DESPACHO Nº 1.584, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/06/2025

DESPACHO Nº 1.584, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA -GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.010728/2025-00, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 202/1998-ANEEL, considerando que a EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 02.302.100/0001-06, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica,
econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº
12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 6º Termo Aditivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas