ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 20, DE 29 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 20, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1381,
de 31 de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos
autos do processo digital nº 13113.156557/2025-35, declara:
Art. 1º A empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 04.580.657/0001-26 e situada na Rua do Russel 804, Salas 301, 302 e 303, Glória,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 22210-010, fica habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima,
e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no
inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
Art. 2º Os seguintes estabelecimentos estão autorizados por este Ato
Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §
2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013.
a) CNPJ nº 04.580.657/0001-26, situado na Rua do Russel 804, Salas 301,
302 e 303, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22210-010; e
b) CNPJ nº 04.028.583/0008-00, situado na Rua Faz Saco Dantas, S/N, Lote
A12, projetada 5, B02109, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado
interno diretamente de empresas produtoras e será extraído pelas seguintes unidades
de produção/estocagem:
a) FPSO Marechal Duque de Caxias, localizada nas coordenadas geográficas
de Latitude 24°41'12,223'' S e Longitude 42°17'37,145'' W; e
b) FPSO Alexandre Gusmão, localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°33'34,737" S e Longitude 42°11'17,739" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas
nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser
efetuado entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu,
localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude
40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da IN RFB nº 1381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação
(DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato
Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada,
consoante o disposto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA