ANEXO II REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO CARGOS DE LIVRE REQUISITOS RECOMENDADOS PROVIMENTO Assessor II Habilidade e conhecimento na área Tático-operacional, gestão administrativa, orçamentária e/ou licitações e contratos, financeira e contábil, com ensino médico completo ou técnico na área especifica e, no mínimo, 3(três) anos de experiência em atividades relacionadas. Artigo 4º. Permanecem inalterados os demais cargos previstos no anexo II Resolução CRM-PA SEI-nº 05/2024. Artigo 5º. A observação do anexo III da Resolução CRM-PA SEI-nº 05/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações: OBSERVAÇÕES: (1) A descrição das principais atribuições é compatível com as múltiplas atividades, responsabilidades e competências dos cargos de livre provimento, contemplando características multifuncionais de trabalho abrangendo conhecimentos, habilidades e atitudes vinculados às especificidades contidas nas competências organizacionais da(s) unidade(s) sob a sua responsabilidade. (2) Aplicam-se ao assessor II as atribuições da área financeira e contábil descritas no cargo de assessor I. Artigo 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições normativas da Resolução CRM-PA SEI-nº 05/2024. Artigo 7º. As alterações promovidas nesta Resolução entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de aprovação pelo Plenário do CRM-PA. TEREZA CRISTINA DE BRITO AZEVEDO Presidente do Conselho MARIA CRISTINA VILHENA CHEGÃO DE MENDONÇA ROCHA 1ª Secretária
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. Todos os atos de 30/05/2025