RESOLUÇÃO CGF Nº 174, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGF Nº 174, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD, para o período 2025-2027.
O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art.
3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelos incisos III e VIII do art. 5º do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso III do art. 2º do Anexo à Resolução
nº 150 do CGF, de 04 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do CPQD, para o período 2025-2027, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Os projetos a serem executados com recursos do Funttel pelo CPQD serão instrumentalizados por meio de convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
de acordo com as normas do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1º A Finep, na qualidade de agente financeiro do Funttel, é a entidade concedente dos recursos do Fundo, sendo responsável pela celebração do convênio, pelo
acompanhamento da execução, pelo monitoramento, pela avaliação e pela prestação de contas final.
§ 2º Com o objetivo de conferir eficiência e eficácia às ações previstas no convênio, a Finep poderá autorizar a sua prorrogação, desde que mantido o valor total do
orçamento aprovado para o projeto, e o remanejamento de recursos entre grupos de natureza de despesa, neste último caso, respeitando-se o valor do orçamento anual do projeto
conforme previsto na Tabela 1.
Art. 3º Após o encerramento do exercício, o CPQD deverá apresentar ao Conselho Gestor do Funttel um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados
pelos projetos apoiados com recursos do Fundo.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CGF nº 165, de 3 de abril de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho