LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 16)

§ 1º Os cargos de que trata o caput serão classificados em especialidades,
conforme habilitações específicas necessárias ao desempenho de suas atribuições,
nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 2º As atribuições específicas de cada especialidade serão definidas em
regulamento.
§ 3º Os atuais cargos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de
Perito Federal Agrário, serão enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial,
na especialidade correspondente a sua formação, nos termos estabelecidos em
regulamento, e observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D.
§ 4º Os cargos vagos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de
Perito Federal Agrário, ficam transformados em cargos de Perito Federal Territorial,
da Carreira de Perito Federal Territorial." (NR)
"Art. 1º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de Perito
Federal Territorial passa a ser a constante do Anexo I-C, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo I-D." (NR)
"Art. 3º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Perito Federal
Territorial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal
Territorial é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito
Federal Territorial é de quarenta horas semanais." (NR)
"Art. 4º-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória dos
cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial -
GDAPA." (NR)
"Art. 5º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA passa a se denominar Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial - GDAPA, devida aos
servidores ocupantes dos cargos de Perito Federal Territorial que integrarem a
Carreira de Perito Federal Territorial, quando em exercício das atividades inerentes
às atribuições do respectivo cargo." (NR)
"Art. 6º A gratificação instituída no art. 5º-A. terá como limites:
........................................................................................................................................
§ 5º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do
servidor no exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das
metas de desempenho institucional.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Para fins de incorporação da GDAPA aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor,
para aqueles que perceberam por período inferior a 60 meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data
de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 117. Os Anexos I-C, I-D, II e III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de
2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII, CXCIV, CXCV e
CXCVI a esta Lei.
CAPÍTULO XLIV
DA CARREIRA DE DIPLOMATA
Art. 118. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 29. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição,
e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 30. Aplica-se o disposto nos art. 25 a art. 29 às aposentadorias e às
pensões dos cargos a que se refere o art. 25 desta Lei e que tenham como critério
de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019." (NR)
Art. 119. O Anexo VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a
vigorar na forma do Anexo CXCVII a esta Lei.
CAPÍTULO XLV
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Art. 120. A Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição,
e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 1º a art. 6º às aposentadorias e às
pensões dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei e que tenham como critério
de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019." (NR)
Art. 121. Os Anexos I e II à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCVIII e CXCIX a esta Lei.
CAPÍTULO XLVI
DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Art. 122. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º-B. São atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, entre
outras dispostas em regulamento:
I - no exercício da competência finalística do INSS e em caráter exclusivo:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a
opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º-A. Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º-A. Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo §
1º-A, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no
art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme
a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº
12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 123. Os Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A à Lei nº 10.855, de 1º de abril de
2004, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC,
CCI, CCII e CCIII a esta Lei.
CAPÍTULO XLVII
DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA
Art. 124. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º-A. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação
Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária.
Parágrafo único. A GEP passa a ter os valores constantes do Anexo IV, que
produzirão efeitos financeiros a partir da data nele especificada." (NR)
Art. 125. Os Anexos II-A e III à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCIV e CCV a esta Lei.
Art. 126. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo CCVI a esta Lei.
CAPÍTULO XLVIII
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Art. 127. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 40-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do
cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos
Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos
Educacionais será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Retribuição por Titulação - RT." (NR)
"Art. 40-F. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do
cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos
Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de
Programas e Projetos Educacionais será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Qualificação - GQ." (NR)
"Art. 40-G. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos integrantes das
Carreiras de que trata o art. 40, caput, incisos I e II, passam a ser organizados em
classes e padrões conforme o disposto no Anexo XVI-E, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo XVI-F.
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos a que se refere
o caput são os constantes do Anexo XVI-G e produzirão efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas." (NR)
"Art. 47-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das
Carreiras de que trata o art. 40, caput, incisos I e II, e do Plano Especial de Cargos
de que trata o art. 42 serão reposicionados na tabela de Estrutura de Classes e
Padrões da respectiva Carreira ou Plano que integram, considerado o tempo de
efetivo exercício.
Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada
interstício de doze meses e não gerará efeitos financeiros retroativos." (NR)
"Art. 48-M. Para fins de incorporação da GDPFNDE aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a
opção de que tratam os art. 14 a art. 18 da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data
de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 128. Os Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-C e XX-D à Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações
constantes dos Anexos CCVII, CCVIII, CCIX, CCX, CCXI, CCXII, CCXIII e CCXIV a esta Lei.
CAPÍTULO XLIX
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Art. 129. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 53-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do
cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da
Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais
será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Retribuição por Titulação - RT." (NR)
"Art. 53-F. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do
cargo de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em
Informações Educacionais será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Qualificação - GQ." (NR)
"Art. 53-G. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos integrantes das
Carreiras de que trata o art. 53, caput, incisos I e II, passam a ser organizados em
classes e padrões, conforme o disposto no Anexo XXI-D, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo XXI-E.
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos a que se refere
o caput são os constantes do Anexo XXI-F e produzirão efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas." (NR)
"Art. 61-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os servidores das Carreiras de
que trata o art. 53, caput, incisos I e II, e do Plano Especial de Cargos de que trata
o art. 55 serão reposicionados na tabela de Estrutura de Classes e Padrões da
respectiva Carreira ou Plano que integram, considerado o tempo de efetivo
exercício.
Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada
interstício de doze meses e não gerará efeitos financeiros retroativos." (NR)
"Art. 62-F. Para fins de incorporação da GDINEP aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a
opção de que tratam os art. 14 a art. 18 da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data
de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 130. Os Anexos XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-C, XXV-D, e XXV-
E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos
CCXV, CCXVI, CCXVII, CCXVIII, CCXIX, CCXX, CCXXI e CCXXII a esta Lei.
CAPÍTULO L
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Art. 131. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da
carreira em função do cargo e nível de classificação;
.................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de
classificação A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no art. 5º, caput, inciso II,
no Anexo II e no Anexo II-A." (NR)
"Art. 7º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos que compõem o
Plano de Carreira em cada nível de classificação serão estruturados em dezenove
padrões de vencimento, conforme correlação estabelecida no Anexo I-D." (NR)
"Art. 7º-B. Integrarão o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação os seguintes cargos:
I - Técnico em Educação: no nível de classificação D, com atribuições voltadas
para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas
à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de
Ensino; e
II - Analista em Educação: no nível de classificação E, com atribuições voltadas
para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à
execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais
de Ensino.
§ 1º Ficam criados, por transformação dos cargos vagos constantes da Tabela
I do Anexo VIII, observado o disposto no art. 7º-C., os seguintes cargos no âmbito
do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino:
I - quatro mil e quarenta cargos de Técnico em Educação; e
II - seis mil e sessenta cargos de Analista em Educação.
§ 2º O concurso público para ingresso nos cargos a que se refere o § 1º
ocorrerá após a sua regulamentação.
§ 3º Poderão ser exigidos outros requisitos de ingresso em razão do exercício
da profissão.
§ 4º As áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para
os cargos a que se referem os incisos I e II do caput serão estabelecidas em
regulamento." (NR)
"Art. 7º-C. Os cargos vagos e os que vierem a vagar constantes da Tabela III
do Anexo VIII ficarão provisoriamente alocados no Ministério da Educação." (NR)
"Art. 7º-D. Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos
que vierem a vagar constantes da Tabela II do Anexo VIII nos seguintes cargos:
I - seis mil duzentos e vinte e seis cargos de Técnico em Educação; e
II - nove mil trezentos e quarenta cargos de Analista em Educação." (NR)
"Art. 7º-E. O Ministério da Educação deverá submeter à apreciação e à
autorização do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec as transformações dos cargos que vierem a vagar a que se refere o art. 7º-
D., observada a adequação orçamentária e financeira." (NR)
"Art. 7º-F. Regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre a
transformação dos cargos vagos e que vierem a vagar, relacionados no Anexo II,
em cargos de Técnico em Educação e de Analista em Educação, de que trata o art.
7º-B., do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sem
aumento de despesa."
"Art. 8º ..................................................................................................................
II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-
administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação,
gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino; e
III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais,
financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de
assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa,
extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de
Ensino.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial
do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, observados os requisitos de ingresso estabelecidos no Anexo II.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor
na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão
por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.
§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento
imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o
servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
§ 2º Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que
trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.
§ 3º Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão de
vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de
capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco
anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de
desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A.
§ 4º Para fins de cumprimento do interstício estabelecido no § 3º, deverão
ser computados cinco anos de efetivo exercício do servidor para cada mudança de
padrão de vencimento decorrente de desenvolvimento na carreira pelo antigo
instituto de progressão por capacitação.
§ 5º Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de
capacitação deverá ser computado uma única vez.
§ 6º O saldo remanescente do interstício referente à progressão por mérito
profissional anterior a 1º de janeiro de 2025, independentemente do momento em
que venha a ser concedida a progressão, será considerado, uma única vez, para
fins de concessão da progressão por mérito subsequente." (NR)
"Art. 12-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, o Incentivo à Qualificação será
calculado com base no padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do
Anexo IV.
§ 1º Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo
federal estabelecerá os critérios e os processos de validação dos certificados e
títulos, observadas as diretrizes previstas no art. 24, § 2º.
§ 2º O Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos
servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência
de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual seja titular,
independentemente do nível de classificação do cargo ocupado.
§ 3º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão
incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 4º O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de
aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua
concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a
instituição da pensão." (NR)
"Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta
do vencimento básico do padrão de vencimento do nível de classificação do cargo
ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com
produção de efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. ..............................................................................................................
§ 6º A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º não será
absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros a partir
de 2025 e 2026." (NR)
Art. 132. O Anexo IV à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo CCXXIII a esta Lei.
Art. 133. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida
dos Anexos I-D, II-A, III-A e VIII, na forma dos Anexos CCXXIV, CCXXV, CCXXVI e CCXXVII
a esta Lei.
CAPÍTULO LI
DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE
ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR
Art. 134. A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista de Infraestrutura
observará a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A." (NR)
"Art. 4º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do
cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior será composta de:
I - vencimento básico, conforme o Anexo II; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE,
conforme o Anexo III." (NR)
"Art. 4º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes do cargo de
Analista de Infraestrutura passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio,
fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo II-A.
§ 1º Não serão devidas aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura as
seguintes espécies remuneratórias:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE;
III - Gratificação de Qualificação - GQ;