DESPACHO Nº 1.581, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.581, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.010742/2025-03, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 60/2020-ANEEL, considerando que a Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 06.272.793/0001-84,
cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão
econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de
qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes
estabelecidas no Decreto nº 12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 5º
Termo Aditivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA