RESOLUÇÃO BCB Nº 478, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 2º Para fins do caput, não devem ser consideradas as exposições não
registradas no balanço patrimonial que já tenham sido incorporadas no valor das
exposições a operações com instrumentos financeiros derivativos ou no valor das
exposições a operações compromissadas e de empréstimo de títulos e valores
mobiliários.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE EXPOSIÇÕES INTRASSISTÊMICAS ENTRE COOPERATIVAS
Seção I
Da apuração
Art. 17. Quando autorizada a exclusão de que trata o art. 4º da Resolução
CMN nº 5.223, de 30 de maio de 2025, a RA deve ser calculada de acordo com as
seguintes fórmulas e expressa em percentagem:1_BCB_2_004
Parágrafo único. Nas fórmulas do caput:
I - Capital Principal, Nível I e Exposição Total são apurados nos termos desta
Resolução; e
II - Exposições Intrassistêmicas representam o total das exposições próprias
relativas a operações que tenham como contraparte, inclusive por meio de prestação de
garantia, cooperativa de crédito integrante do mesmo sistema cooperativo, exceto as
relativas a investimento em participação societária.
Seção II
Do Mecanismo de Compartilhamento de Riscos
Art. 18. O Mecanismo de Compartilhamento de Riscos - MCR de que trata o art.
4º, § 1º, inciso I, da Resolução CMN nº 5.223, de 30 de maio de 2025, deve:
I - dispor de recursos:
a) de elevada liquidez, em que pelos menos 90% (noventa por cento) seja elegível
à classificação como Ativos de Alta Liquidez - HQLA de Nível 1, de acordo com a definição
estabelecida na Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015; e
b) suficientes para cobrir o maior valor entre:
1. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do maior valor de Exposições
Intrassistêmicas entre todos os valores apurados pelas instituições do respectivo sistema
cooperativo; e
2. 0,7% (sete décimos por cento) do total dos depósitos no respectivo sistema
cooperativo;
II - ter seus recursos integralizados por meio de aportes por parte das
cooperativas singulares de crédito participantes do respectivo sistema cooperativo, em que
os valores aportados reflitam o porte e o risco das exposições de cada uma das cooperativas
singulares de crédito;
III - ser mandatório a todas as cooperativas singulares de crédito integrantes do
respectivo sistema cooperativo;
IV - estar constituído de forma a não estar sujeito:
a) a risco de crédito de instituições envolvidas na gestão ou custódia; e
b) a restrições à transferência de seus recursos em caso de liquidação, falência ou
providência similar incidente sobre essas instituições;
V - prever a possibilidade de operações sem contrapartida financeira da parte da
cooperativa singular de crédito receptora de seus recursos; e
VI - estar amparado em parecer jurídico qualificado que sustente a exequibilidade
da transferência tempestiva de seus recursos.
§ 1º No caso de utilização dos recursos do MCR que leve ao descumprimento do
disposto no inciso I do caput, deve haver a elaboração de plano de recomposição do MCR em
prazo adequado.
§ 2º No caso de desligamento ou desfiliação de cooperativa singular de crédito do
respectivo sistema cooperativo, sem prejuízo do disposto na Resolução CMN nº 5.051, de 25
de novembro de 2022, devem estar previstas:
I - a possibilidade de resgate do saldo dos recursos por ela integralizados, de
modo compatível com a estrutura de liquidez dos recursos do MCR, observado o inciso II;
e
II - a manutenção das obrigações financeiras por ela contraídas com o MCR.
§ 3º O Banco Central do Brasil pode determinar o aporte de recursos adicionais
ao MCR, caso verifique sua insuficiência para assegurar a liquidez e a solvência das
cooperativas singulares de crédito integrantes do respectivo sistema cooperativo.
Art. 19. O acesso aos recursos do MCR deve ser prévio ao inadimplemento e ao
ponto de não viabilidade das cooperativas singulares de crédito integrantes do respectivo
sistema cooperativo.
§ 1º Para fins do caput, o ponto de não viabilidade corresponde à incapacidade de
a cooperativa singular de crédito satisfazer pelo menos 70% (setenta por cento) de qualquer
requerimento regulatório relativo à solvência, a exemplo dos requerimentos mínimos de
Patrimônio de Referência - PR, de Nível I e de Capital Principal, de que trata a Resolução CMN
nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência
Simplificado - PRS5, de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
§ 2º O acesso aos recursos não deve estar condicionado à adoção de medidas ou
a características prévias da cooperativa singular de crédito receptora dos recursos que esteja
classificada na categoria de risco C, nos termos do art. 32 da Resolução BCB nº 229, de 12 de
maio de 2022, sem prejuízo da adoção de medidas conjuntas que visem à recomposição da
sua liquidez, da sua solvência e da sua higidez, observado o disposto no art. 20, § 1º, inciso
III.
§ 3º O acesso aos recursos pode ocorrer a critério do Banco Central do Brasil em
face de ameaças à continuidade operacional de cooperativa singular de crédito.
Art. 20. A governança do MCR, observado o disposto na Resolução nº 4.557, de 23
de fevereiro de 2017, deve estar sob a responsabilidade de cooperativa central, no caso de
sistema cooperativo de dois níveis, ou de confederação, no caso de sistema cooperativo de
três níveis, observado o disposto na Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022.
§ 1º Compete à instituição responsável pela governança do MCR:
I - possuir sistema de estratificação de risco para as cooperativas singulares de
crédito integrantes do respectivo sistema cooperativo que reflita a sua probabilidade de
eventos de crédito e de liquidez;
II - recomendar medidas para reduzir riscos quando for ultrapassado o limite que
a cooperativa singular de crédito integrante do respectivo sistema cooperativo pode suportar
sem comprometer as suas funções essenciais ou a sua continuidade; e
III - associar às operações sem contrapartida financeira da parte da cooperativa
de crédito receptora de recursos a adoção de medidas de redução de risco, inclusive
prevendo a possibilidade de administração em caráter temporário no caso de não
implementação das medidas exigidas, consoante o disposto na Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009, e na Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022.
§ 2º As recomendações de que trata o inciso II do § 1º devem ser comunicadas
tempestivamente ao Banco Central do Brasil.
§ 3º No caso de ocorrência de operações de que trata o inciso III do § 1º sem que
tenha havido previamente a recomendação de medidas, nos termos do inciso II do § 1º, a
instituição responsável pela governança do MCR deve informar ao Banco Central do Brasil:
I - a razão de não ter havido a recomendação de medidas; e
II - a eventual necessidade de ajustes metodológicos na estratificação de risco e o
prazo previsto para a sua implementação.
§ 4º No caso de não ter havido acesso aos recursos do MCR previamente ao
inadimplemento ou ao ponto de não viabilidade de cooperativa singular de crédito, a
instituição responsável pela governança do MCR deve elaborar e submeter ao Banco Central
do Brasil relatório detalhado apontando as causas para o ocorrido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º Para fins do disposto nesta Resolução, o porte é definido com base na
razão entre o valor da Exposição Total da instituição singular ou do conglomerado prudencial
e o valor do PIB do Brasil.
§ 1º ..................................................................................
I - a Exposição Total, apurada de acordo com a Resolução BCB nº 478, de 30 de
maio de 2025; e
.........................................................................................
§ 3º A instituição não sujeita à apuração da Exposição Total deve substituir, para
fins de definição do seu porte, o valor da Exposição Total pelo valor do Ativo Total apurado
de acordo com os critérios estabelecidos no Cosif." (NR)
Art. 22. Ficam revogados:
I - a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 3 de
março de 2015;
II - o art. 3º da Circular nº 3.849, de 18 de setembro de 2017, publicada no DOU
de 20 de setembro de 2017;
III - o art. 2º da Circular nº 3.921, de 5 de dezembro de 2018, publicada no DOU
de 7 de dezembro de 2018;
IV - o art. 2º da Circular nº 3.976, de 22 de janeiro de 2020, publicada no DOU de
24 de janeiro de 2020;
V - o art. 2º da Circular nº 4.006, de 22 de abril de 2020, publicada no DOU de 24
de abril de 2020;
VI - o art. 2º da Resolução BCB nº 17, de 17 de setembro de 2020, publicada no
DOU de 21 de setembro de 2020;
VII - a Resolução BCB nº 330, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 29 de
junho de 2023; e
VIII - o art. 3º da Resolução BCB nº 452, de 21 de janeiro de 2025, publicada no
DOU de 23 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. As referências à Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015,
passam a se referir a esta Resolução.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação