PORTARIA SE/MTE Nº 831, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1056 (5573099), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do
Araguaia (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.230735/2024-61 -
SC23817, CNPJ: 25.005.075/0001-96; e do SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, CNPJ 14.410.871/0001-98, Processo
46208.011999/2011-585, Impugnação nº 19964.205110/2025-62; nos termos dos artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubrode2023,comreferênciaaoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 30 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 3665 (SEI 5579412), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 47997.265751/2025-24 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDJUFE/TO - SINDICATO TRABALHADORES PODER JUD
FEDERAL TOCANTINS, CNPJ 07.027.603/0001-26, Processo nº 46000.003085/2002-59, em
razão da dissolução da entidade, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3675 (SEI 5584666), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SAF - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MORRINHOS
AGUA LIMPA E RIO QUENTE, CNPJ 25.453.276/0001-56, Processo nº 19964.213707/2024-
08, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários com até 2 (dois)
módulos rurais ou não proprietários, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971 ou outro diploma legal que a este substituir, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Morrinhos, Água Limpa e Rio Quente, Estado de Goiás,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação do
STRM - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos - GO, CNPJ 01.175.900/0001-32,
Carta Sindical nº L068 P095 A1972, excluindo os trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários com até 2 (dois)
módulos rurais ou não proprietários, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3677 (SEI 5586314), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDSERRARIAS - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS,
MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 07.341.043/0001-
80, Processo nº 19964.217112/2024-13, para representar a Categoria Econômica abrangida
pelas empresas dedicadas às atividades de serrarias, carpintarias, tanoarias e produção de
madeiras compensadas e lâminas, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3672 (SEI
5581849), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202001/2024-11, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE SAÚDE DOS HOSPITAIS, POSTOS DE
SAÚDE e CLINICAS PARTICULARES DE RIO VERDE, CNPJ 37.275.641/0001-69, para representação
da categoria dos profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em
Hospitais e Casas de Saúde abrangendo os profissionais de Enfermagem em Geral, vinculados por
contrato de trabalho, (ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam Enfermeiros),
Auxiliares, Técnicos de Serviços Paramédicos, tais como Técnicos de Laboratório Clínico, Operador
de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, (inclusive exames gráficos e
computadorizados) Atendentes, Auxiliares de Serviços Médicos, Burocratas, Massagistas,
Duchistas, Pedicuros e Empregados em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde, e também os que
laboram em empresas de: Banco de Sangue, de Fisioterapia e reabilitação, de Prótese dentária de
Órteses e Próteses e de Medicina de Grupo, trabalhadores de casa de idosos e dependentes
químicos, cuidadores, trabalhadores em higienização médica hospitalar e clínicas médicas e
odontológicas, e trabalhadores da rede filantrópicas, santas casas e casas de misericórdia, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Acreúna, Caçu, Cachoeira Alta,
Castelândia, Itajá, Itarumã, Jataí, Maurilândia, Mineiros, Montividiu, Quirinópolis, Portelândia, Rio
Verde, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão,
SerranópoliseTurvelândia,EstadodeGoiás,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTEnº3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3627 (SEI 5527887), resolve: INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.214675/2024-50, de interesse do SINDSSEMS - Sindicato dos Servidores do Sistema
Socioeducativo de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 50.079.348/0001-94, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3649
(SEI 5547537), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.208860/2025-44, de
interesse do Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais do Estado do Espírito Santo, CNPJ
57.113.191/0001-15, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3657 (SEI
5561653), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200364/2025-94, de
interessedoSTR-SINDICATODOSTRABALHADORESRURAISDESILVANIAEGAMELEIRADEGOIÁS,
CNPJ 02.790.442/0001-04, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3651 (sei
5552444), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.224122/2024-94, de
interesse do SINTIVICOM-MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção civil
pesada, Construção civil, mobiliário, montagem e manutenção industrial, CNPJ 56.185.876/0001-
04, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3674
(SEI 5583638), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216373/2024-
16, de interesse do STEESPUB - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino
e no Serviço Público de Buritirana, CNPJ 05.149.173/0001-90, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI