PORTARIA Nº 3.396, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 3.396, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, resolve:
RATIFICAR os termos da Declaração da lavra do Coordenador de Engenharia
(21312825), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-316/AL, Km 274, em
razão da alarmante erosão que aflige talude nas margens da rodovia federal, erosão esta
decorrente de drenagem urbana inadequada pertencente à Prefeitura Municipal de
Maceió, além das fortes chuvas que atingiram o Estado de Alagoas e que possuem
capacidade de agravar os riscos de deslizamentos, rompimento do corpo estradal e
consequente interrupção do tráfego na rodovia. Processo 50620.000781/2025-70.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 85ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025
DATA, HORA E LOCAL: 29 de abril de 2025, às 15h30, realizada presencialmente na
sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra
S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no
CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3 de
maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da
União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação,
dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu
capital social, e o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Conselheiro de Administração da INFRA
S.A., na qualidade de Presidente da 85ª Assembleia Geral Extraordinária, na forma do art. 11
do Estatuto Social da Valec; e a Senhora Eliana Mesquita Hupsel, Assessora da Presidência,
Secretária dos Órgãos Colegiados, secretariando a respectiva Assembleia Geral. O Conselheiro
Fiscal da INFRA S.A., Eduardo Rocha Praça, colocou-se à disposição para esclarecer quaisquer
dúvidas relacionadas às questões fiscais da empresa
ORDEM DO DIA:
I. Proposta de Aumento do Capital Social da Infra S.A. e alteração do Estatuto
Social;
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela aprovação do aumento de capital social no valor de R$
R$ 279.407.097,04, correspondente aos valores efetivamente recebidos e aplicados pela
empresa, referentes aos créditos da União para investimentos em 2024, sem alteração no
número de ações, que continuará sendo de 8.090.009. Com a aprovação do aumento, o
capital social passa dos atuais R$ 24.164.007.439,81 para R$ 24.443.414.536,85, devendo o
Art. 8º do estatuto social passar a ter a seguinte redação, com a consequente consolidação do
Estatuto Social da empresa:
. .Estatuto vigente .Estatuto Aprovado
. .Art. 8º O capital social da Valec é de R$
24.164.007.439,81 (vinte e quatro bilhões,
cento e sessenta e quatro milhões, sete mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e
um centavos) totalmente subscrito e
integralizado pela União, dividido em
8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove)
ações ordinárias nominativas, sem valor
nominal.
.Art. 8º O capital social da Valec é de R$
24.443.414.536,85 (vinte e quatro bilhões,
quatrocentos e quarenta e três milhões,
quatrocentos e quatorze mil quinhentos e
trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
totalmente subscrito e integralizado pela
União, dividido em 8.090.009 (oito milhões,
noventa mil e nove) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Presidente da 85ª Assembleia Extraordinária
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados