LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 7 de 16)

IV - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -
VPNI, de qualquer origem e natureza;
V - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
VI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função
de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
VII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a
décimos;
VIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de
serviço;
IX - vantagens incorporadas a proventos ou pensões com fundamento nos art.
180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art.
192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
X - abonos;
XI - valores pagos a título de representação;
XII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
XIII - adicional noturno;
XIV - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006;
XV - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de
julho de 2003;
XVI - Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de
agosto de 1992; e
XVII - outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que
não estejam explicitamente referidos no § 3º.
§ 2º Os titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa
de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado.
§ 3º O subsídio percebido pelos titulares do cargo de Analista de
Infraestrutura não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de
regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição,
e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019; e
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento.
§ 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares do cargo de Analista de
Infraestrutura, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de
subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção
ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da
carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou
de vantagem de qualquer natureza.
§ 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais." (NR)
"Art. 4º-D. Aplica-se o disposto no art. 4º-C. desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de Analista de
Infraestrutura que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do
disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019." (NR)
"Art. 4º-E. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da
Carreira de Analista de Infraestrutura somente poderão:
I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei;
II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o
exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada
Executiva - FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;
III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para
o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV - ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE
ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração
pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de
Município com mais de quinhentos mil habitantes." (NR)
"Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em
Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, quando em exercício das atividades inerentes às suas
atribuições.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .............................................................................................................
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a
50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a
processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o
caso.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º .............................................................................................................
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho
individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III para o cargo
isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. O titular do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior,
em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de
confiança, fará jus à GDAIE da seguinte forma:
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. O ocupante do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior
que não se encontre desenvolvendo as atividades previstas no art. 1º, caput, inciso
II, somente fará jus à GDAIE:
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. .............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada
padrão; e
.............................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último
padrão de cada classe;
...............................................................................................................................
§ 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para progressão
funcional e promoção, conforme estabelecido no inciso I, alínea "a", e inciso II,
alínea "a", do § 1º, será:
......................................................................................................
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, a próxima progressão funcional ou
promoção na Carreira de Analista de Infraestrutura se dará depois de doze meses
da última progressão ou promoção concedida ao servidor.
§ 4º O servidor que tiver cumprido interstício igual ou superior a doze meses
de efetivo exercício na mesma classe e padrão em 1º de janeiro de 2025 será
progredido ou promovido ao nível imediatamente superior da tabela remuneratória
correspondente nesta data.
§ 5º O interstício para progressão funcional ou promoção do servidor a que
refere o § 4º passará a ser computado a partir de 1º de janeiro de cada
exercício.
§ 6º Enquanto o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - Sidec, previsto na
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, não for regulamentado, a avaliação de
desempenho para progressão funcional e promoção permanece a estabelecida no
art. 5º, § 5º, desta Lei." (NR)
"Art. 18. Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a
opção de que tratam os art. 35 a art. 40 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, do caput,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data
de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 135. Os Anexos I, II e III à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXVIII, CCXXIX e CCXXX a esta Lei.
Art. 136. A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar
acrescida dos Anexos I-A e II-A, na forma dos Anexos CCXXXI e CCXXXII a esta Lei.
CAPÍTULO LII
DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 137. A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia é constituída do cargo
de Pesquisador, composto pelas classes Especial, C, B e A." (NR)
"Art. 5º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Pesquisador:
I - classe Especial:
a) ter realizado pesquisa pelo período de um ano em cada padrão em que
esteve posicionado na carreira após a obtenção do título de Doutor; e
..........................................................................................................................................
II - classe C:
a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira,
ter realizado pesquisa por pelo menos seis anos após a obtenção do título de
Doutor; e
..........................................................................................................................................
III - classe B:
.........................................................................................................................................
IV - classe A:
..........................................................................................................................................
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador ocorrerá nos
seguintes casos:
I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor
será promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II - o servidor aprovado em estágio probatório que estiver, pelo menos, no
quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso
preencha os requisitos previstos no art. 5º, caput, inciso II.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será
necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a
área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente
máximo do respectivo órgão ou entidade." (NR)
"Art. 7º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único.
.........................................................................................................................................
I - cargo de Tecnologista pelas classes Especial, C, B e A;
II - cargo de Técnico pelas classes Especial, C, B e A; e
III - cargo de Auxiliar-Técnico pelas classes Auxiliar-Técnico 2 e Auxiliar-Técnico
1." (NR)
"Art. 8º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Tecnologista, além do ensino superior completo:
I - classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado, durante, pelo menos seis anos
após a obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua
habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos quinze anos,
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação
correspondente; e
.......................................................................................................................................
II - classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis
anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo
menos nove anos, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe
atribua habilitação correspondente; e
b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com
resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de
circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de
tecnologia, laudos e pareceres técnicos, e outros meios aprovados pelo Conselho
referido no art. 16;
III - classe B:
a) ter o grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, cinco anos,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação
correspondente; e
b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
IV - classe A: ter qualificação específica para a classe." (NR)
"Art. 9º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Técnico, além do ensino médio completo, ter conhecimentos específicos ao cargo e,
ainda:
I - classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo
específico de atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
II - classe C: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo
específico de atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
III - classe B: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo
específico de atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior; e
IV - classe A: ter qualificação específica para a classe." (NR)
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
Parágrafo único. .................................................................................................
I - cargo de Analista em Ciência e Tecnologia pelas classes Especial, C, B e A;
II - cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia pelas classes Especial, C, B e A; e
III - cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia pelas classes Auxiliar 2 e Auxiliar
1." (NR)
"Art. 13. São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Analista em Ciência e Tecnologia, além do ensino superior completo:
I - classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos,
após a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura
em Ciência e Tecnologia, ou ter realizado, após obtenção do grau de Mestre,
atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia
durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribuam habilitação correspondente, ou
ter realizado, durante pelo menos quinze anos, atividades de gestão, planejamento
e infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação
correspondente; e
.........................................................................................................................................
II - classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter exercido, durante, pelo menos, seis anos, após a
obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura em
Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente ou ainda ter
realizado, durante, pelo menos, nove anos, atividades de gestão, planejamento e
infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente; e
b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares, ou sistemas de
suporte relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por
elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos
com divulgação interinstitucional, e outros meios aprovados pelo Conselho referido
no art. 16;
III - classe B:
a) ter grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, cinco anos,
atividade de gestão, planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que
lhe atribua habilitação correspondente; e
b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas
de suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a área de
Ciência e Tecnologia; e
IV - classe A: ter qualificações específicas para a classe." (NR)
"Art. 14. São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Assistente em Ciência e Tecnologia, além do ensino médio completo, ter
conhecimentos específicos ao cargo e, ainda:
I - classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
II - classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
III - classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior; e
IV - classe A: ter qualificação específica para a classe." (NR)
"Art. 26-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos do Plano
de Carreiras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal Direta,
Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, passa a ser
a constante do Anexos I-B, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo
I-C." (NR)
Art. 138. A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida dos
Anexos I-B e I-C, na forma dos Anexos CCXXXIII e CCXXXIV a esta Lei.
Art. 139. Os Anexos VIII-A e VIII-B à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXV e CCXXXVI a esta Lei.
Art. 140. Os Anexos XIX e XX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXVII e CCXXXVIII a esta Lei.
CAPÍTULO LIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO
NACIONAL DE PRIMATAS
Art. 141. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, composto pelas classes A,
B, C e Especial." (NR)
"Art. 171. .................................................................................................................
I - classe A:
..........................................................................................................................................
II - classe B:
...........................................................................................................................................
III - classe C:
a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira, ter
realizado pesquisa por, pelo menos, seis anos após a obtenção do título de Doutor;
e
...........................................................................................................................................
IV - classe Especial:
a) ter realizado pesquisa por período equivalente a um ano para cada padrão
percorrido na carreira, após a obtenção do título de Doutor; e
........................................................................................................................................
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Saúde Pública
ocorrerá nos seguintes casos:
I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor
será promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II - o servidor aprovado em estágio probatório que estiver, pelo menos, no
quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso
preencha os requisitos previstos no art. 171, caput, inciso III.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será
necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a
área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente
máximo do respectivo órgão." (NR)
"Art. 173. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e
Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista
em Pesquisa e Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial."
(NR)
"Art. 174. ..............................................................................................................
I - classe A: ter qualificação específica para a classe;
II - classe B:
a) ter o grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade
de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente;
e
.....................................................................................................................................
III - classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis
anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado durante, pelo
menos, nove anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe
atribua habilitação correspondente; e
b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com
resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de
circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de
tecnologia, laudos e pareceres técnicos; e
IV - classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos,
após a obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua
habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação
correspondente; e
b) ter reconhecimento em sua área de atuação, aferida por uma relevante e
continuada contribuição, consubstanciada por coordenação de projetos ou de
grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, contribuindo com resultados
tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação
internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de
tecnologia, laudos e pareceres técnicos." (NR)
"Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica
em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação
Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial." (NR)
"Art. 176. ...............................................................................................................
I - classe A: possuir qualificação específica para a classe;
II - classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
III - classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior; e
IV - classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior." (NR)
"Art. 178. A Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em
Saúde Pública é constituída pelo cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e
Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial." (NR)
"Art. 179. ...............................................................................................................
I - classe A: ter qualificação específica para a classe;
II - classe B:
a) ter grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos
atividade de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa e
Investigação Biomédica em Saúde Pública, que lhe atribua habilitação
correspondente; e
....................................................................................................................................
III - classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter exercido durante, pelo menos, seis anos, após
a obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura
na área de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, que lhe atribuam
habilitação correspondente ou ainda ter realizado durante, pelo menos, nove anos
atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa e
Investigação Biomédica em Saúde Pública que lhe atribuam habilitação
correspondente; e
b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de
suporte relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por
elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos
com divulgação interinstitucional; e
IV - classe Especial: