
ingressar ou retornar à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal, será a quantidade total dos procedimentos de mediação em tramitação no dia 31
de dezembro do ano anterior ao ingresso, dividida proporcionalmente pelo número de
mediadores em exercício na unidade e levando-se em conta o critério do art. 26, §
2º.
§ 3º O acervo inicial poderá ser constituído por redistribuição de
procedimentos ou por procedimentos novos, total ou parcialmente.
§ 4º Na hipótese de afastamento acima de sessenta dias ou definitivo, poderão
ser redistribuídos os processos que necessitem de medidas emergenciais, de modo a aguardar
o retorno do Mediador afastado ou o ingresso de novo Mediador, que receberá o acervo
legado por redistribuição, com observância do quantitativo inicial referido no § 2º.
§ 5º Os quantitativos efetivos para cada Mediador serão atualizados
continuamente, a fim de refletir o quantitativo ideal de distribuição, sendo eventuais
distorções corrigidas de modo gradual, evitando-se redistribuições por esse motivo.
Art. 3º As principais informações relacionadas aos procedimentos de mediação
serão anotadas em base de dados própria, denominada:
I - Monitor CCAF, para procedimentos em trâmite na Câmara de Mediação e
de Conciliação da Administração Pública Federal e nas Câmaras Locais de Conciliação de
Referência; e
II - Monitor CLC, para procedimentos em trâmite nas Câmaras Locais de Conciliação.
§ 1º Os monitores referidos no caput conterão as seguintes informações:
I - número único do processo;
II - nome dos interessados;
III - resumo do conflito;
IV - nome do mediador que recebeu a distribuição;
V - situação atual do procedimento e respectivo complemento;
VI - duração do procedimento; e
VII - datas:
a) da solicitação de instauração do procedimento no âmbito da Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal;
b) da distribuição a um dos mediadores;
c) do exame de admissibilidade;
d) do exame de conformidade;
e) do termo de conciliação; e
f) do encerramento.
§ 2º O registro das informações previstas no caput será coordenado pela
Coordenação-Geral de Procedimentos e Estratégias de Mediação.
Art. 4º Nos campos de situação referidos no art. 3º, caput, inciso V, deverão
constar pelo menos os seguintes registros:
I - procedimento em exame de admissibilidade: fase inicial desde o protocolo
do pedido de abertura do procedimento conciliatório;
II - procedimento admitido: quando aprovado parecer de admissibilidade do
procedimento;
III - conflito solucionado: quando ocorrer o encerramento do procedimento
com os seguintes desfechos:
a) resolução mediante termo de conciliação, na hipótese de homologação de
acordo formal entre os interessados; e
b) resolução sem termo de conciliação, quando a resolução do conflito for
influenciada pela atuação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal, das Câmaras Locais de Conciliação de Referência ou das Câmaras Locais
de Conciliação, mas sem necessidade de firmar acordo formal;
IV - conflito solucionado parcialmente: quando ocorre o encerramento do
procedimento com a resolução parcial:
a) mediante termo de conciliação, quando homologado acordo formal entre os
interessados, com conflito parcialmente solucionado; ou
b) sem termo de conciliação, quando a resolução parcial do conflito for
influenciada pela atuação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal, das Câmaras Locais de Conciliação de Referência ou das Câmaras Locais
de Conciliação, mas sem necessidade de firmar acordo formal;
V - conflito não solucionado: quando ocorrer o encerramento do
procedimento sem solução do conflito, pelas seguintes situações:
a) incompetência da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal, das Câmaras Locais de Conciliação de Referência ou das Câmaras Locais
de Conciliação:
b) falta de interesse na mediação por quaisquer dos interessados;
c) quando os interessados não são capazes de formular opções de propostas
legitimáveis para solução do conflito por meio de autocomposição;
VI - conflito não configurado: quando do exame dos relatos dos envolvidos se
constatar a ausência de controvérsia a ser mediada pela Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal, pela das Câmaras Locais de Conciliação de
Referência ou pelas Câmaras Locais de Conciliação;
VII - perda de objeto: quando a solução do conflito ocorreu independentemente
da atuação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, das
Câmaras Locais de Conciliação de Referência ou das Câmaras Locais de Conciliação;
VIII - procedimento desconcentrado para as Câmaras Locais de Conciliação de
Referência ou para as Câmaras Locais de Conciliação: quando o procedimento se iniciou
na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, mas passou
a ser conduzido por aquelas;
IX - procedimento concentrado para a Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal: quando o procedimento se iniciou nas Câmaras Locais de
Conciliação de Referência ou nas Câmaras Locais de Conciliação, mas passou a ser conduzido
pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal; e
X - encaminhamento indevido: em caso de erro do protocolo ou de envio indevido
de processos administrativos ou expedientes não relacionados com pedido de mediação.