PORTARIA GM/MS Nº 7.035, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.035, DE 29 DE MAIO DE 2025
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e
estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
estimado de R$ 29.520,45 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC ao Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 17.220,26 (dezessete mil duzentos e vinte reais e vinte e seis
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.460,04 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde de Santa
Catarina, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte
à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA