PORTARIA Nº 707.2025, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 8)

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa; 2º lugar: Aílton Vieira dos Santos;
e, 3º lugar: Guadalupe Louro Turos Couto, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril
de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. O(A) Procurador(a) do Trabalho Ângelo Fabiano
Farias da Costa figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira
Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
18 - PGEA nº 20.02.0001.0003334/2025-89.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
19 - PGEA nº 20.02.0001.0003335/2025-62.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Aílton Vieira dos Santos; 2º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char;
e, 3º lugar: Priscila Cavalieri, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a
ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. O(A) Procurador(a) do Trabalho Aílton Vieira dos Santos
figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do
MPT. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
20 - PGEA nº 20.02.0001.0003336/2025-35.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho José Reis Santos Carvalho, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
21 - PGEA nº 20.02.0001.0003337/2025-08.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char; 2º lugar: Priscila Cavalieri; e, 3º
lugar: Fernanda Brito Pereira, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a
ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
22 - PGEA nº 20.02.0001.0003338/2025-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Término: 14h03.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA
Aos vinte e um dias de maio dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e oito
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a octagésima (80a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de
Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes,
Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-010032.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LS LOCAL SURF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 17ª
REGIÃO (PTM DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000663.2024.02.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Após a leitura do relatório pelo Relator, proferiu sustentação
oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA JUSCELINO
KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO
CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM -
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E
DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000754.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): VERZANI & SANDRINI LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000342.2021.23.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMBEV S.A., NOTICIANTE: MPT/CONAFRET - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a
Secretaria da CCR encaminhar cópia dessa decisão à CONAFRET, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001289.2022.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA
CIVIL DO DF - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000917.2022.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE
ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH), INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER - SESPORT) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001730.2022.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): NIAD NUCLEO INTERDISCIPLINAR
DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000963.2022.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA -
EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001171.2023.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMACOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003009.2023.01.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN,
INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-
RIO, INQUIRIDO(A): TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS
HUMANOS S.A., NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO-SRTE/RJ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004340.2023.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RÁDIO PANAMERICANA S/A (RÁDIO JOVEM PAN)
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002916.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARAMARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003736.2024.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CUIDAR E VIVER CURSOS E ASSISTENCIAS LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª
REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004268.2024.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): INRADAR APP LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001599.2024.02.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLITTER INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000530.2024.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IRON MARINE DIVE SOLUTIONS AND SHIP REPAIR
LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à CONATPA, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000794.2024.02.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo PP-002462.2024.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): MPC - TRANSPORTE E
TERRAPLENAGEM LTDA, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BELO HORIZONTE, NOVA LIMA, ITABIRITO,
SABARÁ E SANTA LUZIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005826.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): GT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto
aos temas 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO e 09.04.02. Jornada de trabalho, na forma do
Enunciado nº 14 da CCR e não homologar quanto aos demais fatos, destacando a
necessidade de retificação da autuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002607.2024.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: PROJETO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
TRABALHO NA SAÚDE- CONAFRET, INQUIRIDO(A): CAREYES GESTÃO INTELIGENTE PARA
HOME CARE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à
CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000065.2024.06.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): REDE VISTORIAS CARUARU LTDA - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000272.2024.07.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTM DE JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A):
SINDIAGUA - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio-Ambiente do Ceará. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que
juntará voto divergente.
Processo PP-001135.2024.08.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INVESTIGADO(A): A PADILHA LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000642.2024.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: EMILIO LUIZ RIBEIRO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a PRT de Origem incluir o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB BRASÍLIA, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000862.2024.13.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSISTENCIA
MEDICA, PSICOSSOCIAL DOCE LAR, NOTICIANTE: JESSIKA MIRELLA HENRIQUE GALDINO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento exclusivamente em relação aos temas relacionados ao "desvirtuamento de
pessoa jurídica", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006851.2024.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,
INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SOROCABA E
REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia
Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-001169.2024.15.008/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOITUVA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001891.2024.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, INQUIRIDO(A):
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001734.2024.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SME, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL - CENTRO
MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO ALUÍZIO ALVES - CEMURE - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000338.2024.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE
MOSSORÓ/RN - CEREST, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000240.2025.01.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA, NOTICIADO(A): ODONTODESIGN
SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001442.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDITÊXTIL SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO
E TECELAGEM EM GERAL; DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFICIAMENTO DE LINHAS; DE
ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; DE NÃO TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFICIAIS E
SINTÉTICAS DO EST DE SP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-001606.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HSOL INCENTIVE PERFORMANCE SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002820.2025.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SIEMACO SP SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002878.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000839.2025.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MIRAÍ, NOTICIADO(A):
RECICLAGEM ABRAAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000735.2025.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SEESVC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA PESSOAL E ORGÂNICA, ESC. ARMADA,
CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DE CURITIBA E
REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000034.2025.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSISTY SERVIÇOS E ASSISTÊNCIAS LTDA, NOTICIADO(A): CONTATUS
SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000570.2025.12.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PLAC PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIO E EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000052.2025.12.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA
DE FIAÇÃO, TECELAGEM, MALHARIA, ACABAMENTO EM CONFECÇÕES, TINTURARIA E
ESTAMPARIA DE TECIDOS DE SÃO BENTO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000775.2025.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
PROFESSORES DE CAMPINAS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000970.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001190.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001469.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE RIO CLARO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000375.2025.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000380.2025.15.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: