PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 178, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 4)

I - não tenha natureza fiscal; e
II - envolva o Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Caso o acordo envolva créditos ou débitos com valor superior
a R$ 50.000.00,00 (cinquenta milhões de reais), o mediador deverá se certificar de que
tenha havido autorização prévia e conjunta:
I - do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; e
II - do Ministro da área afeta ao assunto, na forma da Lei nº 9.469, de 10 de
julho de 1997.
Art. 44. O mediador deverá se certificar de que tenha havido autorização
prévia pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional no caso em que a demanda,
judicializada ou não, tenha natureza fiscal.
Parágrafo único. Caso o acordo envolva créditos ou débitos com valor superior
a R$ 50.000.00,00 (cinquenta milhões de reais), o mediador deverá se certificar de que
tenha havido autorização prévia e conjunta:
I - da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; e
II - do Ministro da área afeta ao assunto.
Art. 45. O mediador deverá verificar, em seu parecer de conformidade, se as
competências das autoridades da Advocacia-Geral da União previstas nos arts. 39 a 44
desta Portaria Normativa foram subdelegadas.
Art. 46. Nos termos do art. 36, § 4º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de
2015, sem prejuízo do disposto nos arts. 38 a 45 desta Portaria Normativa, o acordo
necessitará de anuência expressa:
I - do juiz da causa, caso a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em
ação de improbidade administrativa; e
II - do Ministro Relator, caso exista decisão sobre a matéria no Tribunal de
Contas da União.
Art. 47. Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,
e do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, sem prejuízo do
disposto nos arts. 38 a 46 desta Portaria Normativa, caso o acordo envolva créditos ou
débitos com valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o mediador
deverá se certificar de que tenha havido autorização prévia e expressa do:
I - Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, caso exista
interesse dos órgãos do Poder Legislativo na demanda;
II - Presidente de Tribunal ou do Conselho Nacional da Magistratura, caso
exista interesse do Poder Judiciário na solução da demanda;
III - Presidente do Tribunal de Contas da União, caso exista interesse deste
Tribunal na demanda;
IV - Procurador-Geral da República ou do Conselho Nacional do Ministério
Público, caso exista interesse do Ministério Público da União na demanda; e
V - Defensor Público-Geral Federal, caso exista interesse da Defensoria Pública
da União na demanda.
Subseção III
Do parecer de conformidade jurídica e da assinatura
Art. 48. Após a obtenção das autorizações para a assinatura do acordo, o
mediador deverá elaborar parecer de conformidade jurídica abordando a regularidade:
I - formal do procedimento;
II - do acordo e de sua forma de cumprimento;
III - dos pareceres de vantajosidade e de legalidade;
IV - das autorizações para a celebração do acordo; e
V - das competências das autoridades indicadas como signatárias do termo de
conciliação.
§ 1º O parecer de conformidade jurídica de que trata o caput será submetido
à aprovação do Diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal.
§ 2º Caso o mediador identifique vícios ou omissões sanáveis no exame de
conformidade jurídica, deverá solicitar as providências necessárias aos interessados.
§ 3º Caso os vícios ou omissões constatados no exame de conformidade
jurídica sejam insanáveis ou os interessados não atendam à solicitação para saneamento,
o mediador deverá sugerir o seu encerramento mediante parecer fundamentado, a ser
aprovado pela Direção da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal, promovendo-se o arquivamento da mediação por meio do respectivo termo.
Art. 49. Após a aprovação do parecer de conformidade, o termo de conciliação
deverá ser assinado pelos representantes de cada um dos interessados.
Parágrafo único. A indicação de representante para firmar assinatura do termo
de conciliação observará as regras próprias de cada parte com relação à competência
para celebração de acordos.
Art. 50. O mediador poderá convocar reunião final com a presença dos
representantes indicados pelos interessados para a assinatura do termo de conciliação.
Art. 51. Após a assinatura do termo de conciliação, o apoio administrativo:
I - lavrará termo de encerramento;
II - dará ciência aos interessados; e
III - promoverá o arquivamento.
Seção V
Das providências acauteladoras
Art. 52. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1998, caso
exista risco iminente à efetividade do procedimento de mediação, o mediador poderá
auxiliar os interessados a acordarem a adoção de providência acauteladora adequada com
o objetivo de prevenir ou cessar o referido risco.
§ 1º A adoção de providência acauteladora poderá ocorrer em qualquer fase
do procedimento de mediação.
§ 2º Caso os interessados não cheguem a um consenso em relação à
providência acauteladora, não caberá ao mediador adotá-la.
§ 3º O juízo negativo de admissibilidade ou o encerramento do procedimento de
mediação sem conciliação extinguirá a providência acauteladora de que trata o caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Nos termos do art. 36, § 1º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de
2015, os conflitos que não resultarem em termo de conciliação deverão ser
encaminhados para o Advogado-Geral da União dirimir a controvérsia jurídica acaso
existente.
§ 1º O encaminhamento referido no caput deverá ocorrer nas seguintes
hipóteses:
I - manifestação de não cabimento pela Coordenação-Geral de Procedimentos
e Estratégias de Mediação, na forma do art. 24;
II - manifestação de não admissibilidade pelo mediador, na forma do art. 29; e
III - insucesso das tratativas conciliatórias, nos termos do art. 22.
Art. 54. Nos termos do art. 36, § 2º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de
2015, na hipótese de a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência
de créditos da União, de suas autarquias e fundações, o Advogado-Geral da União poderá
dar conhecimento ao Ministro de Estado da Economia:
I - do termo de conciliação de que trata esta Portaria Normativa; e
II - do parecer que solucionou a controvérsia, nos termos do art. 53.
Parágrafo único. Para fins do caput, a Advocacia-Geral da União poderá
solicitar ao Ministério da Economia a adequação orçamentária para quitação das dívidas
reconhecidas como legítimas.
Art. 55. O termo de conciliação, na hipótese de celebração de acordo,
constitui título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 32, § 3º, da Lei nº
13.140, de 26 de junho de 2015, e:
I -quando houver ação judicial, será submetido à homologação pelo juiz da
causa, constituindo título executivo judicial; ou
II -poderá ser submetido, na forma do art. 725, caput, inciso VIII, da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à homologação judicial,
quando houver consenso entre os interessados e se entenda pela necessidade de tornar
o termo de conciliação plenamente exequível.
Art. 56. As informações gerenciais da Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal serão registradas em sistema de monitoramento próprio,
conforme disposto no Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 57. O detalhamento das rotinas administrativas, tarefas e atividades a
serem lançadas no Sapiens, a fim de atender ao fluxo definido nesta Portaria Normativa,
deverá estar disponível na página da Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal na intranet.
Art. 58. A Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal priorizará a oferta de cursos de capacitação para aperfeiçoamento do desempenho
nas atividades de mediação e negociação.
Art. 59. O Consultor-Geral da União poderá expedir normas complementares
para o desempenho das atividades conciliatórias, podendo, especialmente:
I - alterar a área de abrangência das Câmaras Locais de Conciliação de
Referência, conforme art. 9º; e
II - alterar o Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 60. A Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º Fica delegada ao Consultor-Geral da União a competência para, no
âmbito de suas atribuições, desde que não haja litígio judicial em curso, autorizar a
realização de acordos ou transações em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação
da Administração Pública Federal ou no Tribunal de Contas da União que envolvam:
....................................................................................................................." (NR)
Art. 61. A Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IX - Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal:
a) Coordenação-Geral de Procedimentos e Estratégias de Mediação; e
b) Coordenação de Gestão dos Procedimentos de Mediação;
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 19. As competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da
Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal serão
disciplinados em Portaria Normativa específica." (NR)
Art. 62. Ficam revogados:
I - a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007;
II - a Portaria AGU 1.099, de 28 de julho de 2008;
III - a Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009;
IV - a Portaria AGU nº 576, de 16 de dezembro de 2019;
V - o Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007;
VI - os incisos I a VII do caput e os §§ 1º e 2º do art. 19 e o art. 20 da
Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021;
VII - inciso IV do art. 1º da Portaria CGU nº 5, de 16 de março de 2010; e
VIII - as seguintes Ordens de Serviço do Diretor da Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal:
a) nº 1, de 15 de março de 2019;
b) nº 2, de 14 de agosto de 2019;
c) nº 3, de 12 de setembro de 2019;
d) nº 4, de 29 de novembro de 2019; e
e) nº 1, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 63. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS