PORTARIA SE/MTE Nº 831, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.032485/2021-12 .220642311 .Agroquima Produtos
Agropecuários Ltda.
.GO
. .2 .14152.013591/2021-99 .220457042 .Agroquima Produtos
Agropecuários Ltda.
.GO
. .3 .14152.010655/2021-08 .220427382 .Agroquima Produtos
Agropecuários Ltda.
.GO
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.009050/2017-11 .212450760 .Adm Comercio De
Alimentos Ltda - Epp
.CE
. .2 .46205.001374/2019-65 .216783861 .R & J Albuquerque
Servicos De Restaurante
Ltda
.CE
. .3 .46205.003809/2016-63 .209095008 .Reijers - Producao De
Rosas Ltda - Me
.CE
. .4 .46288.000822/2017-79 .213167085 .Vagner Leal Da Costa .ES
. .5 .46221.010598/2018-89 .216201195 .Laticinios E Frios Fino
Sabor Ltda
.SE
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46666.003475/2019-43 .218972245 .Gustavo Marques Mac
Laren
.RJ
. .2 .46378.000262/2016-62 .218875002 .Denilson D. Silva
Minimercado Ltda
.SP
. .3 .14152.025106/2020-49 .219280207 .Gustavo Henrique De
Almeida Rissi Restaurante
.SP
. .4 .14152.022210/2020-81 .219251347 .Joao Batista Zacarias de
Brito
.SP
. .5 .46473.006763/2017-55 .213612836 .JT Bijuterias Industria E
Comercio Ltda - Epp
.SP
. .6 .14152.200017/2019-54 .219008779 .Mgfc Industria, Comercio,
Microfusao Importacao E
Exportacao De Pecas
Automotiva
.SP
. .7 .47105.005031/2021-85 .217463185 .Municipio de Juquia .SP
. .8 .14152.024753/2020-33 .219276676 .Rodrigo Saletti .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação
do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição no PAT .Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão
. .KALIMERA COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA.
.09.563.342/0001-9 .10260.207627/2024-68 .2937140 .Despacho DSST (SEI nº 5130691) .01/08/2022
. .GUARULHOS TRANSPORTES S.A. .02.599.353/0001-8 .10260.203481/2025-6 .2314720 .Despacho DSST (SEI nº 5087611) .01/01/2024
ROGERIO SILVA ARAUJO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE MAIO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do
art.50daPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023,comfulcrono§1ºdoart.56,daLei9.784/1999,
e acatando o disposto na Análise Técnica 790 (4466965), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativonº19958.257307/2024-85deinteressedoSINDTEXTIL-SÃOROQUE-SIND.TRABTEXTEIS
DE SÃO ROQUE E REGIÃO, CNPJ 49.560.493/0001-03, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19980.250511/2024-98,mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64,daLein°9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos
do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art.
56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 665 (4097014), resolve:
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.218516/2024-24 de interesse
do Sindicato dos Músicos das Orquestras Sinfônicas no Município de São Paulo - SIMOSP, CNPJ
nº 54.361.111/0001-52, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.204235/2024-94,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do
art.50daPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023,comfulcrono§1ºdoart.56,daLei9.784/1999,
e acatando o disposto na Análise Técnica 750 (4345300), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47997.200715/2025-15 de interesse do SINJURIS - Sindicato dos Trabalhadores e
ServidoresPúblicosdoJudiciárioEstadualnasRegiõesdeSãoJosédoRioPreto,Votuporanga,Fernandópolis,
Catanduva, Barretos, Jaboticabal, Franca, Batatais, Ituverava, Ribeirão Preto, Jales, Araçatuba, Dracena e
AndradinadoEstadodeSãoPaulo,CNPJnº13.558.843/0001-50,processodePedidodeRegistroSindicalnº
19980.226520/2024-68,mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64,daLein°9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3°
do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei
9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 785 (4453248), resolve: conhecer e negar
provimentoaoRecursoAdministrativonº19964.220114/2024-90deinteressedoSindicatodosMestrese
Contra-Mestres, Líderes, Supervisores, Pessoal de Escritórios e Cargos de Chefia na Indústria de Fiação e
Tecelagem, Tinturaria, e Estamparia de Tecidos, Malharia e Meias, Cordoalha e Estopa, Fibras Têxteis
Sintéticas,AcabamentodeConfecçãodeMalhaseEspecialidadesTêxteisnoEstadodeSãoPaulo-SP,CNPJ
nº60.938.487/0001-80,mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64,daLein°9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3°
do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei
9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 762 (4407019), resolve: conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.219821/2024-33 de interesse do SINDICATO DOS
TRANSPORTADORESDEVEICULOSAUTOMOTORESDOVALEDOPARAIBAELITORALNORTEDOESTADO
DESÃOPAULO-SINTRAVALE,CNPJ20.995.280/0001-22,processodePedidodeAlteraçãoEstatutárianº
19964.100630/2023-18,mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64,daLein°9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do §
3°doart.50daPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023,comfulcrono§1ºdoart.56,daLei
9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 791 (4468829), resolve: conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.219983/2024-71 de interesse do Sindicato dos
Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio,
Conservação,Higienização,Desinsetização,Portaria,VigiaedosCabineirosdeBeloHorizonte-SINDEAC-
MG,CNPJnº17.454.711/0001-39,processodePedidodeAlteraçãoEstatutárianº19964.204978/2024-
64,mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64,daLein°9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos
do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art.
56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 689 (4159594), resolve:
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.219353/2024-05 de interesse
do SINDUSFARMA - SIND. DA IND. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO EST. DE SP, CNPJ nº
62.646.633/0001-29, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.205948/2024-75,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3655 (SEI 5560085),
resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200379/2025-52, de interesse do
SindicatodosServidoresPúblicosMunicipaisdeBarreira(SINSEMBA),CNPJ63.367.122/0001-30,para
representar da categoria Profissional dos servidores públicos municipais. EXCETO a categoria dos
servidores do Poder Legislativo, com abrangência municipal e base territorial no município de
Barreira, Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3647
(5545997), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.217421/2024-93, de
interesse do SINDIGOIÁS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados
de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, CNPJ 13.471.771/0001-09, para representação da
categoria Econômica dos distribuidores de combustíveis automotivos derivados de petróleo
ou não no ramo atacadista, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de
Goiás, Tocantins e Distrito Federal, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3661
(SEI nº 5570426), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200369/2025-17, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE TERESINA-PI, CNPJ nº 06.511.604/0001-89,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, na base territorial do município de TERESINA PI, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, no Estado
do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3628 (SEI 5528983), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.261101/2024-50, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA,
TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E DE ENTREGA DE AVISOS NO ESTADO DA
BAHIA, CNPJ 51.849.833/0001-62, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade de documentação, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3639 (SEI nº 5534331), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200314/2025-15, de interesse do SINTCOSAM - DF - Sindicato dos Trabalhadores
Condutores e Socorristas de Ambulância do Distrito Federal, CNPJ nº 58.216.864/0001-25,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3643
(5540763), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217399/2024-
81, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sant'ana do Livramento,
CNPJ 90.616.202/0001-55, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada
após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3645 (SEI 5543663), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200351/2025-15, de interesse do SINPAACACF - SINDICATO DOS PORTUARIOS
AVULSOS E ARRUMADORES NO COME, CNPJ 28.848.729/0001-31, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT e a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3652 (SEI 5553477), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200103/2025-74, de interesse do STR - Orós Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Orós, CNPJ 07.428.220/0001-60, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3653 (SEI nº 5554208) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200388/2025-43, de interesse do STR de Santana do Ipanema/AL, CNPJ:
12.260.279/0001-21, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3648
(5547310), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215102/2024-43, de
interesse do SINTRAMONTE/RN - Sindicato dos Trabalhadores Específicos em Empresas de
Montagem de Pequenas e Grandes Estruturas na Indústria da Construção Civil, CNPJ
57.048.032/0001-84, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3656 (SEI 5560145), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200145/2025-13, de interesse do STR - CAMPO SALES - SINDICATO DOS TRAB. RURAIS
DE CAMPOS SALES, CNPJ 07.416.431/0001-82, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3659 (SEI 5562037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200224/2025-16, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Pirenópolis GO. CNPJ 01.062.371/0001-60, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3658 (SEI nº 5561787) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
10261.200022/2025-17, de interesse do SENALBA - Sind.dos emp ent cult recass soc orient
form prof RB AC, CNPJ nº 04.582.300/0001-87, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1019 (5443786), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINTRAMPAT - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Patos de Minas (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19980.291696/2024-91 - SA07695, CNPJ: 21.241.765/0001-93; do SINTRAM -
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Monte Carmelo
(Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46000.004801/2002-15, CNPJ:
04.870.304/0001-60 (5444218), Impugnação nº 47997.244813/2025-64 (5089175) e
Impugnação nº 19964.204672/2025-99 (5133266); do Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral do Norte de Minas MG (Impugnante 2), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 24000.005450/91-59, CNPJ: 25.206.210/0001-61
(5447292), Impugnação nº 19964.204673/2025-33 (5133291); e do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Paracatu - MG (Impugnante 3),
Processo de Registro Sindical nº 46551.001124/2012-19 - SC13811, CNPJ: 20.216.255/0001-01
(5449336), Impugnação nº 19964.204674/2025-88 (5133331), para apresentarem, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da
mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária
do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1038 (5493659), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINDELOI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Elói
Mendes (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.207474/2024-04 -
SC23462, CNPJ: 54.616.714/0001-58; e do SINDSERVA - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Varginha MG (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
19964.114423/2023-41 - SA07126, CNPJ: 25.659.442/0001-75 (5496130), Impugnação nº
19964.203776/2025-86 (4991857), Impugnação nº 47997.242635/2025-37 (5048331) e
Impugnação nº 47997.242636/2025-81 (5048332), para apresentarem, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente
entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma
Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1034 (5492381), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SSPMSC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa
Cecília (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.214720/2024-76 -
SC23716, CNPJ: 86.838.299/0001-73; e do SINDACS/ACE-SC - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Estado de Santa Catarina
(Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 19964.204760/2023-29 - SC23206, CNPJ:
52.969.745/0001-67 (5492526), Impugnação nº 19964.204741/2025-64 (5141790), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da
solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento
do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical
pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1030 (5481112), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINDCAM NEVES - SINDICATO DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS
DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES (Impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.216665/2024-59 - SA07765, CNPJ: 12.652.175/0001-62.; e do
SINTRAUTO - SIND TANSP A DE A E CONG DO E DE MG E MICRO-EMPRESAS T DE AUTOMOVEIS,
CNPJ: 00.566.629/0001-01, Processo 46000.003411/95-65, Impugnação nº
19964.205110/2025-62; nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023;
para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento
do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados
nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,emarquivodigital,àCoordenação-GeraldeRegistro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1031 (5481605), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos do Município de
Apicum-Açu (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.213421/2024-14 -
SC23688, CNPJ: 05.748.002/0001-87; e do SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, CNPJ
05.645.999/0001-40, Processo 24000.003537/90-83, Impugnação nº 19964.204466/2025-89;
nostermosdosartigos16e17daPortariaMTEnº3.472,de2023;paraapresentarem,noprazo
de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1015 (5427528), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 -
SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, de interesse do SINDIMERCOSUL - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e
Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (Impugnado), nos termos
do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 995 (5325491), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.201339/2023-66 - SA07230, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras
Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeira, Marceneiros,
Indústrias de Móveis de Madeira, Móveis de Junco e Vime, Vassouras, Cortinados e Estofados,
Escovas e Pincéis de Quedas do Iguaçu (impugnado), CNPJ: 95.587.721/0001-56, nos termos do
art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 996 (5325607), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.203306/2024-31 - SA07404, de interesse
do SINTECON-SL - Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Condomínios Residenciais e em
Edifícios e em Empresas de Administração e Prestação de Serviços em Condomínios do
Município de São Luís-MA (impugnado), CNPJ: 15.274.390/0001-65, nos termos do art. 22,
Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1051 (5556727), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical 19980.161032/2023-17 - SC23000, de interesse do
Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Itumbiara - Goiás
- SEGAI (impugnado), CNPJ: 51.812.574/0001-03, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23,
inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1053 (5558904), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias do Vale do Sambito (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.211570/2024-49 - SC23626, CNPJ: 53.689.689/0001-70; e do SINDEACS-PI - Sindicato
Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ 08.858.222/0001-51, Processo
46214.002167/2007-85, Impugnação nº 19964.203213/2025-98; nos termos dos artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubrode2023,comreferênciaaoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.