PORTARIA SRT/MGI Nº 4.229, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRT/MGI Nº 4.229, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - SIPEC.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 37, inciso VII, do
Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 15, § 4º, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.344,
de 30 de dezembro de 2024, na forma do Anexo.
Art. 2º O Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRT/MGI nº 820, de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de junho de 2025.
PATRICIA VIEIRA DA COSTA